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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.06 Operação de crédito para pagamento de precatórios
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6.06 Operação de crédito para pagamento de precatórios

Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 15h35 | Última atualização em Sexta, 12 de Abril de 2019, 13h56 | Acessos: 2011

Orientações

As operações de crédito para quitação de precatórios, previstas no § 19, art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no inciso III, § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguem os mesmos trâmites e estão sujeitas às mesmas vedações das operações de crédito interno. Contudo, não se submetem aos limites de endividamento estabelecidos no art. 7º da RSF nº 43/2001 (Parecer PGFN/CAF 51/2018). Ressalte-se que, ainda de acordo com a manifestação da PGFN no parecer mencionado, para realização das operações de crédito de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT é necessário que os entes se utilizem, anteriormente, dos recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de RCL de que trata o § 1º do mesmo artigo.

Deve-se lembrar que, uma vez protocolizadas nesta STN por meio do SADIPEM, os fluxos de tais operações terão os seus efeitos contabilizados para fins da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de outras operações de crédito.

Ademais, o art. 167, X, da Constituição Federal veda a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras integrantes dos Governos Federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De forma semelhante, o inciso I, § 1º, art. 35 da LRF veda a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Considerando que os precatórios podem referir-se a despesas correntes, inclusive de pessoal, as operações de crédito aqui tratadas, cujos credores sejam instituições financeiras estatais, deverão ser protocolizadas no SADIPEM acompanhadas de quadro demonstrativo contendo a relação dos precatórios a serem quitados por grupo de natureza de despesa.

Diante do exposto e com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer/PGFN/CAF/N° 1282/2017), as operações de crédito destinadas à quitação de precatórios a serem contratadas com instituições financeiras estatais deverão ter seu valor limitado às despesas classificadas na categoria econômica de capital.

Referências

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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