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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Início do conteúdo da página
1. Apresentação
2. Atribuições
3. Acesso ao sistema, certificado digital e canais de atendimento
4. Tipos de operações de crédito
5. Fluxos, procedimentos e status de PVL
6. Validade das verificações de limites
7. Operação de crédito interno
8. Regularização de operações de crédito
9. Operação de crédito externo
10. Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas
11. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
12. Concessão de garantia por Estados, Distrito Federal e Municípios
13. Concessão de garantia da União
14. Operações de crédito de empresas estatais não dependentes
15. Cadastro da Dívida Pública (CDP)
16. Operação de Crédito Interno verificada diretamente pelas Instituições Financeiras (PVL-IF)
17. Limites e condições de endividamento
18. Orientações e modelos de documentos
19. Casos Especiais
20. Aditivos, renegociações e repactuações ao amparo da LC nº 156/2016
21. Operações de crédito no âmbito da Lei Complementar nº 159, de 2017
22. Operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos
23. Punições pela contratação irregular de operações de crédito
24. Alterações da versão atual
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