O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(410) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(411) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...
O SADIPEM está disponível das 7h às 22h, horário de Brasília, em dias úteis, de acordo com o calendário nacional.
Assunção de dívida -> quando há alteração do devedor. Novação de dívida -> há alteração de obrigação (alteração dos termos da obrigação). Securitização ->...
São dívidas assumidas pela União decorrente de determinação na legislação de regência quanto da criação/extinção de UF. O reconhecimento da obrigação decorre dos artigos 13 e...
I. Anualmente, verifica a situação dos processos que representam as obrigações da União a serem regularizadas por meio da securitização, no que diz respeito a documentação,...
ADCT da CF/1988 – Artigos 13 e 14 Lei nº 7.862, de 30/10/1989 Lei nº 8.029, de 12/4/1990 Lei nº 8.031, de 12/4/1990 Lei nº 8.250, de 24/10/1991 Lei nº 9.491, de 9/9/1997 Lei...
Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.
Ministério da EconomiaSecretaria Especial de FazendaSecretaria do Tesouro Nacional Manual para Instrução de Pleitos...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...
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Neste artigo Sobre o MIPSaiba mais Sobre o MIP A contratação de Operações de Crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas...
Principais alterações Seção Criação das seções 4.12 e do capítulo 16, para tratar da situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional de que...
Neste artigo Tipos de operação de créditoSaiba mais Tipos de operação de crédito As operações de crédito dos Entes públicos dividem-se, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei...
Neste artigo Conceito amplo de PVLConceito estrito de PVLOrigem do nome "PVL"Onde consultar um PVLSaiba mais Conceito amplo de PVL O Pedido formal de Verificação de Limites e...
Neste artigo Atual fluxo de status para PVL analisado pela STNStatus anteriores ao primeiro envio à STNStatus de devolução ou cancelamento do PVLStatus de análise na STNStatus de...
Neste artigo Atual fluxo de status para PVL analisado por IFStatus anteriores ao início da análiseStatus de análise na IFStatus de retificação de informações pelo credor ou...
Um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) pode ser excluído enquanto não estiver pendente de distribuição para realização da primeira análise. No sistema, isto é...
Neste artigo Orientações geraisArquivamento ou cancelamento de PVL deferidoSaiba mais Orientações gerais Há duas possibilidades de arquivamento dos Pedidos de Verificação de...
Neste artigo Competências para assinar pelo Ente da FederaçãoCompetências para assinar pela instituição financeiraDelegação de competênciaResumoSaiba mais Ente da Federação A...
Neste artigo Responsabilidade pela guarda de documentos de PVLHistórico do formato de documentos recebidosOrientações específicas, por tipo de documentoRequer guarda pelo ente ou...
Acesse o Manual do CDP para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP). Saiba mais Links externos Manual do CDPconteudo.tesouro.gov.br/cdp
Neste artigo Cadastro de links para acesso às normas referenciadas no MIP: Constituição Federal, ADCT e Emendas ConstitucionaisResoluções do Senado Federal (RSF)Leis...
Neste artigo Tabela de crimes, penas e base legalSaiba mais Tabela de crimes, penas e base legal Ato Punição/Pena Base Legal Realizar operação de...
Competências do Senado Federal São competências privativas do Senado Federal, previstas no art. 52 da Constituição Federal: Autorizar operações externas de natureza financeira,...
Atribuições do Ministério da Economia São atribuições do Ministério da Economia, todas exercidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que se refere à contratação de...
Neste artigo Atribuições da instituição financeiraSaiba mais Atribuições da instituição financeira O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, no caso de operações de...
Atribuições do Banco Central do Brasil As atribuições de fiscalização do Banco Central do Brasil tem grande relevância no processo de contratação das operações crédito,...
Atribuições do órgão jurídico Compete ao órgão jurídico o ateste, no curso do processo de análise das operações de crédito, do estrito cumprimento da Legislação por parte do...
Dentre as atribuições do órgão técnico do mutuário, destacam-se a avaliação e a informação de dados técnicos e dos objetivos referentes ao processo de contratação da operação...
O gestor (prefeito ou governador) é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua...
Atribuições do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o...
Neste artigo É preciso se cadastrar no SADIPEM para consultar as informações?Por que preciso me cadastrar?Quem pode se cadastrar no sistema?Como saber se já sou cadastrado(a) no...
Neste artigo O que é um perfil no SADIPEMQuantos perfis se pode terSituação do perfil (ativo, inativo ou pendente de ativação)Como ativar, incluir e excluir perfis O que é um perfil...
Os perfis de instituições financeiras nacionais (IFN) tem permissões distintas relacionadas ao PVL. Devido às diferenças entre as estruturas das diversas IFN, especialmente no tocante...
Os perfis disponíveis para usuários de entes federativos são Operador de Ente, Gestor de Ente e Chefe de Ente, que podem realizar ações nos PVL e no CDP do ente federativo, conforme...
Neste artigo Utilização do certificado digital no SADIPEMAções que requerem assinatura digitalPerfis aptos para assinarPasso a passo para o login no sistema com certificado...
Neste artigo Orientações iniciaisFale conoscoBoletim e eventosComunicação via ofícioConsultas pela internetConsultas presenciaisSaiba mais Orientações iniciais Para dirimir...
Desde março de 2020 é disponibilizado o acesso aos dados dos PVLs do SADIPEM por meio de Interface de Programação de Aplicação, ou Application Programming Interface (API) em...
Neste artigo Apresentação Taxas de câmbio Cronograma de Liberações Cronograma de Pagamentos Critérios para a Instituição Financeira realizar a análise - Art. 10º da LC nº...
Neste artigo Apresentação Seção "Documentos anexos" Quadro "Autorização legislativa" Quadro "Demais documentos" Seção "Documentos Expedidos" Apresentação A aba...
Neste artigo Regra de OuroLimite das operações de crédito - FluxoLimite das operações de crédito - DispêndioLimite das operações de crédito - EstoqueLimite das operações por...
Regra do cálculo do Fator de Atualização A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de...
De março de 2014 a março de 2015 A partir de março de 2014, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2013, o fator de projeção a ser utilizado foi de 3,529608326%,...
A partir de 12/12/2019, considerando as revisões pelo IBGE da taxa de crescimento do PIB de 2016, 2017 e 2018, o fator de projeção a ser utilizado passa ser de 0,620111383%, calculado...
Neste artigo Prazos de validadeSaiba mais Prazos de validade Os prazos de validade estão definidos na RSF nº 43/2001, segundo a qual: Art. 44. As resoluções do Senado Federal que...
Neste artigo CondiçõesSaiba mais Condições O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise e, por...
Neste artigo A verificação complementarEspecificidades para operações sem garantia da UniãoEspecificidades para operações com garantia da UniãoDocumentação para análises...
Considerando, por exemplo, que nos meses de outubro, novembro e dezembro esta Secretaria costuma receber cronogramas financeiros indicando a primeira liberação no próximo exercício, os...
Neste artigo Condições financeiras da operaçãoCronograma financeiro da operaçãoDeclaração do chefe do Poder ExecutivoParecer do órgão jurídicoDemonstrativo da receita e despesa...
Documentos a providenciar Se a análise do PVL ocorrer logo após 31 de janeiro, deverão ser observados os seguintes cuidados: Homologação no Siconfi dos últimos relatórios...
Neste artigo Limitações previstas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997Entendimentos da AGUSaiba mais Devem ser observadas...
Neste artigo Considerações geraisÂmbito de aplicaçãoCompetência para a verificação do cumprimento de limites e de condiçõesConcessão de garantia da UniãoSaiba...
Neste artigo Documentos para anexar no SADIPEMCaracterísticas necessárias aos documentosResponsabilidades da instituição financeiraPublicidade dos documentosSaiba mais Documentos para...
Neste artigo Dados básicos e condições financeirasExemplos de descrição de condições financeirasSaiba mais Dados básicos e condições financeiras Os dados básicos da operação...
Neste artigo Demonstrativo da RCL utilizado para análise de PVLCorrespondência de valores entre vários documentosSaiba mais Demonstrativo da RCL utilizado para análise de PVL A STN...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações Conceito de DCL e demonstrativo utilizado na análise de PVL Conforme a RSF nº 40/2001, Dívida Consolidada Líquida (DCL) é dívida...
Neste artigo Orientações geraisOrientações no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso NacionalSaiba mais Orientações gerais O Cronograma de Liberações é gerado...
Neste artigo Orientações geraisOrientações no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso NacionalSaiba mais Orientações gerais O Cronograma de Pagamentos é gerado pelo...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações O parecer do órgão jurídico, previsto no §1º do art. 32 da LRF, bem como no inciso I do art. 21 da RSF nº 43/2001, deverá ser...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações O parecer do órgão técnico, cuja elaboração é obrigatória para a contratação de qualquer tipo de operação de crédito, por...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações Este documento é necessário apenas para Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Conforme disposto no art. 37, § 6º da...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a...
Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações O Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64 (Adendo II – Portaria SOF nº 8, de 4/2/1985) deve ser o Anexo publicado junto à LOA do exercício...
Neste artigo Exigências de adimplênciaExigências de adimplência no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso NacionalResponsabilidade da instituição...
Neste artigo Princípio da publicidadeEncaminhamento das contas anuaisAtualização do Siconfi e do CDPPrazosSaiba mais Princípio da publicidade As obrigações de transparência...
Neste artigo Orientações geraisDetalhes para operação de crédito com garantia da UniãoSaiba mais Orientações gerais A certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente,...
Neste artigo Negociação das condições da operaçãoAtendimento dos requisitos prévios pelo ente federativoAdoção das providências cabíveis pela instituição...
Fluxo Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito interno sem garantia da União, depois que ente e instituição já concordaram com as características principais...
Fluxo Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito interno com garantia da União, depois que ente e instituição já concordaram com as características...
Neste artigo Orientações geraisAutorização do órgão legislativoParecer do órgão técnicoParecer do órgão jurídicoAnexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei...
Para a realização das operações de crédito interno deverão ser atendidos os limites e as condições, cujos limites, forma de cálculo dos limites e condições encontram-se...
Orientações As operações de crédito para quitação de precatórios, previstas no § 19, art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no inciso III, § 2º do art. 101 do Ato...
Neste artigo Orientações iniciaisDocumentos e informaçõesLimites e condiçõesSaiba mais Orientações iniciais Inicialmente, o Estado, o Distrito Federal ou o Município devem...
Neste artigo Legislação e utilização do SADIPEMSaiba mais Legislação e utilização do SADIPEM As instituições financeiras, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de...
Orientações O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014 prevê que o Ministério da Fazenda estabelecerá critérios para a verificação do cumprimento de limites e condições para a...
Neste artigo Critérios para verificação de limites e condições pela instituição financeiraObrigatoriedade da análise pela instituição financeiraVedações à análise pela...
Os prazos de validade das verificações de limites e condições, inclusive para as operações de crédito diretamente analisadas pelas instituições financeiras (PVL-IF), estão...
Neste artigo Adimplemento relativo a financiamentos concedidos ou garantias honradas pela UniãoNão violação dos acordos de refinanciamento firmados com a UniãoSaiba mais Adimplemento...
