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02.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da...

02.03.02.01 Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

1. COLUNA VALORES A PREÇOS CORRENTES Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente...

02.03.02.02 Exemplo de Elaboração

  *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 2010 Valor Corrente x 1,1183 2011 Valor Corrente x 1,055 2012 Valor Corrente 2013 Valor Corrente...

03.00.01 INTRODUÇÃO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...

03.00.04 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...

03.00.02.01 Entes da Federação

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...

03.00.02.02 Consórcios Públicos

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...

03.00.03.01 LIMITES

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...

03.00.03.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...

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