Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações

Participantes: COFIS/STN, SFC/CGU, CODIP/STN, PGFN e CODIV/STN

I. Receber, autuar e analisar a documentação/processo recebido quanto ao atendimento das exigências legais e regulamentares; II. Solicitar manifestação da SFC/CGU, atestando a...

Atestar a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da entidade, atestando a certeza,...

I. Propor os parâmetros financeiros a serem observados em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão...

Formalizar os instrumentos contratuais entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada, após autorização do Ministro de Estado da Fazenda. Dos instrumentos...

Operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento dos títulos da Dívida Pública Federal.

Para os fins de regularização da obrigação o liquidante, inventariante, ou o administrador, deverá apresentar os seguintes documentos ao Ministério da Fazenda: I. Quadro...

É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante: I. À RFB e à PGFN, quanto...

Por meio do Acórdão nº 797/2003 - Plenário, o TCU determinou que em todo processo de regularização de dívidas constasse demonstrativo com a aferição dos ganhos financeiros a serem...