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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Aditivo, renegociação e repactuação no âmbito da LC nº 156/2016 > 11.04 Repactuação junto ao FGTS de que trata o artigo 13 da LC n° 156/2016
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11.04 Repactuação junto ao FGTS de que trata o artigo 13 da LC n° 156/2016

Publicado: Quarta, 30 de Agosto de 2017, 18h23 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h28 | Acessos: 935

Neste artigo:

Quitação, pela União, das obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993
Repactuação pelo ente subnacional junto ao Agente Operador do FGTS
Requisitos que devem ser observados
Distinção entre requisitos para entes e para empresas estatais não dependentes
Documentos e informações para repactuações a serem efetuadas por Entes subnacionais
Documentos e informações para repactuações a serem efetuadas por empresas estatais não dependentes
Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia
Referências e links

Quitação, pela União, das obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993

A LC nº 156/2016, em seu artigo 12, autoriza a União a quitar as obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993 que envolvam recursos oriundos do FGTS, nos seguintes termos:

Art. 12. É a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas com base na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. As operações de que trata o caput são aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais, inclusive aquelas para as quais houve renegociação nos termos da Resolução no 353, de 19 de dezembro de 2000, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Repactuação pelo ente subnacional junto ao Agente Operador do FGTS

Por sua vez, o artigo 13 da LC nº 156/2016 estabelece que a cessão autorizada pelo artigo 12 está condicionada à repactuação, pelo ente subnacional envolvido ou a respectiva entidade da administração indireta junto ao Agente Operador do FGTS, da totalidade de suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do Fundo derivadas de operações de crédito contratadas até 1º de junho de 2001:

Art. 13. A cessão de que trata o art. 12 desta Lei Complementar só poderá ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou a respectiva entidade da administração indireta, celebre, concomitantemente, perante o agente operador do FGTS, repactuação da totalidade de suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de crédito contratadas até 1o de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas dívidas tenham sido objeto de renegociação anterior.

§ 1º É a União autorizada a conceder garantia à repactuação prevista no caput deste artigo, mediante concessão de contragarantias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas por suas receitas próprias e pelos recursos de que tratam os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, conforme o caso.

§ 2º A repactuação de que trata o caput obedecerá às mesmas condições aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS para as renegociações de dívidas dos demais agentes financeiros perante o FGTS.

§ 3º Para fins da repactuação prevista no caput, estão dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como fica dispensada a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito e para a concessão de garantia pela União, sem prejuízo do disposto nos incisos VII e VIII do art. 52 da Constituição Federal.

Requisitos que devem ser observados

Conforme explicitado no artigo introdutório do presente manual sobre tais operações, embora o § 3º do artigo 13 da LC 156/2016 dispense a observância dos requisitos legais para contratação com a União, bem como os requisitos estabelecidos pela LRF para realização das mencionadas repactuações e para a obtenção de garantia da União, permanece necessário o atendimento dos requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da LRF, cuja verificação será realizada por esta STN. Além disso, operações com garantia da União ficam sujeitas à análise da suficiência das contragarantias oferecidas.

Distinção dos requisitos para entes e para empresas estatais não dependentes

As repactuações supramencionadas podem ser efetuadas por estados, DF e municípios, administração direta ou indireta. A depender da entidade pleiteante, os requisitos a serem observados para a efetivação da repactuação são distintos, podendo ser separados em dois grupos: aqueles aplicáveis aos entes subnacionais e aqueles aplicáveis às empresas estatais não dependentes. Para fins dessa divisão, aplicam-se os conceitos de ente e empresa dependente extraídos do disposto no artigo 2º e respectivos incisos combinado com o artigo 1º, § 3º, inciso I, todos da LRF, que estabelecem:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Art. 1º (...)
§3º Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Assim, dado que as empresas estatais não dependentes não estão compreendidas no conceito de ente, não estando sujeitas, portanto, à LRF, para fins das repactuações amparadas pelo artigo 13 da LC 156/2016 faz-se necessário distinguir a documentação necessária para os entes subnacionais daquela a ser exigida nas repactuações de interesse de empresas estatais não dependentes. As seções a seguir especificam tal distinção.

