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3.2. Origem das Dívidas de Responsabilidade da União

A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento: I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou...

3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública

São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº...

3.3.3. Dívidas Diretas da União

Representa dívidas de responsabilidade direta da União definidas em Lei específica para cada processo. Existem as seguintes dívidas em processo de regularização: (i) Decreto-Lei nº...

3.3.4. Subsídios Concedidos

Referem-se aos subsídios concedidos pela União no contexto da política governamental de habitação. Estão neste montante as Novações do FCVS, bem como o valor a ser pago pela União...

3.4.1. Pagamento em Espécie

É realizado no processo administrativo de regularização de dívidas da União com os credores originais, em moeda corrente, na impossibilidade de o credor receber título securitizado.

3.4.1.1. Limite de Valor

O pagamento, em moeda corrente, fica limitado ao valor de R$ 20.000,00.

3.4.1.2. Atualização da Dívida Original

O valor original da dívida será atualizado desde a data do reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão até o dia 15, ou até o dia útil subsequente, do mês de celebração do...

3.4.1.3. Apuração dos Juros

Os juros incidentes sobre essas dívidas serão calculados entre a data de reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão e a data final da atualização, de acordo com as...

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