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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.11 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral
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4.11 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 16h52 | Última atualização em Segunda, 22 de Julho de 2019, 14h03 | Acessos: 11578

Neste artigo:

Limitações previstas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001
Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997
Entendimentos da AGU
Referências e links

Devem ser observadas as seguintes limitações impostas para a contratação de operação de crédito em ano eleitoral:

Resolução do Senado Federal nº 43/2001

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:

I - o refinanciamento da dívida mobiliária;
II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo;
III – as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização (...) dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, autorizadas pelo CMN.

2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.

Em regra geral, as operações cujos limites e condições forem verificados até 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo, poderão ser contratadas junto às instituições financeiras ainda dentro do exercício, obedecendo o prazo estipulado por esta Secretaria (270, 180 ou 90 dias, conforme Portaria STN n° 9/2017).

Durante o mencionado prazo de 120 dias, os pleitos de operações de crédito a serem protocolados na STN deverão prever o primeiro desembolso da operação a partir do exercício seguinte, e a correspondente inclusão orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária do exercício seguinte. Nesse período, ainda que a análise da operação seja concluída, a contratação só poderá ocorrer após o encerramento do exercício.

Lei nº 9.504/1997

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Entendimentos da AGU

Os entendimentos da AGU a respeito desse tema, aplicáveis na presente data, encontram-se no Parecer AGU AC-12, de 11/05/2014 e no Ofício nº 128/2014/CGU/AGU, de 18/09/2014.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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