14.03 Aditivos de que tratam os artigos 3º e 5º da LC n° 156/2016
Orientações
Inicialmente, os pleitos para a efetivação do disposto nos artigos 3º e 5º da LC nº 156/2016 seguiam trâmite diverso dos pleitos referentes aos demais artigos da LC nº 156/2016, haja vista que estavam sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do Senado nº 43, de 2001.
No entanto, de acordo com o art. 1º-C da LC nº 156/2016, acrescentado pela Lei Complementar nº 178/2021:
Art. 1º-C. Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Segundo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), manifestado por meio do Parecer SEI nº 3648/2021/ME, os efeitos da referida dispensa, em relação aos art. 3º e 5º da LC nº 156/2016, careciam de deliberação do Senado Federal, o que ocorreu por meio da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 15, de 19/04/2021, cujo artigo 3º é transcrito a seguir:
Art. 3º As operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, bem como os aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor), de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, não se sujeitam:
I - à observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001;
II - ao processo de verificação e ao atendimento de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e
III - ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, dispensando-se sua verificação.
Requisitos a serem observados
Diante da vigência da nova legislação, os aditivos de que tratam os artigos 3º e 5º da LC nº 156/2016 passaram a receber o mesmo tratado dado ao artigo 1º da mesma LC (ver capítulo 14.02 do MIP). Dessa maneira, os entes interessados em realizar os referidos aditamentos contratuais deverão atender os requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF, em razão de sua origem constitucional:
Art. 32 (...)
1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; (*)
(...)
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; (g.n.)
(*) Especificamente quanto ao inciso II, acima destacado, tendo em vista que não há previsão de desembolso de recursos para o ente contratante, não é necessário que ele seja verificado para fins dos aditamentos contratuais a serem firmados com base nos art. 3º e 5º da LC nº 156/2016.
Importante ressaltar que é necessário atender também ao requisito de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021 (ver capítulo 17 do MIP).
Documentos e informações necessários
Para fins de comprovação dos requisitos elencados nos incisos I e V do § 1º do artigo 32 da LRF, além do art. 167-A da CF/1988, necessários para a celebração dos termos aditivos autorizados pelos 3º e 5º da LC nº 156/2016, deverão ser remetidos os seguintes documentos:
a) autorização legislativa específica para a realização do aditamento (modelo de lei está disponível na página do MIP no Tesouro Transparente, seção "Anexos");
b) declaração do Chefe do Poder Executivo atestando a existência de lei autorizadora para realização do aditamento pretendido e o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal (modelo disponível na página do MIP no Tesouro Transparente, seção "Anexos");
c) Certidão do Tribunal de Contas competente, atestando:
- o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal para o exercício anterior fechado; e
- o cumprimento do limite do art. 167-A da Constituição Federal, com informações atualizadas até o último RREO exigível. Em caso de não enquadramento ao referido limite, o documento deverá trazer declaração, do respectivo Tribunal de Contas, de que todas as medidas previstas no artigo 167-A foram adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, na forma do § 6° do referido dispositivo constitucional.
Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia
Recebida a documentação para a instrução do pleito, a STN procederá à análise e manifestar-se-á quanto ao cumprimento dos limites e das condições para a celebração do aditivo contratual. Caso seja constatado que os documentos recebidos não são suficientes ou não estão adequados, será solicitada a adequação ou, ainda, a complementação destes.
Após manifestação favorável da STN, o processo será encaminhado à PGFN para apreciação e formalização dos instrumentos contratuais.
Saiba mais
Neste manual
Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
Links externos
MIP no Tesouro Transparente
tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/
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