Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 12. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 > 12.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017
Início do conteúdo da página

12.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017

Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 18h00 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 12h52 | Acessos: 1061

Neste artigo:

Regime de Recuperação Fiscal – RRF
Finalidades permitidas para as operações de crédito
Dispensa do atendimento de requisitos legais
Requisitos que devem ser observados
Documentos e informações
Referências e links

Regime de Recuperação Fiscal – RRF

A Lei Complementar – LC nº 159, de 19 de maio de 2017, instituiu o Regime de Recuperação Fiscal – RRF com o objetivo de viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de estados e Distrito Federal em grave situação financeira. Foram estabelecidas condições de adesão ao Regime e criados mecanismos de refinanciamento do passivo desses entes, bem como definidas contrapartidas que devem ser adotadas pelos ingressantes em seu Plano de Recuperação.

O RRF é voltado para estados e DF que se encontrem em quadro de dívida excessiva e elevado nível de rigidez de gastos com pessoal e de serviço da dívida, cuja consequência é grave crise de liquidez e insolvência. Um dos fundamentos para a instituição de um mecanismo tal como o RRF é a dificuldade que tais entes enfrentam para reorganizar suas finanças sem o amparo de instrumentos auxiliares que permitam o reequacionamento de seus passivos e fluxos de pagamentos.

Finalidades permitidas para as operações de crédito

Com relação às operações de crédito, o artigo 11 da LC nº 159/2017 restringe sua realização a determinadas finalidades, conforme segue:

Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:

I - financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;

II - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;

III - financiamento dos leilões de que trata o inciso VII do § 1º do art. 2º;

IV - reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;

V - modernização da administração fazendária;

VI - antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;

VII - demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.

Além disso, o § 1º do citado artigo 11 da LC nº 159/2017 estabelece que tais operações de crédito contarão com a garantia da União, devendo ser vinculadas contragarantias pelo ente pleiteante.

A LC nº 159/2017 também autoriza o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos, nos termos do § 7º do artigo 11.

Dispensa do atendimento de requisitos legais

Lei de Responsabilidade Fiscal

Dado o contexto de edição da referida Lei Complementar, uma das concessões feitas foi a dispensa dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive os constantes na LC nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para as operações de crédito a serem realizadas durante o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 4º do artigo 11 da LC nº 159/2017.

Com relação a tal dispensa de requisitos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF nº 1196/2017, entende que permanece necessária a análise da suficiência das contragarantias oferecidas à garantia da União, bem como a verificação de exigências que, embora estejam consignadas em dispositivos afastados pela LC nº 159/2017, têm origem na Constituição Federal, conforme se extrai da conclusão abaixo:

“16. Em face do exposto, respondo às questões formuladas nas letras ‘a’ e ‘b’ do item 12 da Nota da STN, no sentido de que:

a) Uma vez oferecida pelos estados ou pelo Distrito Federal a contragarantia para a concessão pela União da garantia de que trata o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, é obrigatória a verificação pela STN da idoneidade e suficiência das contragarantias oferecidas.

b) Para a realização das operações de crédito de que trata o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, é necessário que a STN verifique não apenas os itens constantes dos incisos I a V do art. 32 da LRF, como todos os demais requisitos para a realização de tais operações que têm origem na Constituição Federal.”

Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, 43/2001 e 48/2007

Com a publicação da Resolução do Senado Federal – RSF nº 10/2017, as renegociações contratuais enquadradas na LC nº 159/2017 ficam excepcionalizadas, ainda, dos requisitos de que tratam as Resoluções do Senado Federal – RSF nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Limites de gastos com Parcerias Público-Privadas – PPPs

A Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, dispensou a verificação do atendimento ao disposto no artigo 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que versa sobre limites de gastos com Parcerias Público-Privadas – PPPs, para fins de contratação, dentre outras operações, daquelas a serem realizadas com fundamento na LC nº 159/2017.

Requisitos que devem ser observados

Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal

Assim, em resumo, os entes em Regime de Recuperação Fiscal, ao pleitearem operações de crédito ao amparo do artigo 11 da LC nº 159/2017, deverão atender, além dos requisitos estabelecidos pela própria LC e na Constituição Federal, aqueles elencados nos incisos I a V do § 1º do artigo 32 da LRF:

Art. 32 (...)

§1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

Reestruturação de dívidas com o sistema financeiro

Outro aspecto a ser observado é que, conforme Parecer PGFN/CAF/Nº 1362/2017, as operações de reestruturação de dívidas com o sistema financeiro a serem pleiteadas por entes no RRF com fundamento no inciso IV do artigo 11 da LC nº 159/2017, para fins de enquadramento no conceito de reestruturação, devem atender às seguintes premissas constantes na Nota Conjunta nº 22/2008/STN, de 30 de abril de 2008, e na Nota nº 55/2015/GABIN/STN/MF-DF, de 27 de agosto de 2015:

I -   os recursos recebidos na operação de reestruturação devem ser destinados ao abatimento e/ou quitação de dívidas preexistentes;

II -   valor presente da dívida reestruturada menor ou igual ao valor presente da dívida anterior e níveis prudentes de risco assumidos com a nova operação;

III -  indicação expressa de destinação da operação ao pagamento de principal de dívida; e

IV - ausência de carência e de esquema de pagamento customizado.

Garantia da União

Além disso, uma vez que tais operações serão garantidas pela União, é necessária, por parte da STN, a análise da suficiência das contragarantias oferecidas pelo pleiteante.

Documentos e informações

Com a finalidade de esclarecer os trâmites aplicáveis às operações de crédito a serem efetuadas ao amparo da LC nº 159/2017, o presente capítulo trata sobre os documentos que deverão ser apresentados pelos entes e sobre os procedimentos a que tais pleitos estão sujeitos.

O próximo artigo detalha os procedimentos e a documentação que deve ser apresentada à STN para fins de contratação de operações de crédito com base nos incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017.

Referência e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

12.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017

Fim do conteúdo da página