Orientações O § 4º do art. 24 da RSF nº 43/2001 dispõe que: Em se constatando a existência de operação de crédito nos termos do disposto no caput, contratada junto a...
Orientações O art. 24 da RSF nº 43/2001 prevê: § 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal.[...]§ 4º...
Orientações Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para regularização de operações de crédito com instituições financeiras ou não financeiras estão...
Neste artigo Regra geralRegra de exceçãoSaiba mais Regra geral De modo geral, para regularização de operação de crédito, deverão ser atendidos os limites e as condições...
Orientações As operações de crédito externo seguem, em parte, os mesmos trâmites das operações de crédito interno. Por não envolverem instituições integrantes do Sistema...
Fluxo No fluxo de operações externas foram incluídos os procedimentos de análise de garantia pela União, tendo em vista que a maioria dessas operações contam com a referida...
Orientações Os documentos necessários para análise das operações de crédito externo são basicamente os mesmos especificados para as operações de crédito interno. A diferença...
Para a realização das operações de crédito externo deverão ser atendidos os mesmos limites e condições estabelecidos para as operações de crédito interno, que se encontram,...
Orientações As operações de “reestruturação e recomposição do principal de dívidas” estão referenciadas no art. 7o, parágrafo 7o, da RSF nº 43/2001, para fins de tratamento...
Orientações Os documentos e informações necessários para análise das operações de reestruturação de dívida são basicamente os mesmos especificados para as operações de...
Orientações A operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas sujeita-se às mesmas condições ou vedações das operações de crédito interno ou externo,...
Orientações Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da...
Neste artigo Limites e condições específicos para receber a garantia da UniãoCaracterísticas dos contratosCapacidade de pagamento e contragarantiasCusto efetivoConcessão de garantia...
Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em...
Orientações Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010 e suas alterações, do Conselho...
Neste artigo Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da UniãoSolicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia...
Neste artigo Orientações geraisOfício do presidente da empresaAutorização do órgão competente da empresaRelação das contragarantias oferecidas pela empresa à UniãoAutorização...
Orientações A RSF nº 43/2001 dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus...
Orientações Os pleitos relativos à concessão de garantias serão instruídos apenas com os documentos especificados nos itens abaixo (ver capítulo sobre orientação e modelos de...
Orientações A concessão de garantia a operações de crédito interno e externo por parte dos referidos Entes deve atender o disposto nos arts. 9º e 18 da RSF nº 43/2001: O...
Orientações No caso de solicitação de elevação do limite de concessão de garantias para 32% da RCL, conforme parágrafo único do art. 9º da RSF nº 43/2001, deverão ser...
Neste artigo Legislação pertinenteSaiba mais Legislação pertinente A Resolução do Senado Federal nº 15, de 4 de julho de 2018, possibilitou aos consórcios públicos o recebimento...
Neste artigo Considerações iniciaisCampo finalidadeNota explicativaDocumentosOrdem das análisesContratação da operação de créditoRegistro no Cadastro da Dívida Pública...
Tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 151/2018, a qual estabelece o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da LRF, e conforme...
Neste artigo PVL-IF para consórcio públicoInserção no SADIPEM, campo finalidade, nota explicativa e documentosSaiba mais PVL-IF para consórcio público Os procedimentos relativos...
Veja abaixo o resumo do cadastro do PVL de consórcio público: Tipo de operação Valor total da operação de crédito (soma de todas as quotas-parte ou quotas de...
Concessão de garantia da União em operações de crédito pleiteadas em consórcios públicos Assim como a legislação vigente exige que todos os entes federativos consorciados cumpram...
Operações de crédito externo pleiteadas por consórcios públicos As operações de crédito externo a serem contratadas por consórcios públicos devem observar os mesmos normativos e...
Neste artigo Operações previstas na LC nº 156/2016Dispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser observadosOperações para as quais são verificados todos os...
Neste artigo Orientações geraisDocumentos e informações necessáriosAnálise da documentação no âmbito do Ministério da EconomiaSaiba mais Orientações gerais O artigo 1º da LC...
Orientações Por estarem sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do...
Neste artigo Quitação, pela União, das obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993Repactuação pelo ente subnacional junto ao Agente Operador do FGTSRequisitos que...
As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no...
Neste artigo Regime de Recuperação Fiscal – RRFFinalidades permitidas para as operações de créditoDispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser...
Neste artigo Documentação para a formalização do pleito de operação de créditoPremissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do artigo 11 da LC nº...
As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 159/2017, estão disponíveis publicamente no endereço...
Neste artigo Considerações geraisPrazo para a realização dos aditamentosSaiba mais Considerações gerais A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa...
Neste Artigo Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condiçõesSaiba mais Competência para a verificação do cumprimento de limites e de condições Conforme...
Neste Artigo Dispensa do atendimento aos requisitos legaisSaiba mais Dispensa do atendimento aos requisitos legais Para a realização dos aditamentos de que trata, o artigo 4º da Lei...
Neste Artigo Manutenção da Garantia da UniãoSaiba mais Manutenção da Garantia da União No caso de a operação ser garantida pela União, conforme disposto no § 3º, art. 4º da...
Para fins de controle da garantia da União, os aditamentos de operações garantidas pela União realizados com base no art. 4º da Lei Complementar nº 173/2020 devem ser comunicados à...
Camada de Apresentação Web A camada de Apresentação dos sistemas é produzida em ambiente dedicado e exclusivo composto de: Rede de enlace (VLAN) dedicada, seguindo o padrão de...
Para publicação de sistemas web com acesso seguro e criptografado por SSL deve ser utilizado certificado digital de servidor, com as seguintes características: O certificado digital...
Visão geral da arquitetura de Infraestrutura É definido o padrão arquitetural de Infraestrutura em Três Camadas para os sistemas e aplicações do Tesouro Nacional, compreendendo as...
Docker Descrição: Plataforma de infraestrutura ágil para aplicações em contêineres. Situação: Recomendado. Quando usar: Em projetos de desenvolvimento ágil de sistemas, e em...
Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados pelos sistemas da STN Situação: Estável e recomendado Quando usar: Em qualquer aplicação que...
GitLAB Descrição: Sistema de repositório de softwares para desenvolvimento ágil colaborativo. Permite criar projetos e repositórios, gerenciar o acesso, fazer as revisões de...
Plone Descrição: Plataforma de gestão de conteúdo e construção de páginas web. Suporta múltiplos idiomas, é extensível por meio de plugins e possibilita edição...
Padrões de interoperabilidade correspondem a especificações técnicas cuja implementação permite que sistemas autônomos interajam entre si. O desenvolvimento de componentes/serviços...
Os Padrões Web em Governo Eletrônico (ePWG) são recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de...
Demoiselle Descrição: Demoiselle Framework é uma API Java para desenvolvimento de aplicações JEE, criada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em 2008 e...
Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados modelados dimensionalmente para uso nas ferramentas analíticas. Características: Para...
PL/SQL Descrição: Linguagem procedural Oracle que estende a linguagem SQL. Características: 1. Permite a criação de procedures que tratam os dados gerando novas estruturas de...
QlikView Descrição: O Qlikview é uma ferramenta de Business Intelligence que se insere no nicho de Business Discovery. Tem como principal objetivo a descoberta de informação através...
SADIPEM é a sigla correspondente ao Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, sob responsabilidade do Tesouro Nacional...
Acesse o Manual MIP (https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip) para obter informações sobre Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL).
Acesse o Manual do CDP (https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/cdp) para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP).
CADASTRAR PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE LIMITES E CONDIÇÕES - PVL O acesso à tela de cadastro de PVL é feita pelo menu principal do sistema, “Pedidos de Verificação de Limites...
CONSULTAR PVL A tela "Consultar PVL" é exibida pelo menu “Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)” > “Consultar PVL”. Aqui é possível pesquisar por PVL do...
JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela "Movimentações" é exibida após clicar no botão “Movimentações” na tela de detalhes do PVL. Aqui temos o histórico das movimentações das...
JANELA "Situação do PVL" A janela "Situação do PVL" é exibida após clicar no botão “...” na tela de detalhes do PVL, painel "Dados Básicos". Aqui um campo de texto livre para...
TRAMITAR PVL Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações: Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado do PVL ...
JANELA "VISUALIZAR DÍVIDAS" - DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº,...
JANELA "REGISTRAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos, e pode ser acionada pelo botão incluir e pelo botão...
JANELA VISUALIZAR DÍVIDAS A janela "Visualizar Dívidas" é exibida após clicar no Link “Situação da Dívida” na tela de detalhes do PVL, painel "Vínculos". Aqui temos a lista...
REGISTRO DE CONTRATAÇÃO A tela de registro de contratação é acionada através da barra de botões presente no detalhamento do PVL ou do link "Nº de contratos informados pelo...
BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO PVL (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do PVL, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são...
DETALHES DO PVL - DADOS BÁSICOS E VíNCULOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do PVL apresentam, em sua porção superior, as informações dos dados...
JANELA "ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO" A janela "Anexar Arquivo ao Documento Expedido" é exibida a partir do botão "alterar", disponível na tela de "Tramitação" quando no...
ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO
JANELA "CONSULTA COAFI" A janela "Consulta COAFI" exibe o memorando de consulta externa à COAFI - Coordenação-Geral de Haveres Financeiros, da STN -, gerado automaticamente pelo...
JANELA "CONSULTA COREM" A janela "Consulta COREM" exibe o memorando de consulta externa à COREM - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da...
JANELA "DISTRIBUIR PVL" A janela "Distribuir PVL" é exibida a partir do botão "Distribuir", disponível na tela de detalhamento de um PVL na etapa de "Consultar PVL". Aqui é...
JANELA "TRAMITAÇÃO - ANÁLISE" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Tramitar", disponível na tela de detalhamento de um processo na etapa de "Análise de...
JANELA "TRAMITAÇÃO" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Confirmar", disponível na tela de "Tramitação" de detalhamento de um processo na etapa de...
JANELA "TRAMITAR PVL" Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações: Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado...
VERIFICAR PENDÊNCIAS Esta tela é disponibilizada no modo de detalhe e edição de PVL e tem por objetivo determinar as pendências que podem impedir o prosseguimento dos trâmites do...
ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é composta por uma união de painéis que consideram...
ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...
ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso...
ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de liberações", "Cronograma de pagamentos" e "Taxas de...
ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano inicial e final são definidos na aba...
ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão que ainda não foram contratados. Os PVLs que...
ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode ser obtido mediante acesso ao...
ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode...
ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou excluídos documentos relacionados ao PVL. Painel...
JANELA "AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos do tipo autorização legislativa. Ela fica na tela de detalhe e edição de PVL,...
ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações variadas, importantes...
ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as condições financeiras da operação do processo...
ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados textos (informações) que o usuário deseja citar...
ABA "CHECKLIST" A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para dar procedimento ao trâmite e analise. Além...
JANELA "COMPLEMENTOS" A janela "Complementos" é exibida após clicar no botão “Complementos”, exibido na tela “Detalhes do PVL”, aba “Checklist”. Aqui os dados...
