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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Concessão de garantia da União > 11.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)
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11.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 15h00 | Última atualização em Quinta, 18 de Junho de 2020, 13h39 | Acessos: 14726

Orientações

Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010 e suas alterações, do Conselho Monetário Nacional, deverá inserir as condições financeiras da operação no módulo de Registro de Operações Financeiras (ROF) do sistema de Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros no país (RDE) do Banco Central. O registro da operação no RDE-ROF deverá ser informado à STN por meio do SADIPEM (inserir PDF do extrato do ROF na aba "Documentos" ou, alternativamente, informar o número do registro na aba “Notas Explicativas” do PVL). Destaca-se a importância da inclusão das seguintes informações relativas à operação pleiteada no ROF:

  1. No campo “Informações complementares”:
    • Nome do Projeto/Programa objeto do empréstimo, que pode ser encontrado na minuta contratual, na Resolução COFIEX e na Lei Autorizadora da operação, aprovada pelo Poder Legislativo local;
    • Número do processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia – SEI/ME, o qual deverá ser informado pelo ente após abertura do processo pela STN no SEI.
  2. Caso a operação seja garantida pela União, no campo “Garantidores - Identificador”, informar o CNPJ - 00.394.460/0289-0, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Deve-se ressaltar que, com a publicação do Decreto nº 9.075, de 06/06/2017, que revogou o art. 98 do Decreto nº 93.872/86, não há mais necessidade de manifestação da STN no ROF, bem como credenciamento da operação pelo Banco Central. Sendo assim, caberá à STN verificar se as condições financeiras inseridas no ROF estão de acordo com as condições negociadas com os respectivos credores.

 

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