MANUAIS

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(410) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(411) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...

O SADIPEM está disponível das 7h às 22h, horário de Brasília, em dias úteis, de acordo com o calendário nacional.

Assunção de dívida -> quando há alteração do devedor. Novação de dívida -> há alteração de obrigação (alteração dos termos da obrigação). Securitização ->...

São dívidas assumidas pela União decorrente de determinação na legislação de regência quanto da criação/extinção de UF. O reconhecimento da obrigação decorre dos artigos 13 e...

I. Anualmente, verifica a situação dos processos que representam as obrigações da União a serem regularizadas por meio da securitização, no que diz respeito a documentação,...

ADCT da CF/1988 – Artigos 13 e 14 Lei nº 7.862, de 30/10/1989 Lei nº 8.029, de 12/4/1990 Lei nº 8.031, de 12/4/1990 Lei nº 8.250, de 24/10/1991 Lei nº 9.491, de 9/9/1997 Lei...

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

Erro 404 Página não encontrada A página que você está tentando acessar não existe.

Camada de Apresentação Web A camada de Apresentação dos sistemas é produzida em ambiente dedicado e exclusivo composto de: Rede de enlace (VLAN) dedicada, seguindo o padrão de...

Para publicação de sistemas web com acesso seguro e criptografado por SSL deve ser utilizado certificado digital de servidor, com as seguintes características: O certificado digital...

Visão geral da arquitetura de Infraestrutura É definido o padrão arquitetural de Infraestrutura em Três Camadas para os sistemas e aplicações do Tesouro Nacional, compreendendo as...

Docker Descrição: Plataforma de infraestrutura ágil para aplicações em contêineres. Situação: Recomendado. Quando usar: Em projetos de desenvolvimento ágil de sistemas, e em...

Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados pelos sistemas da STN Situação: Estável e recomendado Quando usar: Em qualquer aplicação que...

  GitLAB Descrição: Sistema de repositório de softwares para desenvolvimento ágil colaborativo. Permite criar projetos e repositórios, gerenciar o acesso, fazer as revisões de...

  Plone Descrição: Plataforma de gestão de conteúdo e construção de páginas web. Suporta múltiplos idiomas, é extensível por meio de plugins e possibilita edição...

Padrões de interoperabilidade correspondem a especificações técnicas cuja implementação permite que sistemas autônomos interajam entre si. O desenvolvimento de componentes/serviços...

Os Padrões Web em Governo Eletrônico (ePWG) são recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de...

Demoiselle Descrição: Demoiselle Framework é uma API Java para desenvolvimento de aplicações JEE, criada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em 2008 e...

Oracle 12c Descrição: Banco de dados relacional padrão para armazenamento de dados modelados dimensionalmente para uso nas ferramentas analíticas. Características: Para...

PL/SQL Descrição: Linguagem procedural Oracle que estende a linguagem SQL. Características: 1. Permite a criação de procedures que tratam os dados gerando novas estruturas de...

QlikView Descrição: O Qlikview é uma ferramenta de Business Intelligence que se insere no nicho de Business Discovery. Tem como principal objetivo a descoberta de informação através...

SADIPEM é a sigla correspondente ao Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, sob responsabilidade do Tesouro Nacional...

A Lei nº 13.709, de 14/08/2020, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros dentro e fora...

Desde março de 2020 é disponibilizado o acesso aos dados dos PVLs do SADIPEM por meio de Interface de Programação de Aplicação, ou Application Programming Interface (API) em...

Acesse o Manual MIP (https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip) para obter informações sobre Pedidos de Verificação de Limites e...

Acesse o Manual do CDP (https://manuais.tesouro.gov.br/cdp) para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP).     

CADASTRAR PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE LIMITES E CONDIÇÕES - PVL O acesso à tela de cadastro de PVL é feita pelo menu principal do sistema,  “Pedidos de Verificação de Limites...

CONSULTAR PVL A tela "Consultar PVL" é exibida pelo menu “Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)” > “Consultar PVL”. Aqui é possível pesquisar por PVL do...

JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela "Movimentações" é exibida após clicar no botão “Movimentações” na tela de detalhes do PVL. Aqui temos o histórico das movimentações das...