Calcular parâmetro de Garantias Essa tela é exibida através do acionamento do menu "Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)" submenu "Calcular parâmetro de...
ARQUIVAR PROCESSO A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Arquivar Processo". A tela inicialmente apresenta apenas o campo “Informe o número...
CONSULTAR CAIXAS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Pedidos de Verificação de Limites e Condições" > “Consultar caixas". A tela permite consultar as caixas de...
DETALHAMENTO DE CAIXA A tela de detalhamento de uma caixa é exibida quando o usuário seleciona uma caixa no resultado da tela de consulta "Consultar caixas". O detalhamento do processo...
JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela de listagem de movimentações de uma caixa é exibida por meio do botão "Movimentações" presente na tela. Aqui são listadas todas movimentações...
DETALHAMENTO DE CAIXA - JANELA "MOVIMENTAR CAIXA" A janela "Movimentar caixa" é exibida a partir do botão "Movimentar caixa", disponível na tela de detalhamento de caixa. Aqui é...
CONSULTAR PROCESSOS ARQUIVADOS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos...
DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO A tela de detalhamento do processo arquivado é exibida quando o usuário seleciona um processo no resultado da tela de consulta "Consultar processos...
DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "DESARQUIVAR PROCESSO" A janela "Desarquivar processo" é exibida a partir do botão "Desarquivar processo", disponível na tela de...
DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "MUDAR PROCESSO DE CAIXA" A janela "Mudar processo de caixa" é exibida a partir do botão "Mudar processo de caixa", disponível na tela...
INCLUIR LAYOUT DO RGF A tela "Incluir Layout do RGF" é exibida pelo menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Incluir Layout do RGF". Esta tela tem por objetivo...
LAYOUT DO RGF - SOMENTE LEITURA Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do layout do RGF selecionado anteriormente na tela "Listar Layouts do RGF". O layout do RGF tem...
LISTAR LAYOUTS DO RGF A tela "Listar Layouts do RGF" é exibida a partir do menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Listar Layouts do RGF". Aqui o usuário terá...
DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" Essa tela é exibida após clicar na aba “Regras” na tela de detalhes de uma consulta de campos-chave. Campos – Aba Regras a) Título:...
ALTERAR CAMPOS-CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Editar”, exibido na tela “Detalhes do Campo-chave”. Aqui os dados...
ALTERAR CAMPO-CHAVE - ABA "REGRAS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Alterar”, exibido na tela “Detalhar Campo-chave”. Aqui os dados de cadastro...
CONSULTAR CAMPOS-CHAVE A tela "Consultar Campos-Chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Consultar Campos-chave”. Aqui é possível fazer...
DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "DADOS BASICOS" Essa tela é exibida após clicar num campo-chave que esteja na tela de resultado de uma consulta de campos-chave.A tela “Detalhes do...
INCLUIR CAMPOS CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Campo-chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Incluir Campo-chave”. Aqui o...
INCLUIR CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" A Tela "Incluir Campo-Chave", aba "Regras" é exibida ao clicar na aba “Regras” e no botão “Incluir nova regra” na tela “Incluir...
LOCALIZAR MODELO DE DOCUMENTOS A janela "Modelos de Documentos Localizados "é exibida ao clicar no botão “Localizar Documentos” da tela detalhes do campo-chave. Esta janela exibe...
ABA "DADOS BÁSICOS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do...
ABA "MODELO" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do modelo de documento,...
CONSULTAR MODELOS DE DOCUMENTOS Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Consultar Modelos de documentos". Aqui é possível fazer buscas por modelos...
ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida após clicar num modelo de documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de modelos de documento.A tela "Detalhar Modelo de...
ABA "MODELO" Essa tela é exibida após clicar na aba "Modelo" na tela de detalhes de uma consulta de modelos de documento. Campos - Aba "Modelo" a) Destinatárioa.1) Editável: ...
ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Modelo de Documento". Aqui o usuário cadastra os modelos de documento do...
ABA "MODELO" Essa tela é exibida ao clicar na aba "Modelo" na tela "Incluir Modelo de Documento", após clicar o botão "Confirmar Dados Básicos" da aba de "Dados Básicos". Essa...
COPIAR MODELO DE DOCUMENTO Esta tela é exibida após clicar no botão "Copiar de", exibido na telas "Incluir Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento" (botão exibido...
SELECIONAR PVL OU PROCESSO Esta tela é exibida após clicar no botão "Visualizar", exibido na tela "Consultar Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento". Aqui é possível...
ABA "APRESENTAÇÃO" Essa tela é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no botão "Confirmar Dados Básicos". Campos - Aba "Apresentação" a)...
ALTERAR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Tipo de Documento" é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes do Tipo de Documento". Aqui os dados...
DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...
DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...
INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" A Tela "Tipo de Documento", aba "Apresentação" é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no...
INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Tipo de Documento" é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Tipo de Documento". Aqui é...
LISTAR TIPOS DE DOCUMENTOS A tela "Listar Tipos de Documentos" é exibida a partir do menu "Administração" > "Documentos" > "Listar Tipos de Documentos". Aqui, o usuário terá...
CONSULTAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Consultar Checklist Mestre". Aqui o usuário encontra automaticamente carregado...
DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar num documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de documentos.Os dados...
DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" - Somente Leitura Essa tela parte da tela "Documento Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Itens do Documento". Cada item...
DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" - Somente Leitura Esta tela parte da tela "Documentos Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Tipos de...
INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. Aqui o...
INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...
INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...
ORDENAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Ordenar Checklist". Aqui o usuário visualiza a lista de documentos do checklist...
SELECIONAR FINALIDADES Essa janela é exibida após o clique no link existente nos tipos de operação selecionados na aba “Itens do documento”. O sistema busca todas as finalidades...
ALTERAR FINALIDADE Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Finalidade de Operação". Aqui, os dados de cadastro da finalidade podem ser...
CONSULTAR FINALIDADES DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Consultar Finalidades de Operação". Aqui, é possível...
DETALHES DA FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar numa finalidade que esteja na tela de resultado de uma consulta de finalidades.A tela "Detalhar Finalidade de...
INCLUIR FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Incluir Finalidade de Operação". Aqui, é possível...
ÁREA RESPONSÁVEL - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do link de <Área Responsável> da página "Estrutura de Análise de PVL".Nesta tela é disponibilizada a...
ESTRUTURA DE ANÁLISE DE PVL Esta tela é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > "Estrutura de Análise de PVL". Seu objetivo é a possibilidade de criação,...
GERENCIAR ESTRUTURA DE ANÁLISE A tela "Gerenciar Estrutura de Análise" é exibida a partir do menu “Administração” > “Estrutura de Análise” > “Gerenciar Estrutura...
GERENCIAR MOEDAS A tela "Gerenciar Moedas" é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > “Gerenciar Moedas”. Essa tela só é disponibilizada aos usuários de...
PARÂMETROS GERAIS - DETALHE Nesta tela, o usuário pode visualizar os dados dos parâmetros gerais do sistema. É importante saber que a visualização de parâmetros deve estar...
COPIAR FUNCIONALIDADES DO PERFIL Esta tela é obtida através do botão "Copiar De" da tela de "Gerenciar Perfis" - Somente Leitura. Nesta tela, o usuário pode selecionar um perfil,...
GERENCIAR PERFIS - SOMENTE LEITURA Nesta tela, são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Perfil selecionado anteriormente na tela “Gerenciar Perfis” - Listagem. Aqui...
GERENCIAR PERFIS - LISTAGEM Essa tela é exibida a partir do menu “Administração” > “Perfis” > “Gerenciar Perfis”. Aqui, o usuário terá acesso à lista de todos...
ALTERAR ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Órgão". Aqui, os dados de cadastro do órgão podem ser...
CONSULTAR ÓRGÃOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" > "Órgãos" > "Consultar Órgãos". Aqui, é possível fazer buscas por órgãos do sistema, de acordo com...
DETALHES DO ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO A tela de Detalhes do Órgão para Ente da Federação é exibida após clicar num órgão do tipo "Ente da Federação" na tela de resultado...
INCLUIR ÓRGÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Órgãos" > "Incluir Órgão". Aqui, é possível cadastrar novos órgãos no sistema, preenchendo os campos...
ORGÃOS SEMELHANTES Essa tela é exibida após clicar no botão "Incluir Órgão", exibido na tela "Incluir Órgão' ou ao clicar no botão "Confirmar Alteração", exibido na tela...
ABA "DOCUMENTOS" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...
ABA "TRÂMITES" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...
LISTAR STATUS A tela "Listar Status" é exibida a partir do menu "Administração" > "Status" > "Listar Status". Aqui, o usuário Administrador de Sistemas terá acesso à lista...
ABA "DOCUMENTOS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...
ABA “TRÂMITES” - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...
ALTERAR TITULARES DO PODER EXECUTIVO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo". A atualização...
ATIVAR USUÁRIOS PENDENTES A tela "Ativar Usuários Pendentes" é exibida pelo menu “Administração” > “Usuários” > “Ativar Usuários Pendentes”. Essa tela só é...
CONSULTAR USUÁRIOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Consultar Usuários". É possível realizar buscas por usuários do sistema de acordo com...
DETALHES DA ATUALIZAÇÃO DE TITULARES DO PODER EXECUTIVO A tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo" é exibida pelo menu “Administração” >...
INCLUIR USUÁRIO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Incluir Usuário". Aqui, é possível cadastrar novos usuários no sistema, preenchendo os...
USUÁRIO - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar em um usuário que esteja na tela de resultado de uma consulta de usuários. Os dados do usuário apresentados no...
ALTERAR PARÂMETROS - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “PVL-IF”. Aqui o usuário pode gerenciar os parâmetros de PVL-IF. Os...
CONSULTAR CDP Esta tela é exibida pelo menu "CDP" > "Consultar CDP" e está disponível tanto para consulta pública (acesso por usuário não logado) quanto para área restrita...
DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº, "Tipo de Dívida", "Credor",...
BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO CDP (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do CDP, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são exibidos...
CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA (CDP) - DADOS BÁSICOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) apresentam, em sua porção...
JANELA "VERIFICAR PENDÊNCIAS" A janela "Verificar Pendências" é exibida por meio do botão "Verificar Pendências", disponível quando o CDP está em modo de edição. Aqui, o sistema...
JANELA "DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS" A janela "Documentos Comprobatórios" é exibida a partir do botão "incluir", disponível na tela de "Detalhes do Registro" quando na inclusão ou...
CDP - ABA "DÍVIDAS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do acionamento do menu "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar" ou clicando em um item da lista de CDP...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "CHECKLIST” A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL - ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DE PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...
CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" do PVL – ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL....
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados...
CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa...
CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é...
CDP - ABA "GARANTIAS CONCEDIDAS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida através do acionamento do menu "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar" ou clicando...
CDP - ABA PVLS NÃO VINCULADOS Esta aba exibe uma lista em forma de tabela, de todos os PVLs do ente federativo que sejam passíveis de inclusão no CDP e que não tenham dívidas ou...
