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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 22. Operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos
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22.01 Operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos

A Resolução do Senado Federal nº 15, de 4 de julho de 2018, possibilitou aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito. Para isso, foram...

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