JANELA "Situação do PVL" A janela "Situação do PVL" é exibida após clicar no botão “...” na tela de detalhes do PVL, painel "Dados Básicos". Aqui um campo de texto livre para...

TRAMITAR PVL Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações:         Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado do PVL ...

JANELA "VISUALIZAR DÍVIDAS" - DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº,...

JANELA "REGISTRAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos, e pode ser acionada pelo botão incluir e pelo botão...

JANELA VISUALIZAR DÍVIDAS A janela "Visualizar Dívidas" é exibida após clicar no Link “Situação da Dívida” na tela de detalhes do PVL, painel "Vínculos". Aqui temos a lista...

REGISTRO DE CONTRATAÇÃO A tela de registro de contratação é acionada através da barra de botões presente no detalhamento do PVL ou do link "Nº de contratos informados pelo...

BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO PVL (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do PVL, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são...

DETALHES DO PVL - DADOS BÁSICOS E VíNCULOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do PVL apresentam, em sua porção superior, as informações dos dados...

JANELA "ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO" A janela "Anexar Arquivo ao Documento Expedido" é exibida a partir do botão "alterar", disponível na tela de "Tramitação" quando no...

ANEXAR ARQUIVO AO DOCUMENTO EXPEDIDO

JANELA "CONSULTA COAFI" A janela "Consulta COAFI" exibe o memorando de consulta externa à COAFI - Coordenação-Geral de Haveres Financeiros, da STN -, gerado automaticamente pelo...

JANELA "CONSULTA COREM" A janela "Consulta COREM" exibe o memorando de consulta externa à COREM - Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, da...

JANELA "DISTRIBUIR PVL" A janela "Distribuir PVL" é exibida a partir do botão "Distribuir", disponível na tela de detalhamento de um PVL na etapa de "Consultar PVL". Aqui é...

JANELA "TRAMITAÇÃO - ANÁLISE" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Tramitar", disponível na tela de detalhamento de um processo na etapa de "Análise de...

JANELA "TRAMITAÇÃO" A janela "Realizar Tramitação" é exibida a partir do botão "Confirmar", disponível na tela de "Tramitação" de detalhamento de um processo na etapa de...

JANELA "TRAMITAR PVL" Visível e habilitado somente para os perfis abaixo nas referidas situações:         Operador de Ente: usuário possui vínculo ativo com o interessado...

VERIFICAR PENDÊNCIAS Esta tela é disponibilizada no modo de detalhe e edição de PVL e tem por objetivo determinar as pendências que podem impedir o prosseguimento dos trâmites do...

ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é composta por uma união de painéis que consideram...

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso...

ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados complementares podem ser obtidos mediante acesso ao...

ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de liberações", "Cronograma de pagamentos" e "Taxas de...

ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano inicial e final são definidos na aba...

ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão que ainda não foram contratados. Os PVLs que...

ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode ser obtido mediante acesso ao...

ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. Seu conteúdo pode...

ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou excluídos documentos relacionados ao PVL. Painel...

JANELA "AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" Esta janela tem como propósito a inclusão e alteração de documentos do tipo autorização legislativa. Ela fica na tela de detalhe e edição de PVL,...

ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações variadas, importantes...

ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as condições financeiras da operação do processo...

ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados textos (informações) que o usuário deseja citar...

ABA "CHECKLIST" A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para dar procedimento ao trâmite e analise. Além...

JANELA "COMPLEMENTOS" A janela "Complementos" é exibida após clicar no botão “Complementos”, exibido na tela “Detalhes do PVL”, aba “Checklist”. Aqui os dados...

Calcular parâmetro de Garantias Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL)"  submenu "Calcular parâmetro de...

ARQUIVAR PROCESSO A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Arquivar Processo". A tela inicialmente apresenta apenas o campo “Informe o número...

CONSULTAR CAIXAS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Pedidos de Verificação de Limites e Condições" > “Consultar caixas". A tela permite consultar as caixas de...

DETALHAMENTO DE CAIXA A tela de detalhamento de uma caixa é exibida quando o usuário seleciona uma caixa no resultado da tela de consulta "Consultar caixas". O detalhamento do processo...