CADASTRO DA DÍVIDA PUBLICA - ABA INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A aba de "Informações Consolidadas" tem o objetivo de exibir o somatório dos valores, referentes ao saldo devedor na...
CDP - ABA CRITÉRIOS DE HOMOLOGAÇÃO A aba de "Critérios de Homologação" tem três objetivos:1 - Possibilitar ao usuário fazer consultas para o webservice do Siconfi. O resultado...
CDP - ABA HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES Esta aba exibe uma lista em forma de tabela, de informações referentes à alterações realizadas no CDP.Para fins de verificação da...
ACESSAR ÁREA RESTRITA - ENCERRAR SESSÃO ANTERIOR Essa tela é exibida sempre que o usuário tenta acessar o SADIPEM ainda tendo uma sessão aberta no sistema. Esse alerta e a...
ACESSAR ÁREA RESTRITA - SENHA A tela "Acessar área restrita - Senha" é exibida após a confirmação do usuário na tela "Acessar área restrita - Usuário". Através dessa tela o...
ACESSAR ÁREA RESTRITA - USUÁRIO A tela "Acessar área restrita" é exibida pelo link de mesmo nome presente nas páginas de acesso público do SADIPEM. Através dessa tela o usuário...
ACESSO AO SISTEMA O usuário que deseja acessar o sistema SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios...
AUTOCADASTRAMENTO Para se ter acesso à tela de autocadastro é necessário estar na tela "Acessar área restrita" e escolher o link "Cadastre-se aqui". A tela "Acessar área...
ENVIAR NOVA SENHA A tela é exibida quando o usuário solicita ao sistema o envio de nova senha. Isso é feito ao clicar no link “Esqueceu a senha?”, existente na tela "Acessar área...
MINHA VISÃO (ACESSO RÁPIDO) A tela "Minha Visão (acesso rápido)" é exibida como tela inicial de trabalho do sistema, após o login e seleção do perfil de acesso, sempre que o...
NAVEGAÇÃO NO SISTEMA É nessa tela que o usuário inicia a utilização e navegação no sistema SADIPEM, sempre feita por meio de menus. No topo da tela, são exibidos os...
SELECIONAR PERFIL DE ACESSO Após identificar-se na tela inicial do SADIPEM, o usuário deverá escolher seu perfil de acesso ao sistema. No SADIPEM, o “Perfil” define um conjunto...
TROCAR A SENHA A tela será exibida quando o usuário solicitar ao sistema a troca de sua senha de acesso. Isso é feito ao clicar na opção "trocar a senha" no botão "*Processo...
O sistema chama de "Registro de Auditoria" a linha de texto exibida no rodapé de cada registro detalhado nas diversas funcionalidades de consulta do sistema, que apresenta informações de...
O objetivo do Portal Tesouro Transparente é divulgar as informações geradas ou consolidadas pelo Tesouro Nacional, preferencialmente em formato aberto, de modo a proporcionar o amplo uso...
Dados abertos são dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob...
Escolha dos conjuntos de dados Arquivos de dados abertos não são relatórios. Apesar dessas duas saídas poderem ter origem nos mesmos dados, os objetivos são bem diferentes. Enquanto...
Diz-se comumente que metadados são “dados sobre dados”, ou seja, são informações que descrevem os dados disponibilizados, ou suas características formais. Bons exemplos de...
As solicitações para inclusão e exclusão de editores, suplentes na Plataforma CKAN somente poderão ser solicitadas pelos ou Coordenadores-Gerais ou pelos Coordenadores da área e devem...
Ao acessar a plataforma CKAN[1] (https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/user/login), o Editor deverá preencher dois formulários, primeiro o Formulário Criar um Conjunto de...
ANEXO I – Orientações para Elaboração de Metadados.pdf <Nome do conjunto de dados> Início refere-se à data de início da série. Se os dados...
Os editores do Tesouro Transparente são automaticamente cadastrados como respondentes no Fale Conosco respectivo, não havendo necessidade de solicitações formais neste sentido. Para os...
O encaminhamento de mensagens do usuário pelo Sistema Fale Conosco do Portal Tesouro Transparente pode ser realizado ao clicar em “Fale Conosco”, como na imagem abaixo. Como o...
Uma das formas para os respondentes cadastrados acessarem o Sistema Fale Conosco é pela mensagem recebida de Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do...
Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Consultar Mensagens, o...
Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Caixa de Entrada, o respondente...
Para iniciar o atendimento de uma mensagem, o respondente deve clicar no botão Iniciar Atendimento do quadro Informações, o que irá alterar o status da mensagem. O respondente que...
Caso o respondente deseje visualizar o histórico de alguma mensagem, basta clicar no botão , que será direcionado para a seguinte tela:
É possível adicionar uma Anotação à resposta que seja direcionada aos respondentes do mesmo assunto ou direcionada ao solicitante. Na tela de visualização da mensagem, o respondente...
O respondente pode adicionar um rascunho de resposta à mensagem, e deve apenas clicar em Salvar rascunho após escrever o texto no campo Resposta. Neste caso, o rascunho poderá ser visto...
Após preencher a resposta, o respondente deverá obrigatoriamente adicionar no campo Palavra-chave do quadro Informações, palavras associadas ao conteúdo da mensagem a fim de...
O respondente poderá anexar arquivos à resposta ao solicitante, que poderão ser vistos pelos demais responsáveis pelo assunto, mas apenas serão enviados ao solicitante no momento em...
Para enviar a resposta ao Solicitante de forma definitiva, o respondente deve clicar no botão Enviar Resposta. Quando a mensagem for respondida, o solicitante será notificado por...
Caso o respondente verifique que recebeu uma mensagem cujo teor não corresponde ao assunto sob sua responsabilidade, ele pode encaminhá-la para novos respondentes, classificando-a segundo...
O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo sitio do Tesouro Nacional na internet – www.tesouro.gov.br. Ao acessar o sitio, o acesso ao Portal Legislação se dá por meio do link...
O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a...
O Portal disponibiliza diversos tipos de consultas diferentes como indica a figura abaixo. Podem ser feitas consultas sobre assunto, tipo de documento, mês, ano ou status. Estes tópicos...
As solicitações para inclusão e exclusão de servidores responsáveis pela atualização do portal Legislação somente poderão ser feitas pelos Coordenadores-Gerais e Coordenadores da...
O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo Sislogin, plataforma que unifica o acesso a vários sistemas. Para acessar a plataforma, o servidor responsável pelo Portal deve entrar na...
Para solicitar um novo número deve-se clicar no botão Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. Nesta tela é...
Para inserir uma nova legislação deve-se clicar no botão Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. O manual de...
Caso a Legislação precise ser revogada deve-se clicar no link da coluna Status correspondente da legislação, conforme figura abaixo. Ao se clicar no link, aparece outra tela com...
Para alterar uma legislação deve-se clicar no ícone correspondente da legislação desejada, de acordo com a figura abaixo e seguir os passos descritos na seção “Inserir...
Orientar os servidores sobre as normas e procedimentos gerais de regularização de obrigações de responsabilidade da União.
I. Normatizar os procedimentos referentes a regularização de dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional; II. Proporcionar o monitoramento das atividades...
No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive...
ADCT: Ato das disposições Constitucionais Transitórias AGU: Advocacia Geral da União ARF: Anexo de Riscos Fiscais BB: Banco do Brasil BGU: Balanço Geral da União BGU: Balanço...
Passivo Contingente - Obrigação Possível derivada de evento passado e cuja existência depende da ocorrência ou não de evento futuro incerto; ou Obrigação Presente derivada de evento...
Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade...
O Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Suspende a fluência do...
A partir da data de entrada do processo na STN, a COFIS/GEROB efetuará a análise dos documentos apresentados pelo credor em até 90 dias. Quando houver falta de documentação o credor...
Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde...
A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento: I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou...
São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº...
Representa dívidas de responsabilidade direta da União definidas em Lei específica para cada processo. Existem as seguintes dívidas em processo de regularização: (i) Decreto-Lei nº...
Referem-se aos subsídios concedidos pela União no contexto da política governamental de habitação. Estão neste montante as Novações do FCVS, bem como o valor a ser pago pela União...
É realizado no processo administrativo de regularização de dívidas da União com os credores originais, em moeda corrente, na impossibilidade de o credor receber título securitizado.
O pagamento, em moeda corrente, fica limitado ao valor de R$ 20.000,00.
O valor original da dívida será atualizado desde a data do reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão até o dia 15, ou até o dia útil subsequente, do mês de celebração do...
Os juros incidentes sobre essas dívidas serão calculados entre a data de reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão e a data final da atualização, de acordo com as...
Os valores das dívidas a serem quitadas em moeda corrente sofrerão descontos de acordo com os seguintes critérios, definidos na Portaria nº 456, de 13/11/1998, do MF: I. O desconto...
Para fins de habilitação ao crédito, o credor original deverá fazer a comprovação junto a STN do atendimento das exigências previstas no subitem xxx(certidões). Para a satisfação...
A sistemática de repactuação conhecida como securitização de dívidas tem por finalidade a quitação de passivos vencidos e não pagos, mediante a emissão de títulos públicos. Na...
A compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. (definição) No âmbito de...
O valor da dívida é aquele atestado pela Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria Federal de Controle, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das...
Participantes: COFIS/STN, SFC/CGU, CODIP/STN, PGFN e CODIV/STN
I. Receber, autuar e analisar a documentação/processo recebido quanto ao atendimento das exigências legais e regulamentares; II. Solicitar manifestação da SFC/CGU, atestando a...
Atestar a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da entidade, atestando a certeza,...
I. Propor os parâmetros financeiros a serem observados em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão...
Formalizar os instrumentos contratuais entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada, após autorização do Ministro de Estado da Fazenda. Dos instrumentos...
Operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento dos títulos da Dívida Pública Federal.
Para os fins de regularização da obrigação o liquidante, inventariante, ou o administrador, deverá apresentar os seguintes documentos ao Ministério da Fazenda: I. Quadro...
É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante: I. À RFB e à PGFN, quanto...
Por meio do Acórdão nº 797/2003 - Plenário, o TCU determinou que em todo processo de regularização de dívidas constasse demonstrativo com a aferição dos ganhos financeiros a serem...
Esta seção estabelece as responsabilidades de cada participante no processo de regularização de obrigação.
Estabelece procedimentos relacionados ao recebimento do processo ou de documentação no âmbito do processo de regularização.
I. Recebe o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de criação de...
I. Recebe da CODIN o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de...
Após receber da PGFN o processo com o contrato celebrado, a CODIV é responsável por: I. Atualizar o valor da obrigação de acordo com a metodologia negociada pela COFIS com o credor,...
Em discussão no âmbito da GEROB.
Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV; II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro;...
Para analisar a solicitação do credor a GEROB verificará os seguintes procedimentos: I. Existência da documentação exigida prevista no subitem xxx;(documentos 1.647) II....
Recebe a manifestação da SFC, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da...
Para avaliar a regularidade do credor a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Verifica a aprovação/indeferimento/recomendação da CGU; I.1. Caso a CGU não tenha atestado a...
