Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações

Operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento dos títulos da Dívida Pública Federal.

Para os fins de regularização da obrigação o liquidante, inventariante, ou o administrador, deverá apresentar os seguintes documentos ao Ministério da Fazenda: I. Quadro...

É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante: I. À RFB e à PGFN, quanto...

Por meio do Acórdão nº 797/2003 - Plenário, o TCU determinou que em todo processo de regularização de dívidas constasse demonstrativo com a aferição dos ganhos financeiros a serem...

Esta seção estabelece as responsabilidades de cada participante no processo de regularização de obrigação.

Estabelece procedimentos relacionados ao recebimento do processo ou de documentação no âmbito do processo de regularização.

I. Recebe o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de criação de...

I. Recebe da CODIN o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de...

Após receber da PGFN o processo com o contrato celebrado, a CODIV é responsável por: I. Atualizar o valor da obrigação de acordo com a metodologia negociada pela COFIS com o credor,...