JANELA "MOVIMENTAÇÕES" A janela de listagem de movimentações de uma caixa é exibida por meio do botão "Movimentações" presente na tela. Aqui são listadas todas movimentações...

DETALHAMENTO DE CAIXA - JANELA "MOVIMENTAR CAIXA" A janela "Movimentar caixa" é exibida a partir do botão "Movimentar caixa", disponível na tela de detalhamento de caixa. Aqui é...

CONSULTAR PROCESSOS ARQUIVADOS A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos...

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO A tela de detalhamento do processo arquivado é exibida quando o usuário seleciona um processo no resultado da tela de consulta "Consultar processos...

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "DESARQUIVAR PROCESSO" A janela "Desarquivar processo" é exibida a partir do botão "Desarquivar processo", disponível na tela de...

DETALHAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO - JANELA "MUDAR PROCESSO DE CAIXA" A janela "Mudar processo de caixa" é exibida a partir do botão "Mudar processo de caixa", disponível na tela...

INCLUIR LAYOUT DO RGF A tela "Incluir Layout do RGF" é exibida pelo menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Incluir Layout do RGF". Esta tela tem por objetivo...

LAYOUT DO RGF - SOMENTE LEITURA Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do layout do RGF selecionado anteriormente na tela "Listar Layouts do RGF". O layout do RGF tem...

LISTAR LAYOUTS DO RGF A tela "Listar Layouts do RGF" é exibida a partir do menu "Administração" > "Cadastro da Dívida Pública" > "Listar Layouts do RGF". Aqui o usuário terá...

DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" Essa tela é exibida após clicar na aba “Regras” na tela de detalhes de uma consulta de campos-chave. Campos – Aba Regras a) Título:...

ALTERAR CAMPOS-CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Editar”, exibido na tela “Detalhes do Campo-chave”. Aqui os dados...

ALTERAR CAMPO-CHAVE - ABA "REGRAS" A tela "Alterar Campos-chave" é exibida após clicar no botão “Alterar”, exibido na tela “Detalhar Campo-chave”. Aqui os dados de cadastro...

CONSULTAR CAMPOS-CHAVE A tela "Consultar Campos-Chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Consultar Campos-chave”. Aqui é possível fazer...

DETALHES DO CAMPO CHAVE - ABA "DADOS BASICOS" Essa tela é exibida após clicar num campo-chave que esteja na tela de resultado de uma consulta de campos-chave.A tela “Detalhes do...

INCLUIR CAMPOS CHAVE - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Campo-chave" é exibida pelo menu “Administração” > “Documentos” > “Incluir Campo-chave”. Aqui o...

INCLUIR CAMPO CHAVE - ABA "REGRAS" A Tela "Incluir Campo-Chave", aba "Regras" é exibida ao clicar na aba “Regras” e no botão “Incluir nova regra” na tela “Incluir...

LOCALIZAR MODELO DE DOCUMENTOS A janela "Modelos de Documentos Localizados "é exibida ao clicar no botão “Localizar Documentos” da tela detalhes do campo-chave. Esta janela exibe...

ABA "DADOS BÁSICOS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do...

ABA "MODELO" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no botão "Alterar", exibido na tela "Detalhar Modelo de Documento". Aqui os dados de cadastro do modelo de documento,...

  CONSULTAR MODELOS DE DOCUMENTOS Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Consultar Modelos de documentos". Aqui é possível fazer buscas por modelos...

  ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida após clicar num modelo de documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de modelos de documento.A tela "Detalhar Modelo de...

ABA "MODELO" Essa tela é exibida após clicar na aba "Modelo" na tela de detalhes de uma consulta de modelos de documento. Campos - Aba "Modelo" a) Destinatárioa.1) Editável: ...

ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Modelo de Documento". Aqui o usuário cadastra os modelos de documento do...

ABA "MODELO" Essa tela é exibida ao clicar na aba "Modelo" na tela "Incluir Modelo de Documento", após clicar o botão "Confirmar Dados Básicos" da aba de "Dados Básicos". Essa...