No caso de reconhecimento da dívida, a GEROB verifica a forma de forma de pagamento: I. Para pagamento por meio de emissão de títulos, avaliar o impacto dessa securitização, em face...
A GEROB adota as seguintes providências: I. Elabora Nota Técnica ao Coordenador-Geral da COFIS, explicando os motivos para o não reconhecimento da dívida e sugerindo o indeferimento...
Ao reconhecer a dívida como passível de pagamento, a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Pagamento realizado por emissão de títulos - encaminhar memorando para a CODIP/STN...
I. Elaborar parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade de pagamento da dívida; II. Elaborar minuta do Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida; e III....
Ao receber o processo, a PGFN tem por responsabilidade: I. Elaborar Parecer sobre a legalidade da operação; II. Revisar a Minuta de Contrato e efetuar as alterações...
A GEROB recebe questionamento de partes interessadas nos processos de regularização de passivos contingentes: credores, PGFN, CGU, Estados, Poder Legislativo, Poder Judiciário, AGU,...
Anualmente, a GEROB informa o estoque de dívidas e a perspectiva de emissão do Tesouro Nacional decorrente de dívidas em processo de reconhecimentopara fins de elaboração do PLDO e do...
O controle de dados das obrigações é feito por meio do REGULARIZA. As entradas de dados no REGULARIZA são feitas por processo, e dele pode-se extrair relatórios acerca das...
Dívidas em processo de reconhecimento ->Gráfico com a distribuição dos Passivos Contingentes
Planejamento anual dos créditos que serão pagos.... Tem que ver que controle vamos colocar.
O Fluxograma da operação consta do Anexo I.
COFIS - Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais
Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, e mais especificamente à Gerência de Regularização de Obrigações – GEROB da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e...
Regularização de Obrigações Contingentes
REGULARIZA
O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) é uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas estruturantes do Governo Federal -...
Conforme a Lei nº 10.180/2001 compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal. Para tanto, dentro da...
A criação de um Sistema de Custos na Administração Pública (incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) é um fato recente no Governo Federal e data do ano de 2010. Até...
No âmago das mudanças geradas pelas necessidades de aumento da transparência governamental e accountability, dos novos desafios da contabilidade pública e da busca por eficiência,...
Nas instituições públicas o custo, como objetivo de desempenho, é uma das principais ferramentas de apoio à gestão da res publica. Assim, fomentar no âmbito do serviço público...
O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC, passou a integrar o conjunto de temas do Tesouro Gerencial, um novo sistema lançado pela Secretaria do Tesouro Nacional –...
O SIC pode ser acessado por meio da página do Tesouro Gerencial, onde o usuário informará CPF e senha para fazer o login.
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO - COINC COORDENADORA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Rosilene Oliveira de Souza GERENTE DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Éder...
É um produto desenvolvido pela COSIS para prover uma ferramenta de gestão de conteúdo. O Portal de Manuais permite a publicação rápida, eficiente, segura e sustentável de todo...
O conteúdo do Manual é construído utilizando Categorias e Artigos. As Categorias agrupa os assuntos relacionados, onde o conteúdo dos vários assuntos são os Artigos. Além disso,...
Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Categorias pelo menu Conteúdo >> Categorias.O sistema será redirecionado...
Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Artigos pelo menu Conteúdo >> Artigos.O sistema será redirecionado para...
A Versão PDF do conteúdo do manual não é feita de forma automática. Para atualizar, acesse o componente Atualizar PDF em Componentes >> Atualizar PDF.1 - O sistema será...
O cadastro de Perguntas Frequentes funciona praticamente da mesma forma que o cadastro de artigos, inclusive utiliza recurso de categorização. A finalidade é outra mas a utilização é...
1 - Acesse o menu Perguntas Frequentes em Componentes >> Perguntas Frequentes.2 - Clique no botão "Novo".3 - Informe o campo "Pergunta".4 - Informe o campo "Categoria".5 - Informe o...
Manual de acesso público e privado externo:Frontend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/Backend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administratorManual de acesso interno...
1 - Acesse Componentes >> Usuários >> GerenciarO sistema será redirecionado para a listagem de usuários2 - Clique no botão "Novo"3 - No cadastro informar os campos na Aba...
O componente foi desenvolvido para atender a necessidade de várias Edições(instâncias) do Manual de Demonstrativos Fiscais em produção.Para criar uma nova Edição do Manual, siga os...
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e...
A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da Secretaria do...
Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da...
Considerando a necessidade de aprimoramento e atualização permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a sua 9ª edição, válida a partir do exercício de 2019, traz...
O presente Manual estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo...
Regras para a geração de despesa – artigos 15 e 16 da LRF Os artigos 15 e 16 da LRF apresentam as regras para a geração de despesa, exigindo que a criação, expansão e...
Este capítulo de instruções gerais se aplica aos diversos demonstrativos de todas as partes desta publicação e se insere dentro de um trabalho de simplificação do Manual, que inclui...
As notas explicativas, quando acompanham o modelo do demonstrativo, deverão ser publicadas da forma como apresentadas. No texto, onde houver palavras ou expressões entre < >,...
Os termos abaixo serão empregados nos diversos demonstrativos ao longo deste manual e deverão ser substituídos pelo conteúdo correto de acordo com o ente da federação e a situação a...
Dentro do novo posicionamento de simplificação do manual, a intenção é retirar os conceitos gerais do texto, trazendo-os para dentro deste capítulo, explicando-os de forma genérica,...
Com o intuito de unificar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser...
Não se aplica.
O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária...
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das...
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o...
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:(13) a) Quanto à transparência, em: Explícitas – estabelecidas por lei ou contrato; Implícitas...
A Tabela 1 apresenta uma matriz com exemplos de possíveis obrigações fiscais da União, e a Tabela 2 exemplos para Estados, Distrito Federal e Municípios. Tabela 1 –...
Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar...
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções...
O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem...
1. COLUNAS PASSIVOS CONTINGENTES Identifica riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou...
A seguir, mostramos um exemplo do demonstrativo em questão referente ao Município de Amarante – GO, abordando alguns riscos fiscais e as devidas providências.
Na União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o...
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...
O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público...
1. COLUNAS PATRIMÔNIO LÍQUIDO Identifica o valor contábil dos componentes do Patrimônio Líquido (Patrimônio/Capital, Reservas, Resultado Acumulado), bem como seu...
De acordo com o inciso III do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio...
Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e...
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas...
O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.
Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.
1. QUADRO RECEITAS REALIZADAS Identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, as receitas de capital realizadas, originadas a partir da alienação de...
As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,...
O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO. A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico...
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a...
1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Corresponde às informações publicada nos Anexos 4 do RREO – Demonstrativo...
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e será acompanhado de...
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,...
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de...
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de...
1. COLUNAS TRIBUTO Identifica a espécie de tributo, para o qual está sendo prevista a renúncia de receita. MODALIDADE Identifica a modalidade da renúncia fiscal para cada espécie...
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica...
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão...
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do...
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de...
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja...
1. COLUNA EVENTOS Identifica a Arrecadação, as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, a Margem Bruta de Expansão das DOCC, o Saldo Utilizado da Margem e a Margem Líquida de...
Representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio...
O limite para o resultado primário é fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por cada ente da Federação. Para mais detalhes, consultar o tópico 03.06.00 - Demonstrativo do...
De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública...
O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe...
1. COLUNAS Valor Corrente Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores...
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: <Ano de Referência> Valor corrente / 1,06 <Ano+1> Valor Corrente / 1,1289 <Ano+2> Valor Corrente / 1,2023
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das receitas ao longo dos anos ou meses anteriores...
Modelo Sazonal a(t-12) Este modelo do tipo incremental deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de...
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública...
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina: “O anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento...
1. COLUNAS Metas Previstas em <Ano-2> (a) Identifica os valores relativos às metas referentes ao segundo ano anterior ao ano de referência da LDO para os itens Receita, Despesa,...
De acordo com o § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória...
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da...
1. COLUNA VALORES A PREÇOS CORRENTES Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente...
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 2010 Valor Corrente x 1,1183 2011 Valor Corrente x 1,055 2012 Valor Corrente 2013 Valor Corrente...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...
O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...
Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...
Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...
Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...
O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.(25) Esse balanço também está...
O Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie(28) (destacando as receitas intraorçamentárias), especificando a previsão...
O Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit). No entanto, em função...
Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza...
Fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.(30) O Manual de Contabilidade Aplicada ao...
A Reserva de Contingência é constituída sob a forma de dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica,...
A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intraorçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias...
Na União, o Balanço Orçamentário deverá também trazer informações sobre receitas relativas às atividades do Banco Central do Brasil. As instruções de preenchimento dessas linhas...
A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...
1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas, por categoria econômica, origem e espécie originária da receita, o que equivale às três primeiras posições da natureza da...
O Balanço Orçamentário da União utilizará o mesmo modelo do item 03.01.05.01, porém na coluna de Receitas, o demonstrativo da União não conterá a linha “Contribuição para o...
O grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes deve ser detalhado nos itens Transferências a Municípios e Demais Despesas Correntes.Tabela 1.4 Transferências a...
As receitas e despesas intraorçamentárias, quando existentes, deverão ser apresentadas em uma tabela separada no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento das...
O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção integra o RREO(37), e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(38) Na elaboração...
O Demonstrativo informa os valores das despesas públicas (dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas, despesas liquidadas, saldo a liquidar e inscrição em restos a...
O Demonstrativo tem por objetivo informar as despesas realizadas pelo ente no período, apresentando-as em termos de classificação funcional, que são agregadas em diversas áreas de...
A função expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, nas diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes...
No caso da existência de despesas intraorçamentárias, estas deverão ser informadas em tabela separada no final do demonstrativo, conforme instruções de preenchimento.
1. COLUNAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Identifica as despesas por função e subfunção. DOTAÇÃO INICIAL Identifica o valor dos créditos iniciais constantes da Lei Orçamentária...
Quando existirem despesas intraorçamentárias, para que as colunas de % continuem trazendo como referencial a totalidade das despesas, as colunas da tabela deverão ser apresentadas da...
Esse demonstrativo integra o RREO(41) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(42) A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no...
Este demonstrativo apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no...
O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das...
Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...
A LRF estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da RCL da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos...
1. Cabeçalho <PERÍODO DE REFERÊNCIA> Registra o período considerado, do décimo primeiro mês anterior até o mês de referência. Ex.: MAIO/2017 A ABRIL/2018. 2....
Na União, as deduções são as seguintes: valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal; contribuições sociais para a seguridade social...
Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência dos...
Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência dos...
Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...
O Demonstrativo deverá conter informações sobre as receitas e despesas previdenciárias. Para as receitas previdenciárias, deverão ser informadas a previsão inicial e atualizada, bem...
Esse demonstrativo tem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do Regime de Previdência.
Regime de previdência que rege os trabalhadores do setor privado, controlado e administrado pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, quanto às receitas, e do Instituto Nacional...
Regime de previdência, estabelecido, por lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os...
O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a...
PLANO PREVIDENCIÁRIO Apresenta as informações referentes ao plano previdenciário do regime de previdência. O plano previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de...
