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1.1. Objetivo Geral

Orientar os servidores sobre as normas e procedimentos gerais de regularização de obrigações de responsabilidade da União.

1.2. Objetivos Especificos

I. Normatizar os procedimentos referentes a regularização de dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional; II. Proporcionar o monitoramento das atividades...

3.1. Introdução

No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive...

2.1. Siglas

ADCT: Ato das disposições Constitucionais Transitórias AGU: Advocacia Geral da União ARF: Anexo de Riscos Fiscais BB: Banco do Brasil BGU: Balanço Geral da União BGU: Balanço...

2.2. Conceitos

Passivo Contingente - Obrigação Possível derivada de evento passado e cuja existência depende da ocorrência ou não de evento futuro incerto; ou Obrigação Presente derivada de evento...

3.10. Avaliação da Disponibilidade Orçamentária

Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade...

3.11. Prazos e Prescrição da Dívida

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3.11.1. Prazo para o Credor Solicitar a Regularização da Dívida

O Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Suspende a fluência do...

3.11.2. Prazo para Análise do Pedido

A partir da data de entrada do processo na STN, a COFIS/GEROB efetuará a análise dos documentos apresentados pelo credor em até 90 dias. Quando houver falta de documentação o credor...

3.12. Créditos Decorrente de Cessão

Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde...

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