  COPIAR MODELO DE DOCUMENTO Esta tela é exibida após clicar no botão "Copiar de", exibido na telas "Incluir Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento" (botão exibido...

SELECIONAR PVL OU PROCESSO Esta tela é exibida após clicar no botão "Visualizar", exibido na tela "Consultar Modelo de Documento" ou "Alterar Modelo de Documento". Aqui é possível...

ABA "APRESENTAÇÃO" Essa tela é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no botão "Confirmar Dados Básicos". Campos - Aba "Apresentação" a)...

ALTERAR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Tipo de Documento" é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes do Tipo de Documento". Aqui os dados...

DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...

DETALHES DO TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" Nesta tela são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Tipo de Documento selecionado anteriormente na tela "Listar Tipo de...

  INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "APRESENTAÇÃO" A Tela "Tipo de Documento", aba "Apresentação" é exibida quando do preenchendo dos campos da aba "Dados Básicos" e confirmada no...

INCLUIR TIPO DE DOCUMENTO - ABA "DADOS BÁSICOS" A tela "Incluir Tipo de Documento" é exibida pelo menu "Administração" > "Documentos" > "Incluir Tipo de Documento". Aqui é...

LISTAR TIPOS DE DOCUMENTOS A tela "Listar Tipos de Documentos" é exibida a partir do menu "Administração" > "Documentos" > "Listar Tipos de Documentos". Aqui, o usuário terá...

CONSULTAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Consultar Checklist Mestre". Aqui o usuário encontra automaticamente carregado...

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar num documento que esteja na tela de resultado de uma consulta de documentos.Os dados...

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" - Somente Leitura Essa tela parte da tela "Documento Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Itens do Documento". Cada item...

DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" - Somente Leitura Esta tela parte da tela "Documentos Checklist Mestre", exibida após clicar na aba "Tipos de...

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "DADOS BÁSICOS" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. Aqui o...

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "ITENS DO DOCUMENTO" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...

INCLUIR DOCUMENTO CHECKLIST MESTRE - ABA "TIPOS DE OPERAÇÕES" Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “Checklist Mestre” > “Incluir Documento”. A Tela...

ORDENAR CHECKLIST MESTRE Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Checklist Mestre" > "Ordenar Checklist". Aqui o usuário visualiza a lista de documentos do checklist...

SELECIONAR FINALIDADES Essa janela é exibida após o clique no link existente nos tipos de operação selecionados na aba “Itens do documento”. O sistema busca todas as finalidades...

ALTERAR FINALIDADE Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Finalidade de Operação". Aqui, os dados de cadastro da finalidade podem ser...

CONSULTAR FINALIDADES DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Consultar Finalidades de Operação". Aqui, é possível...

DETALHES DA FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar numa finalidade que esteja na tela de resultado de uma consulta de finalidades.A tela "Detalhar Finalidade de...

  INCLUIR FINALIDADE DE OPERAÇÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Finalidades de Operação" > "Incluir Finalidade de Operação". Aqui, é possível...

ÁREA RESPONSÁVEL - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do link de <Área Responsável> da página "Estrutura de Análise de PVL".Nesta tela é disponibilizada a...

ESTRUTURA DE ANÁLISE DE PVL Esta  tela é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > "Estrutura de Análise de PVL". Seu objetivo é a possibilidade de criação,...

GERENCIAR ESTRUTURA DE ANÁLISE A tela "Gerenciar Estrutura de Análise" é exibida a partir do menu “Administração” > “Estrutura de Análise” > “Gerenciar Estrutura...

GERENCIAR MOEDAS A tela "Gerenciar Moedas" é exibida pelo menu “Administração” > “Geral” > “Gerenciar Moedas”. Essa tela só é disponibilizada aos usuários de...

PARÂMETROS GERAIS - DETALHE Nesta tela, o usuário pode visualizar os dados dos parâmetros gerais do sistema. É importante saber que a visualização de parâmetros deve estar...

COPIAR FUNCIONALIDADES DO PERFIL Esta tela é obtida através do botão "Copiar De" da tela de "Gerenciar Perfis" - Somente Leitura. Nesta tela, o usuário pode selecionar um perfil,...

