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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Operação de Crédito Interno verificada diretamente pelas Instituições Financeiras (PVL-IF)
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16.01 Informações gerais sobre o PVL-IF

As instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, poderão (a partir de 5/2/2017) realizar diretamente a verificação de limites...

16.02 Lei Complementar nº 148/2014

O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014 prevê que o Ministério da Fazenda estabelecerá critérios para a verificação do cumprimento de limites e condições para a realização de...

16.03 Portaria MF nº 413/2016 e alterações da Portaria MF nº 501/2017

A Portaria MF nº 413, de 04/11/2016, alterada pela Portaria MF nº 501, de 23/11/2017,regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, por meio do estabelecimento de critérios para...

16.04 Prazo de validade da verificação dos limites e condições

Os prazos de validade das verificações de limites e condições, inclusive para as operações de crédito diretamente analisadas pelas instituições financeiras (PVL-IF), estão...

16.05 Cumprimento do inciso IV, art. 5º e inciso VI, art. 21, ambos da RSF nº 43/2001

O inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 prevê que: Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - realizar operação de crédito que represente violação...

16.06 Observância do disposto no § 4º, art. 24 da RSF nº 43/2001

O § 4º do art. 24 da RSF nº 43/2001 dispõe que:  Em se constatando a existência de operação de crédito nos termos do disposto no caput, contratada junto a instituição...

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