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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021
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16.01 Entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, estipula, em seu art. 27, o seguinte: Art. 27. No exercício de 2021, os limites para a contratação de operações de crédito para...

16.02 Perguntas e respostas sobre a Lei Complementar nº 178/2021

Quais operações de crédito devem observar o limite? Diante dos entendimentos jurídicos proferidos pela PGFN, entende-se que o limite disposto no art. 27 deve ser observado para todas...

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