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3.10. Avaliação da Disponibilidade Orçamentária

Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade...

3.11. Prazos e Prescrição da Dívida

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3.11.1. Prazo para o Credor Solicitar a Regularização da Dívida

O Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Suspende a fluência do...

3.11.2. Prazo para Análise do Pedido

A partir da data de entrada do processo na STN, a COFIS/GEROB efetuará a análise dos documentos apresentados pelo credor em até 90 dias. Quando houver falta de documentação o credor...

3.12. Créditos Decorrente de Cessão

Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde...

3.2. Origem das Dívidas de Responsabilidade da União

A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento: I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou...

3.3. Classificação das Dívidas de Responsabilidade da União

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3.3.1. Dívidas Originárias da Extinção de Entidade/Órgãos da Administração Pública

São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº...

3.3.3. Dívidas Diretas da União

Representa dívidas de responsabilidade direta da União definidas em Lei específica para cada processo. Existem as seguintes dívidas em processo de regularização: (i) Decreto-Lei nº...

3.3.4. Subsídios Concedidos

Referem-se aos subsídios concedidos pela União no contexto da política governamental de habitação. Estão neste montante as Novações do FCVS, bem como o valor a ser pago pela União...

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