Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.11 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral
Início do conteúdo da página

4.11 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral

Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 16h52 | Última atualização em Quinta, 27 de Agosto de 2020, 18h30 | Acessos: 16486

Neste artigo

Vedações impostas pela RSF nº 43/2001
Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997
Entendimentos da AGU
Saiba mais

Devem ser observadas as seguintes limitações impostas para a contratação de operação de crédito em ano eleitoral:

Vedações impostas pela RSF nº 43/2001

Regra geral

A contratação de operação de crédito está vedada dentro do período de 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, e no caso de operações de ARO, é vedada a sua contratação no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido pelo art. 15, caput e §2º da RSF n° 43/2001:

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(...) 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.

Exceções

Conforme inciso II, §1º, do art. 15 da RSF 43/2001, caso a operação externa seja autorizada pelo Senado Federal ou a operação interna tenha os limites e condições verificados pelo Ministério da Fazenda até 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação pode ocorrer ainda dentro do exercício:

§1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:

I - o refinanciamento da dívida mobiliária;

II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo;

III – as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização (...) dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, autorizadas pelo CMN.

Não obstante, deve ser observado o prazo de validade da verificação de limites e condições (270, 180 ou 90 dias, conforme Portaria STN n° 9/2017).

PVL-IF 

No que diz respeito aos PVLs analisados pela instituição financeira (PVL-IFs), a PGFN, por meio do Parecer SEI Nº 259/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, entendeu que:

7. (...) a exceção disposta no inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, não se aplica às operações de crédito cuja verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realizada diretamente pelas instituições financeiras, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014.

Lei nº 9.504/1997

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Entendimentos da AGU

Os entendimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito desse tema encontram-se no Parecer AGU AC-12, de 11/05/2004, e no Ofício nº 128/2014/CGU/AGU, de 18/09/2014.

Saiba mais

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página