Destaca-se que serão apresentadas, em quadro separado, as informações referentes às receitas e despesas previdenciárias do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF....
1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS 2. COLUNAS RECEITAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES Identifica as receitas de contribuições...
1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas utilizadas para custear o RGPS, segregadas em orçamentárias (exceto intraorçamentárias) e intraorçamentárias. PREVISÃO...
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF elegeu o controle do endividamento público como um dos principais focos de uma gestão fiscalmente responsável. Nesse sentido, o art. 30 da lei,...
O demonstrativo conterá a apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal, por meio das metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”. A metodologia “acima da...
O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme...
Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado primário pode ser entendido,...
Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado...
A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito...
Podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns ajustes nos...
O demonstrativo da União deverá observar o modelo previsto no item 03.06.05.02, que não apresenta a verificação do cumprimento das metas fixadas na LDO. Para a União, este...
Não há limite fixado na LRF ou legislação correlata. O ente fica encarregado de estabelecer a meta de resultado primário e de resultado nominal para o exercício seguinte, por meio do...
ACIMA DA LINHA Identifica o resultado a partir da mensuração dos fluxos de ingressos (receitas orçamentárias) e saídas (despesas orçamentárias). A metodologia conhecida como...
A União apresentará o mesmo demonstrativo previsto no item 03.06.05.01, porém sem as informações referentes ao cumprimento das metas fixadas na LDO, visto que esse cumprimento será...
Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência...
Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência...
Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições...
Um dos princípios orçamentários previsto na Constituição Federal de 1988 é o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento somente para o exercício ao qual se...
O Demonstrativo é dividido duas grandes colunas, apresentando, na primeira, os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de...
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por Poder/Órgão, permitindo o seu acompanhamento no...
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de...
Os entes da Federação deverão detalhar os órgãos conforme especificado a seguir: 1. União PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Senado...
1. COLUNAS PODER/ÓRGÃO Identifica os itens Poder e Órgão. Haverá um campo referente ao Poder Executivo e o detalhamento para os Poderes Legislativo e Judiciário de acordo com o...
Os restos a pagar relativos às despesas intraorçamentárias, quando existentes, poderão ser apresentados em uma tabela no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento...
O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de...
O Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE identifica: a) as receitas resultantes dos impostos e transferências destinados à MDE, constituídos por receita de impostos, compreendida...
O Demonstrativo tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em MDE(101), do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite...
São consideradas como despesas com MDE, para fins de cálculo do limite constitucional com MDE, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais...
Atendendo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o FUNDEB foi instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal pela Lei nº 11.494, de 20 de...
1. União As instruções de preenchimento do demonstrativo de MDE específico para a União encontram-se detalhadas no tópico 03.08.05.01. 2. Estados As instruções de preenchimento...
1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...
O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...
1. QUADRO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Destina-se a identificar o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado em MDE, conforme previsão no caput do art. 212 da...
1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...
Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar...
1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os...
Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)
O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...
A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das...
A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição, ao vedar que em cada exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de...
Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a...
1. União No demonstrativo da União, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal que ficarem depositadas até a...
A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas...
O atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF, conforme a definição da LRF, é um dos requisitos a serem verificados pelo Ministério da Fazenda para a realização de...
1. COLUNAS RECEITAS Identifica o item de receitas de operações de crédito. PREVISÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de...
Tendo em vista as particularidades descritas no item 03.09.03.01, o demonstrativo da União deve ser elaborado conforme o modelo a seguir:
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime de Previdência, e integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após seu...
O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo...
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes...
Estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, cujo objetivo principal é estabelecer, de forma suficiente e...
1. RPPS O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do RPPS,...
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos oficialmente...
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, controlado e administrado pela União, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social...
O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos integra o RREO referente ao último bimestre do exercício, e deverá ser publicado até trinta dias após o...
O Demonstrativo apresenta a receita proveniente da alienação de ativos (previsão atualizada, receitas realizadas e saldo a realizar) e a correspondente aplicação dos recursos auferidos...
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. É vedada a...
Na União, no quadro de Despesas, deverão constar informações das Despesas Correntes do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
1. QUADRO RECEITAS Identifica as receitas de capital originadas a partir da alienação de ativos, tendo como base a categoria econômica e a subcategoria econômica. 2....
Esse demonstrativo integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e...
O Demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresenta: as receitas que compõem a base para cálculo do cumprimento do percentual mínimo de...
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os...
Apesar de, em linhas gerais, a Lei Complementar n° 141, de 2012, haver mantido o entendimento já previsto na Resolução n° 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua...
As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados...
1. União O demonstrativo da União não apresenta o quadro das receitas, como o utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que a metodologia para cálculo do montante...
A Constituição Federal, no artigo 198, estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 15% da receita corrente...
Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...
1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA Esse quadro identifica as despesas com saúde detalhadas por...
1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...
Ao Distrito Federal, observadas suas peculiaridades, aplicam-se todas as definições utilizadas para Estados e Municípios. Portanto, abaixo, seguem instruções de preenchimento...
1. QUADRO DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com Saúde do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse...
Os quadros de controle de restos a pagar foram inseridos no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com o objetivo de demonstrar o cumprimento do...
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...
O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...
O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...
Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303) Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei...
Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital. No...
1. União No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais...
A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...
1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...
A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...
1. COLUNAS IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP Identifica o impacto das contratações de PPP na composição patrimonial e de controle do ente público. SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO...
O ente deverá publicar como um instrumento de transparência da gestão fiscal(308) o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A elaboração deste...
O Demonstrativo traz informações simplificadas do Balanço Orçamentário, e dos demonstrativos das despesas por função/subfunção, da receita corrente líquida – RCL, das receitas e...
Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos...
As instruções de preenchimento do demonstrativo dos entes da Federação encontram-se no tópico 03.14.05.01.
As instruções de preenchimento do demonstrativo da União encontram-se no tópico 03.14.05.02.
Os limites são os relativos aos demonstrativos completos que compõem o RREO, quando couber.
1. QUADROS TABELA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO As informações deverão ser extraídas do Anexo 1 - Balanço Orçamentário, que compõe o RREO, a fim de evidenciar as previsões inicial...
O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação. Nesse sentido, deverão ser informados nos demonstrativos do RGF os...
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a...
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:(317) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas...
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal. As particularidades de apresentação dos demonstrativos, quando houver,...
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Despesa com...
A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências...
De acordo com o art. 23, caput, da LRF, se a Despesa Total com Pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos no art. 20 ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser...
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre(322), de acordo com os...
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(325)
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(326)
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal(327) é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e deverá ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como...
O Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, dividida em...
O Demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da...
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas(331) (despesa bruta com pessoal), deduzidos alguns itens...
No demonstrativo em referência serão deduzidas (não computadas(347)) apenas as seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas: indenizações por...
Abaixo constam informações sobre as particularidades relativas ao preenchimento do demonstrativo da União (item 1), do Ministério Público da União (item 2), do Distrito Federal e dos...
A Portaria STN nº 274/2016 também estabelece, para fins de transparência na gestão fiscal, que o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de...
1. LIMITE MÁXIMO A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de...
Nos tópicos abaixo, destacamos as restrições a que o ente está sujeito no caso de ultrapassar o limite máximo e o limite prudencial. As demais restrições institucionais estão...
1. COLUNAS DESPESA COM PESSOAL Identifica as despesas com Pessoal Ativo, Inativo e Pensionistas, as Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização de...
Se a Despesa Total com Pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois...
1. QUADRO DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS Esse quadro identifica a parte da despesa com pessoal do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores...
1. LINHAS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (CONTRATO DE RATEIO) (I) Registra os valores acumulados da despesa bruta com pessoal dos últimos doze meses, incluído o mês de referência,...
O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(404) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(405) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...
O Demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as...
O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL(408) visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de...
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...
A LRF remete ao Senado Federal, a quem a Constituição Federal delegou expressamente tal competência(417), a fixação dos limites da dívida consolidada, acrescentando que tais limites...
1. União A União, por apresentar várias particularidades, deverá preencher a Tabela 2.3 constante do tópico 04.02.05.03. 2. Municípios com População Inferior a 50.000...
A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos...
O Ente que ultrapassar o limite máximo fixado pelo Senado Federal para a dívida consolidada líquida ficará proibido de realizar operação de crédito e deverá obter resultado...
1. QUADRO DÍVIDA CONSOLIDADA Identifica a Dívida Consolidada do Ente da Federação segregada em mobiliária, contratual, precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) –...
No caso dos entes que estavam enquadrados no final de 2001 (regra permanente), se a Dívida Consolidada Líquida do ente da Federação ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das...
O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida abrange a dívida dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União. A União, por apresentar várias particularidades no...
1. COLUNAS GARANTIAS CONCEDIDAS Identifica as garantias concedidas aos Estados, aos Municípios, às Entidades Controladas e por meio de Fundos, em operações de crédito externas ou...
O Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores(452) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange as Garantias e Contragarantias de Valores,...
O Demonstrativo informa os valores das garantias concedidas pelo ente na contratação de operações de créditos pelos garantidos. Essas garantias são divididas em concedidas aos...
Este demonstrativo visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por Ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias...
Fianças e avais concedidos pelo ente federativo, em operações de crédito, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de...
Contrapartida oferecida pelo ente federativo que irá receber uma garantia, de forma que seja em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e que abranja o ressarcimento...
Segundo a LRF(455), operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,...
Segundo a LRF(456), a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF e nas Resoluções do Senado nº 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, e suas...
Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites...
A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às...
O Demonstrativo das Operações de Crédito(466) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo(467) e abrange as operações de crédito internas e externas,...
O Demonstrativo contém informações sobre as Operações de Crédito (detalhadas em Mobiliárias e Contratuais e Internas e Externas), percentual do total em relação à receita corrente...
O demonstrativo visa a assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo Ente da Federação e a verificar os limites de que trata a LRF e as Resoluções do Senado...
A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF, define operação de crédito como compromisso financeiro...
1. Estados, DF e Municípios Para os estados, DF e municípios, deverá ser utilizada a Tabela 4 como modelo de demonstrativo a ser preenchido (tópico 04.04.05.01). Municípios com menos...
O Senado Federal(493) estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos entes da Federação, da seguinte forma: Para a União: 60% da receita corrente líquida –...
Constatando-se infração às vedações impostas pelo Senado Federal, e enquanto não promovido o cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas...
1. QUADRO OPERAÇÕES DE CRÉDITO Identifica as operações de crédito realizadas pelo ente, detalhadas em mobiliárias e contratuais e internas e externas. 2. COLUNA VALOR...
No âmbito federal, a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, não estabelece limites específicos para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária –...
O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de...
O Demonstrativo apresenta informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado, bem como para...
O Demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP empenhados e não...
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras. Caixa – Saldo...
O conceito de obrigação confunde-se com o conceito de passivo, que representa uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da...
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício...
1. União A União deverá adotar o modelo proposto na Tabela 5.1, demonstrando as disponibilidades de caixa e a inscrição em Restos a Pagar dos regimes previdenciários sob sua...
