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1.01 Introdução ao Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Publicado: Quarta, 23 de Março de 2016, 16h10 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h09 | Acessos: 11273

Neste artigo:

Sobre o MIP
Referências e links

Sobre o MIP

A contratação de Operações de Crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes (inciso III, art. 2º LRF), subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nos 40/2001 e 43/2001.

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), regulamentado pela Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Economia – ME (verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia). Pretende-se, assim, orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

Este manual discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Adicionalmente, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do Ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.

Adicionalmente, o MIP informa quais são as condições e os documentos necessários para outras análises, relacionadas às operações de crédito. A primeira a se destacar é aquela referente à concessão de garantia da União em operações de crédito, igualmente realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Há, ainda, capítulos específicos referentes a operações das empresas estatais não dependentes, com garantia da União, a operações externas sem garantia, bem como a operações a serem analisadas diretamente pelas Instituições Financeiras, nos termos da Lei Complementar n° 148/2014.

A título de informação complementar, as punições de caráter pessoal, definidas em lei, constam no artigo sobre punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito deste manual, que merece a devida atenção por parte dos gestores públicos, tendo em vista suas responsabilidades institucionais e pessoais.

As avaliações do Ministério da Economia e os procedimentos constantes deste manual contribuem para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente no contexto da contratação de operações de crédito.

O aprimoramento contínuo do conteúdo e da forma deste manual depende de suas críticas e sugestões, que poderão ser encaminhadas para o Fale Conosco SADIPEM (link abaixo).

A LRF pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, dentre outros itens, à operação de crédito.

Assim, deve-se ressaltar que nada substitui a responsabilidade individual do gestor público, cuja decisão de contratar envolve não somente os aspectos formais, mas, sobretudo, uma ótica permanente voltada à responsabilidade na gestão fiscal, em sentido amplo.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

1.11 Punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito

Links externos

Fale Conosco SADIPEM
tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem

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