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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.08 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte
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4.08 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 16h49 | Última atualização em Terça, 09 de Abril de 2019, 17h39 | Acessos: 3642

Considerando, por exemplo, que nos meses de outubro, novembro e dezembro esta Secretaria costuma receber cronogramas financeiros indicando a primeira liberação no próximo exercício, os seguintes documentos precisam ser atualizados, se a análise ocorrer antes da mudança de exercício, em 31 de dezembro:

Declaração do Chefe do Poder Executivo

Atestar se os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, informando o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual e que o referido projeto de lei já se encontra em andamento na casa legislativa local. Conforme entendimento da PGFN, quando a operação de crédito prevê liberação de recursos no exercício subsequente ao da análise, é necessário que o ente informe o "número do projeto de lei orçamentária em andamento na casa legislativa local, referente ao exercício imediatamente posterior àquele em que se faz a análise do pleito formulado pelo ente federado."

Parecer do Órgão Jurídico

Atestar se os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, informando o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual e que o referido projeto de lei já se encontra em andamento na casa legislativa local. Conforme entendimento da PGFN, quando a operação de crédito prevê liberação de recursos no exercício subsequente ao da análise, é necessário que o ente informe o "número do projeto de lei orçamentária em andamento na casa legislativa local, referente ao exercício imediatamente posterior àquele em que se faz a análise do pleito formulado pelo ente federado."

Caso já tenha sido elaborada a Lei Orçamentária relativa ao exercício posterior, deve ser indicado que os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício posterior, indicando ainda o número da LOA.

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