Com o objetivo de garantir transparência na gestão fiscal, o consórcio deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da...
O art. 55, inciso III, alínea “b” da LRF dispõe que deverá ser demonstrada a inscrição em restos pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo...
A observância do cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar é um dos requisitos para a concessão de garantia pela União das operações de crédito pleiteadas pelos estados,...
1. COLUNAS IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que os recursos estão vinculados. A disponibilidade de caixa deverá constar de registro próprio,...
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos da União, divididos em Recursos Não Vinculados e Recursos Vinculados. O...
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos dos Outros Poderes e Órgãos, divididos em Recursos Não Vinculados e...
1. COLUNA IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos dos Consórcios Públicos, divididos em Recursos Vinculados – Contrato de...
Parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, versão simplificada daquele relatório,(549) deverá ser elaborado...
A elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos Demonstrativos: da Despesa com Pessoal; da Dívida Consolidada Líquida; das Garantias e...
O Demonstrativo visa a facilitar o acompanhamento e a verificação de suas informações, para fins de transparência.
Tabela 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 1. COLUNAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Identifica o valor da receita corrente líquida apurado no RREO e da receita...
Tabela 6.2 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Não se aplica. Os dados são apenas consolidados, se referindo a outros demonstrativos.
Cabe ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios elaborar e divulgar, no último...
A consolidação pode ser feita apurando-se as informações de cada Poder e órgão ou, quando houver, as informações consolidadas de cada Poder. Devem ser publicados de forma...
O Demonstrativo visa dar transparência às informações fiscais consolidadas, de forma a abranger todo o ente da Federação.
As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de...
Com o objetivo de facilitar a consulta, as referências legais relativas aos assuntos que envolvam gestão fiscal foi subdividida de acordo com o tipo de legislação: Constituição...
_______. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out....
_______. Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015. Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429,...
_______. Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria...
_______. Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa...
_______. Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública...
_______. Banco Central do Brasil. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010. Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de...
_______. Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que...
_______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017. Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à...
1 - Este Manual tem seus direitos autorais reservados à Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF junto à Biblioteca Nacional sob nº 102465, livro nº 148, fl.059....
1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração...
A ABERTURA DO EXERCÍCIO - Consiste no ato de disponibilizar o Sistema para o início da execução orçamentária, financeira e contábil de um exercício, incluindo a transferência dos...
1 ‑ REFERÊNCIAS 1.1 ‑ RESPONSABILIDADE – Coordenação‑Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de informação 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...
1 - Prover os Órgãos da Administração Pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil; 2 - Fornecer meios para agilizar a...
1 - O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país e também no...
1 - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as UG até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos...
As modalidades de uso do Sistema são caracterizadas da seguinte forma: 1 - TOTAL - todos os Órgãos da Administração Direta e grande parte dos Órgãos da Administração Indireta...
As formas de acesso ao Sistema são conceituadas da seguinte maneira: 1 - ON-LINE - permite o acesso direto ao Sistema, de aproximadamente 5.000 UG, via teleprocessamento, para...
1 - Para o entendimento e utilização plena do SIAFI, tornam-se necessários os conhecimentos e familiarização, por parte dos usuários, da estrutura básica do Sistema, com a...
1 - O SIAFI é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração...
1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 - REFERENCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Sistemas de Informática. 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Programação Financeira. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 285, de 14 de junho de 2018, que revogou a Portaria...
1 - REFERÊNCIAS1.1 RESPONSABILIDADE - Coordenações-Gerais de Contabilidade e de Programação Financeira.1.2 COMPETÊNCIA – Portaria /STN n 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenadores-Gerais de Contabilidade e de Programação Financeira. 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N 833, de 16 de dezembro de 2011, que...
...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenadores-Gerais de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, de Operações de Créditos dos Estados e Municípios e de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 – COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, revogou a IN/STN nº 05,...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Sistemas de Informática 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05,...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...
1.REFERÊNCIAS1.1 RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União.1.2 COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n° 05, de 06...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N 05, de 06 de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de 06 de...
1. REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE - Secretário Federal de Controle 1.2. COMPETÊNCIA - Secretaria Federal de Controle, como gestora do Programa. 1.3. FUNDAMENTO 1.3.1. BASE...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N....
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Programação-Financeira1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 6...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA 1.2.1 - Lei nº 10.180, de 06 de abril de 2001; 1.2.2 - Portaria nº...
1- DESCRIÇÃO 1- REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Programação Financeira 1.2-COMPETÊNCIA- IN/STN nº05, de 06 de novembro de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N....
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA: Portaria n. 833, de 16 de dezembro de 2011. 1.3 – FUNDAMENTO 1.3.1 - Lei nº...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n. 5...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº...
1 - REFERÊNCIAS:1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05,...
1. REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União. 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que...
1 - REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...
1 - REFERÊNCIAS 1.1. - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Programação Financeira e Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. - COMPETÊNCIA – Portaria/STN Nº 833,...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 – RESPONSABILIDADE: Coordenação Geral de Contabilidade da União. 1.2 – COMPETÊNCIA: Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011. 1.3 – FUNDAMENTO: 1.3.1...
1 - REFERÊNCIAS1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de...
1 - REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05,...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Sistemas de Informática. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - O SIAFI 2.1 - Apresentação do sistema 2.2 - Característica principal 2.3 - Vantagens 2.4 - Representação gráfica da integração...
S U M Á R I O 1 - INTRODUÇÃO 2 - SIAFI 2.1 - Apresentação do Sistema 2.2 - Característica Principal 2.3 - Conceituações Básicas 2.3.1 - Unidade Orçamentária (UO) 2.3.2 -...
S U M Á R I O 1 – INTRODUÇÃO 2 - ORIENTAÇÕES GERAIS 3 - ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 3.1 - Demonstrações Contábeis 3.2 - Balanço Financeiro 3.3 - Balanço...
1 - OBJETIVO 1.1 - Identificação dos documentos de pagamento para apuração da despesa do Governo sob a ótica do gasto efetivo, ótica que corresponde à data de saque dos...
1 - APRESENTAÇÃO 1.1 - O Decreto n° 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterou a sistemática de execução financeira dos projetos do Orçamento Fiscal e da Seguridade...
1 – INTRODUÇÃO 1.1 - A Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União, atuando na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade, vem buscando mecanismos para...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06...
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1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN Nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº. 05, de...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n.833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA -Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...
1 - REFERENCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a.IN/STN N....
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 06 de...
1. - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de...
1 - REFERÊNCIAS:1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenações-Gerais de Contabilidade da União e de Programação Financeira.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de...
1 – REFERÊNCIAS: 1.1 – RESPONSABILIDADE - Coordenação-Geral de Contabilidade da União – CCONT e Coordenação-Geral de Participações Societárias – COPAR 1.2 –...
1 - REFERÊNCIAS:1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União – CCONT e Coordenador-Geral de Participações Societárias - COPAR.1.2 - COMPETÊNCIA –...
1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº...
1 - REFERÊNCIAS 1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União 1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05,...
a - A OB-Avulsa somente será utilizada na hipótese de inviabilidade de emissão de ordens bancárias no SIAFI, na cidade de localização da unidade emitente, no período de 3 a...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN Nº 05, de 06 de...
1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União e Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05,...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação Geral de Contabilidade da União.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05,...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN...
1 - REFERENCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade 1.2 - COMPETENCIA - Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N 05, de...
1 - REFERÊNCIAS: 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenação-Geral de Contabilidade da União1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...
Este assunto foi desabilitado tendo em vista que seu conteúdo, adaptado ao PCASP-União, consta no Procedimento 02.10.06 - Manual de Regularizações (procedimentos de...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a...
1 - REFERÊNCIAS1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União.1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria n° 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n° 05, de 06 de...
1 – REFERÊNCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE: Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA: Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011. 1.3 - FUNDAMENTO 1.3.1 - BASE...
1 - FINALIDADE 1.1 Descrevem a inter-relação entre as transações de forma a se obter, dentro de uma sequência lógica, as informações no nível desejado, a partir de um...
1 - FINALIDADE Relacionar as dúvidas mais freqüentes dos usuários nas fases da execução orçamentária, financeira e contábil e descrever os processos para resolução das...
1 - FINALIDADE Objetiva relacionar as Mensagens de Erro mais frequentes, identificando suas causas e apontando os procedimentos para correção da situação de erro no Sistema. 2 -...
1 - FINALIDADE 1.1 - Tem por objetivo a orientação do usuário nas suas atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no que diz respeito às...
1 - REFERENCIAS 1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenador-Geral de Contabilidade da União. 1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN nº 05, de...
1 - FINALIDADE Divulgar procedimentos que deverão ser observados no encerramento da conta do Tipo "C", fixado para o dia 31.12.98, tomando por base o disposto na IN/STN 04, de...
1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre os procedimentos para a transferência de obrigações entre unidades gestoras. 2 – TRANSFERÊNCIA DE...
1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre os procedimentos para a participação do programa de capacitação dos mesmos através do Ensino à Distância no SIAFI. 2 - POR QUE...
1 - Finalidade O acompanhamento do Orçamento Geral da União tem por finalidade controlar os registros das dotações orçamentárias, lançadas no SIAFI, cujas...
1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre procedimentos para utilização de empréstimos externos 2 - PROCEDIMENTOS 2.1 - Liberação de Recursos - Adiantamento 2.1.1 - A...
1 - FINALIDADE Orientar os usuários sobre os reflexos da utilização de cada espécie de PF no CPR. 2 - APRESENTAÇÃO 2.1 - A nota de programação financeira (PF), apesar de...
1 – FINALIDADE Orientar os usuários para a rotina de emissão de nota de empenho – NE. 2 – APRESENTAÇÃO 2.1 - Visando um melhor acompanhamento e demonstrar um nível mais...
1 - FINALIDADE Orientar os usuários na rotina do CPR que será acionada pelo processo de transferência de saldo. 2 - APRESENTAÇÃO A transferência...
1 - FINALIDADE 1.1 - OBJETIVO 1.1.1 - Estes procedimentos têm por objetivo informar aos usuários sobre as implementações realizadas para o exercício de 2006 relativas ao...
Orientações Técnicas para elaboração do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Inscrição de Restos a Pagar, do Relatório de Gestão Fiscal, conforme o Manual de Demonstrativos...
1. Introdução 1.1 Este texto contém orientações aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da...
1. Introdução 1.1 Este texto contém a memória de cálculo do demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Tabela 4 do Relatório Resumido da...
1 - É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão Fiscal por todos os órgãos com autonomia funcional e administrativa criados pela Constituição Federal após a edição da Lei...
O SIAFI permite a contabilização e o controle da execução orçamentária e financeira da União, de forma instantânea e sistemática. Dispõe de terminais instalados em todo...
A execução das rotinas anuais de abertura e encerramento de exercício, no que diz respeito ao sistema, requer o acompanhamento dos processos por um grupo formado pela STN/COSIS...
1 - DESCRIÇÃO 1.1 - A Coordenação Geral de Sistemas de Informática ü COSIS é o Órgão responsável pela sustentação técnica do produto, habilitação dos usuários para acesso...
