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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 18. Aditivos contratuais no âmbito do artigo 23 da LC nº 178/2021
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18.01 Considerações gerais

Orientações A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera...

18.02 Dispensa do atendimento aos requisitos legais

Lei de Responsabilidade Fiscal Com relação à dispensa de que trata o artigo 30, inciso IV e parágrafo único da LC nº 178/2021 de requisitos legais exigidos para contratação de...

18.03 Requisitos a serem observados

Os entes interessados em realizar os aditamentos contratuais dispostos no art. 23 da LC 178/2021, deverão atender os requisitos elencados nos incisos I, II e V do § 1º do artigo 32 da...

18.04 Documentos e informações necessários

Para fins de comprovação dos requisitos necessários para a celebração dos termos aditivos autorizados pelo art. 23 da LC 178/2021, além do art. 167-A da CF/1988, deverão ser...

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