Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

7.01 Considerações iniciais para PVL-IF

Publicado: Terça, 12 de Abril de 2016, 18h22 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h25 | Acessos: 5267

Neste artigo:

Legislação e utilização do SADIPEM
Referências e links

Legislação e utilização do SADIPEM

As instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, devem realizar diretamente a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2001, das operações que se enquadrem nos critérios definidos na Portaria MF nº 413, de 4 de novembro de 2016, alterada pela Portaria MF nº 501, de 24 de novembro de 2017.

As instituições financeiras, ao verificarem diretamente os limites e condições previstos no art. 32 da Lei Complementar poderão, naquilo que couber, seguir as orientações do capítulo deste manual dedicado a operaçoes de crédito interno, bem como utilizar o SADIPEM para a realização de suas análises. Os pedidos de verificação de limites e condições analisados diretamente pelas instituições financeiras são denominados "PVL-IF".

Adverte-se que as interpretações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à Lei Complementar nº 148/2014 e quanto a outros dispositivos legais constantes neste capítulo tem por objetivo orientar as instituições financeiras sobre procedimentos que esta Secretaria entende adequados e que a utilização do SADIPEM para a verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito diretamente pelas instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014 e da Portaria MF nº 413/2016, não implicam em qualquer responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, cabendo à instituição financeira e seus representantes, sob as penas da lei, a observância de toda a legislação vigente aplicável ao assunto, em especial quanto à Portaria MF nº 413/2016, à Resolução do Senado Federal nº 43/2001, à Lei Complementar nº 101/2000 e ao PARECER/PGFN/CAF/Nº 1856/2016, de 15 de dezembro de 2016.

Por fim, a STN disponibiliza por meio do sistema SADIPEM (link abaixo) aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais realizadas pelas instituições financeiras.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

6 Operação de crédito interno

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

Fim do conteúdo da página