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4.1. Responsabilidades no Processo de Regularização

Esta seção estabelece as responsabilidades de cada participante no processo de regularização de obrigação.

4.1.1. Recebimento do Processo ou Documentação

Estabelece procedimentos relacionados ao recebimento do processo ou de documentação no âmbito do processo de regularização.

4.1.1.1. Pela CODIN/Protocolo

I. Recebe o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de criação de...

4.1.1.2. Pela GEROB

I. Recebe da CODIN o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de...

4.1.10. Emissão dos Ativos e Pagamento em Espécie

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4.1.10.1. Pagamento por Meio da Emissão de Títulos

Após receber da PGFN o processo com o contrato celebrado, a CODIV é responsável por: I. Atualizar o valor da obrigação de acordo com a metodologia negociada pela COFIS com o credor,...

4.1.10.2. Pagamento em Espécie

Em discussão no âmbito da GEROB.

4.1.11. Conclusão do Processo de Reconhecimento de Obrigações Contingentes

Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV; II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro;...

4.1.2. Análise Documental

Para analisar a solicitação do credor a GEROB verificará os seguintes procedimentos: I. Existência da documentação exigida prevista no subitem xxx;(documentos 1.647) II....

4.1.3. Manifestação do Órção de Controle

Recebe a manifestação da SFC, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da...

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