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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 17. Limite de que trata o art. 167-A da Constituição
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17.01 Entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, acrescentou à Constituição Federal, dentre outros, o artigo 167-A, cujo texto é transcrito integralmente abaixo: "Art. 167-A....

17.02 Verificação do limite do art. 167-A da Constituição

Portanto, de acordo com os entendimentos da PGFN, mencionados no artigo anterior, de modo a demonstrar o atendimento ou não à referida norma constitucional, o ente deverá apresentar,...

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