Permite a transferência de dados entre ambientes de grande porte, ou entre grande porte e microcomputadores. Este sistema, provavelmente, será substituído pelo...
Permite a transferência de dados entre ambientes de grande porte, ou entre grande porte e microcomputadores. Para conseguir permissão de utilização deste produto deve ser...
A identificação dos arquivos consultados e atualizados das diversas transações do SIAFI permite, em especial aos usuários do Extrator de Dados, resgatar as informações...
O extrator de dados é constituído de quatro módulos: ADMBATCH ADMINISTRA ARQUIVOS BATCH ADMCONS ...
Este capítulo contém a SINOPSE das Instruções Normativas em vigor e revogadas, expedidas pela STN e em conjunto com outras...
O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, e tendo em vista as...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 92.452, de 10.3.86, e o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, RESOLVE baixar as normas a...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, item VIII, do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1987,...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o item IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n. 320, de 28 de setembro de 1988,...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 92.452, de 10.03.86, e o Decreto nº 93.874, de 23.12.86, resolve baixar as normas a...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988, do...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere o art. 23, item IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988, do...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988,...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o item IV, do art. 23, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 320, de 28 de setembro de 1988,...
Disciplina os procedimentos pertinentes à realização de consultas, sobre a aplicação de normas de administração orçamentária, financeira e dá outras providências. O...
Estabelece normas sobre tomada e prestação de contas dos gestores de recursos públicos. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere o...
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990 e nos artigos...
O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, Considerando que a instituição dos manuais técnico-operacionais elaborados no Departamento do...
Revoga a Instrução Normativa nº 15, de 19 de agosto de 1987. O Diretor do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 293, de 07 de fevereiro...
O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SFN/N. 293, de 07 de fevereiro de 1991, e tendo em vista a competência...
O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal, no uso de suas atribuições e da...
(Com a retificação publicada no DOU de 02.12.91, seção 1, p. 27452) Determina a complementação dos dados cadastrais dos imóveis da União e estipula a compatibilização...
Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 24 de agosto de 1987. O Diretor do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 293, de 07 de...
Determina o registro dos acertos resultantes das liquidações das entidades destinados à União. O Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suas...
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 de 23 de JUNHO de 1992 O DIRETOR...
Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 4º, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, no Decreto nº...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto...
Estabelece normas para o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, de que trata o Decreto nº578, de 24 de junho de 1992. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o PRESIDENTE DO...
Dispõe sobre a atualização dos valores históricos referentes a débitos oriundos de irregularidade ou inadimplência na execução de convênios, acordos ou ajustes. O...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de manter a compatibilização do orçamento publicado no Diário Oficial com os...
Estabelece normas a serem seguidas pelos Membros dos Conselhos de Administração Representantes do Ministério da Fazenda. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e no art. 1º do Decreto...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe confere a portaria nº679, de 22 de outubro de 1992 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, Incisos IV e XXXIII da Portaria MF nº 320, de 28.09.88; Considerando a...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria MF nº 071, de 08.04.96, e considerando a...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 071, de 08.04.96, e considerando a necessidade de consolidar as...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe confere o disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria/MF nº 071, de 08.04.96 e considerando a necessidade de...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 57, INCISO IV da Portaria MF nº 071, 08.04.96, e considerando a necessidade de...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiçoes, que lhe confere a Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996 e o Art. 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995,...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 57, inciso IV Portaria/MF n º 071, de 08.04.96, resolve: Alterar a redação do item 2,...
OBS.:- Alterada(INCISOS III E IV DO ART.18) pela IN/STN/01, de 1º de fevereiro de 1999. - Alterada(§ 3º ART. 31) pela IN/STN/01, de 13 de março de 2000. Disciplina a...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no item VII do art. 3º da Portaria nº 679, de 22 de outubro de 1992, do Ministro do Estado da Fazenda,...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 9º, itens VII e VIII, do Decreto nº 1745, de 13.12.95, e...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º A Secretaria do Tesouro...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições, e considerando o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 1.626-51, de 09.04.98, e no art. 12 do Decreto nº 89.309,...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF no 071, de 08.04.96, tendo em vista o disposto no art. 155 do...
Estabelece Normas de Padronização para a Elaboração do Balanço Geral da União. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF n. 071, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art....
Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Portaria MF no 71, de 08.04.96, e para fins de adequação à legislação...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art....
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 9º, itens VII e VIII, do Decreto nº 1.745, de 13.12.95, e...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n º 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto...
Disciplina os procedimentos e prazos para arquivamento de documentos e registros de conformidade. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE,...
Na Instrução Normativa STN N º 07, de 10 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1999, Seção I, página 14, no art 1º, onde se lê: ......
Altera a redação do § 3º do art. 31 da Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O...
Revoga e altera os parágrafos 1º e 3º da IN Conjunta nº 2, de 18 de março de 1999. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso...
Altera a IN/STN nº 4/98, que dispõe sobre Conta Única. O Secretário do Tesouro Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Portaria...
Disciplina procedimentos e prazos para o arquivamento de documentos e registro de conformidade. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL e o SECRETÁRIO FEDERAL, DE CONTROLE,...
Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art.25 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo...
Disciplina o cumprimento das exigências para Transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui o Cadastro Único...
O Secretário Do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto...
O Secretário Do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n º 679, de 22 de outubro de1992, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 57 do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria...
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O...
Altera a redação do inciso IV do art. 18 da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O...
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei n°10.147, de 2000. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O SECRETÁRIO DO TESOURO...
Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA). O Secretário da Receita...
Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas...
O Secretário do Tesouro Nacional, no das atribuições que lhe foram conferidas pala combinação dos artigos. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001,...
O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe Foram conferidas pela combinação dos artigos. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº 3.782, de 5 de abril...
Dispõe sobre o pagamento de despesas orçamentárias com contribuição a organismos nacionais. O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram...
Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas...
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 8º, itens VII e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.782, de...
Dispõe sobre a regulamentação do uso do correio eletrônico institucional e sobre as normas para criação e exclusão de caixas postais pessoais e institucionais. O...
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício...
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário do Tesouro Nacional, no...
Altera a redação do art, 20 e, no art. 31, modifica o § 2º 2-A, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de...
Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que...
Dispõe sobre a consolidação das instruções para Movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional,a abertura e manutenção de...
Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário...
Dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços, decorrentes dos acordos de empréstimos...
Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá...
Altera a Instrução Normativa IN nº 1, de 17. de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar...
Dispõe sobre o cumprimento da Lei no Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, altera dispositivos, que especifica, das Instruções...
Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O Secretário do Tesouro...
Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O Secretário do Tesouro...
Estabelece orientações a serem seguidas pelos Conselheiros Fiscais Representantes do Tesouro Nacional. O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e...
O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação dos artigos 9º, "caput" e inciso VII, e 28 do Anexo I ao Decreto nº...
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados registrados nos sistemas do complexo SIAFI, geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a outras entidades. O...
Altera dispositivos que especifica da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário do...
Dispõe sobre celebração de convênios de natureza financeira, no caso que especifica, e dá outras providências. O Secretário do Tesouro Nacional, interino, no exercício das...
Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira. O Secretário...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 Disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão. O SECRETÁRIO DO...
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2008 DOU de 3.4.2008 Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997,...
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 05 DE JUNHO DE 2008 DOU de 6.6.2008 Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados registrados nos sistemas do complexo SIAFI, geridos...
Esta seção contêm as SINOPSES das Normas de Execução em vigor e as revogadas, expedidas pelas Coordenações-Gerais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ou em conjunto...
AS NE'S DESTE ANO FORAM TODAS REVOGADAS. CONFERIR SINOPSE DAS NORMAS DE EXECUÇÃO (05.01.00).
O SECRETARIO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias STN n. 290 e O18 de 19/12/86 e 09/02/87, respectivamente, e...
O Secretário de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso das atribuições conferidas pela Portaria STN n. 018, de 9.2.87, e considerando a necessidade...
O Secretário de Programação Financeira da STN, em conformidade com o disposto na Portaria STN n? 18, de 9 de fevereiro de 1987, à vista do que preceitua a Instrução...
O Secretário de Controle e Fiscalização, no uso da competência subdelegada pela Instrução Normativa n. 23, de 23.12.86, do Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional,...
O Secretário de Haveres e Riscos do Tesoura Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria STN/N. 081, de 04 de março de 1988, resolve: I -...
O Secretário de Programação Financeira, no uso de competência que lhe foi subdelegada pela Instrução Normativa n. 002, de 24/01/1989, do Secretário do Tesouro...
O COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL e o COORDENADOR DE CONTABILIDADE DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e...
O Coordenador de Sistemas e Métodos do Departamento do Tesouro Nacional no uso de suas atribuições constantes do art. 14, do Regimento Interno em vigor, resolve: 1 - Divulgar...
O Coordenador de Auditoria do Departamento do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item II da Instrução Normativa STN/MF n. 10, de 7 de...
Os Coordenadores-Gerais de Normas e Avaliação da Execução da Despesa e de Contabilidade, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto n? 80, de 05 de abril de 1991, e...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE - Substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado, pela...
Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade,no uso de suas atribuições; Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 004, de 08/07/93, do Diretor...
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 02, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria do...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, de acordo com suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nr 071, de...
Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na IN/STN nr 04, de 01 novembro de 1996,...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF n. 071, de...
OS COORDENADORES-GERAIS DE CONTABILIDADE e DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, de acordo com as atribuições que lhes confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,...
Os COORDENADORES-GERAIS DE RECEITAS PATRIMONIAIS E DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,...
OS COORDENADORES-GERAIS DE ANÁLISE E ESTATÍSTICAS FISCAIS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE ACOMPANHAMENTO DE ESTADOS E E CONTABILIDADE tendo em vista o disposto na Portaria MF...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nr 071, de...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nr 071, de...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nr 071, de...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nr 071, de 08.04.96, e considerando a necessidade de consolidar o...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nr 071, de 08.04.96, e considerando a necessidade de consolidar a...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF nr 071, de 08.04.96, e Considerando o inciso IV do art. 208 da...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, de acordo com suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nr 0071, de...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF N. 071, de 08.04.96, e considerando a necessidade de consolidar o...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF/ N. 071, de...
O COORDENADOR-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nr...
Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF nr 071, de 08.04.96 e, considerando...
O COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF n. 071, de...
O Coordenador-Geral de Sistemas de Informática, no uso de atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria N. 320/86,...
O Coordenador-Geral de Contabilidade, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria-MF/N. 071, de...
Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade, no uso suas atribuições, que lhes confere a Portaria MF n. 071, de 08.04.96 e considerando o disposto na...
Os Coordenadores-Gerais de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários e de Contabilidade, no uso de suas atribuições que lhes conferem os arts. 12 e 42 do Regimento...
O COORDENADOR-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria...
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. nº 57, inciso XIX, do Regimento Interno do Tesouro Nacional, Portaria nº 71, de 8 de abril de...
O Coordenador-Geral De Sistemas De Informática, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria...
O Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública e o Coordenador-Geral de Programação Financeira, no uso de suas, atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº...
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