Documentos e informações para repactuações a serem efetuadas por Entes subnacionais

Conforme disposto no artigo 5º da Portaria MF nº 379/2017, para as repactuações a serem firmadas ao amparo do disposto no artigo 13 da LC nº 156/2016, pela administração direta de estados, Distrito Federal e municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes junto ao Agente Operador do FGTS – CAIXA, é necessário que o ente/entidade interessado envie à CAIXA, responsável pelo encaminhamento dos pleitos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros – COAFI da STN, a seguinte documentação EM MEIO FÍSICO:

  • Ofício de pedido para a realização da renegociação e para a concessão de garantia pela União, assinado pelo responsável do Agente Operador do FGTS e pelo Chefe do Poder Executivo, e, no caso de entidades da administração indireta, também por seu responsável, conforme modelo disponível ndo menu "Download de arquivos" deste manual (nome: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de ofício de solicitação (padrão Adm. Direta e Estatais Dependentes)”);
  • Autorização legislativa para a repactuação e para a vinculação das receitas do ente em contragarantia à garantia da União (modelo de lei está disponível do menu "Download de arquivos" deste manual, cujo nome é: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de autorização legislativa (padrão Adm. Direta e Estatais Dependentes)”);
  • No caso de empresas estatais dependentes, ata da reunião em que houve a autorização do órgão responsável da empresa, conforme seu estatuto, para realizar a repactuação;
  • Declaração do Chefe do Poder Executivo, conforme modelo disponível do menu "Download de arquivos" deste manual (nome: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo (padrão Adm. Direta e Estatais dependentes)”);
  • Minuta do instrumento contratual de repactuação a ser celebrado, contendo o detalhamento das condições financeiras que envolvem a operação; e
  • Minutas dos contratos de garantia e contragarantia preenchidas, conforme modelos disponíveis do menu "Download de arquivos" deste manual.

Documentos e informações para repactuações a serem efetuadas por empresas estatais não dependentes

Conforme disposto no artigo 6º da Portaria MF nº 379/2017, para as repactuações a serem firmadas ao amparo do disposto no artigo 13 da LC nº 156/2016 por empresas estatais não dependentes junto ao Agente Operador do FGTS (CAIXA), é necessário que seja remetida à CAIXA, responsável pelo encaminhamento dos pleitos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros – COAFI da STN, a seguinte documentação EM MEIO FÍSICO:

  • Ofício de pedido de concessão de garantia pela União, assinado pelo responsável do Agente Operador do FGTS e pelo Presidente da Empresa, conforme modelo disponível do menu "Download de arquivos" deste manual (nome: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de ofício de solicitação (padrão Estatais não dependentes)”);
  • Ata da reunião em que houve a autorização do órgão responsável da empresa, conforme seu estatuto, para realizar a repactuação;
  • Autorização legislativa que permita ao ente controlador oferecer suas receitas em contragarantia à garantia da União (modelo de lei está disponível do menu "Download de arquivos" deste manual, cujo nome é: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de autorização legislativa (padrão Estatais não dependentes)”);
  • Declaração do Chefe do Poder Executivo e do responsável pela administração financeira do Ente, conforme modelo disponível do menu "Download de arquivos" deste manual (nome: “[LC 156/2016 - Art.13] Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo (padrão Estatais não dependentes)”);
  • Minuta do instrumento contratual de repactuação a ser celebrado;
  • Minutas dos contratos de garantia e contragarantia preenchidas, conforme modelos disponíveis do menu "Download de arquivos" deste manual.

Análise da documentação no âmbito do Ministério da Economia

Recebida a documentação para a instrução dos pleitos, a STN procederá à análise e manifestar-se-á quanto ao cumprimento dos limites e das condições para a realização das repactuações. Caso seja constatado que os documentos recebidos não estão adequados, será solicitada a adequação ou complementação destes.

Nos termos do § 3º do artigo 10 da Portaria MF nº 379/2017, a verificação de limites e condições para realizada pela STN terá prazo de validade de 270 dias, limitado ao fim do exercício em que for realizada.

Após a análise da STN, o pleito será encaminhado à PGFN para realização dos trâmites relativos à concessão de garantia da União. Com manifestação favorável da PGFN, o pedido será submetido ao Ministro de Estado da Economia para manifestação sobre concessão da garantia pela União e, caso autorizada, realizar-se-ão as assinaturas dos contratos de garantia e contragarantia.

A última etapa do processo consistirá na celebração concomitante dos contratos de cessão de crédito e de repactuação de dívidas, mediante os quais, respectivamente, a União transferirá para o FGTS os créditos por ela detidos contra os entes subnacionais e empresas a eles vinculadas, e o Agente Operador - CAIXA promoverá a repactuação dessas obrigações sob novas condições financeiras junto ao FGTS.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

11.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016
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