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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Aditivos contratuais no âmbito da LC nº 173/2020
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16.01 Considerações gerais e prazo para realização dos aditamentos

Neste artigo Considerações geraisPrazo para a realização dos aditamentosSaiba mais Considerações gerais A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa...

16.02 Competência para a verificação do cumprimento de limites e condições

Neste Artigo Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condiçõesSaiba mais Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições Conforme...

16.03 Dispensa do atendimento aos requisitos legais

Neste Artigo Dispensa do atendimento aos requisitos legaisSaiba mais Dispensa do atendimento aos requisitos legais Para a realização dos aditamentos de que trata, o artigo 4º da Lei...

16.04 Manutenção da Garantia da União

Neste Artigo Manutenção da Garantia da UniãoSaiba mais Manutenção da Garantia da União No caso de a operação ser garantida pela União, conforme disposto no § 3º, art. 4º da...

16.05 Comunicação sobre os aditamentos realizados

Para fins de controle da garantia da União, os aditamentos de operações garantidas pela União realizados com base no art. 4º da Lei Complementar nº 173/2020 devem ser comunicados à...

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