GERENCIAR PERFIS - SOMENTE LEITURA Nesta tela, são exibidos em detalhes os dados cadastrais do Perfil selecionado anteriormente na tela “Gerenciar Perfis” - Listagem. Aqui...

GERENCIAR PERFIS - LISTAGEM Essa tela é exibida a partir do menu “Administração” > “Perfis” > “Gerenciar Perfis”. Aqui, o usuário terá acesso à lista de todos...

ALTERAR ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhar Órgão". Aqui, os dados de cadastro do órgão podem ser...

CONSULTAR ÓRGÃOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" >  "Órgãos" > "Consultar Órgãos". Aqui, é possível fazer buscas por órgãos do sistema, de acordo com...

DETALHES DO ÓRGÃO - ENTE DA FEDERAÇÃO A tela de Detalhes do Órgão para Ente da Federação é exibida após clicar num órgão do tipo "Ente da Federação" na tela de resultado...

INCLUIR ÓRGÃO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Órgãos" > "Incluir Órgão". Aqui, é possível cadastrar novos órgãos no sistema, preenchendo os campos...

  ORGÃOS SEMELHANTES Essa tela é exibida após clicar no botão "Incluir Órgão", exibido na tela "Incluir Órgão' ou ao clicar no botão "Confirmar Alteração", exibido na tela...

ABA "DOCUMENTOS" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...

ABA "TRÂMITES" A tela "Incluir Status" é exibida pelo menu "Administração" > "Status" > "Incluir Status". Aqui é possível cadastrar novos status no sistema, preenchendo os...

LISTAR STATUS A tela "Listar Status" é exibida a partir do menu "Administração" > "Status" > "Listar Status". Aqui, o usuário Administrador de Sistemas terá acesso à lista...

  ABA "DOCUMENTOS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...

  ABA “TRÂMITES” - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida após clicar no link de algum item da lista de “Status”, exibido na tela “Listar Status” no menu “Administração...

ALTERAR TITULARES DO PODER EXECUTIVO Essa tela é exibida após clicar no botão "Editar", exibido na tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo". A atualização...

ATIVAR USUÁRIOS PENDENTES A tela "Ativar Usuários Pendentes" é exibida pelo menu “Administração” > “Usuários” > “Ativar Usuários Pendentes”. Essa tela só é...

CONSULTAR USUÁRIOS Esta tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Consultar Usuários". É possível realizar buscas por usuários do sistema de acordo com...

DETALHES DA ATUALIZAÇÃO DE TITULARES DO PODER EXECUTIVO A tela "Detalhes da Atualização de Titulares do Poder Executivo" é exibida pelo menu “Administração” >...

INCLUIR USUÁRIO Essa tela é exibida pelo menu "Administração" > "Usuários" > "Incluir Usuário". Aqui, é possível cadastrar novos usuários no sistema, preenchendo os...

USUÁRIO - Somente Leitura Essa tela é exibida após clicar em um usuário que esteja na tela de resultado de uma consulta de usuários. Os dados do usuário apresentados no...

ALTERAR PARÂMETROS - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida pelo menu “Administração” > “PVL-IF”. Aqui o usuário pode gerenciar    os parâmetros de PVL-IF. Os...

CONSULTAR CDP Esta tela é exibida pelo menu "CDP" > "Consultar CDP" e está disponível tanto para consulta pública (acesso por usuário não logado) quanto para área restrita...

DETALHES DO REGISTRO - SOMENTE LEITURA A tela "Detalhes do Registro" em modo somente leitura é exibida por meio do link sobre os campos "Registro nº, "Tipo de Dívida", "Credor",...

BOTÕES DE AÇÃO PRIMÁRIA DO CDP (comuns a todas as Abas) São botões de ação comuns a todas as abas do CDP, localizados visualmente na parte mais acima da tela. Somente são exibidos...

CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA (CDP) - DADOS BÁSICOS (COMUNS A TODAS AS ABAS) Todas as telas (abas) do detalhamento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) apresentam, em sua porção...

JANELA "VERIFICAR PENDÊNCIAS" A janela "Verificar Pendências" é exibida por meio do botão "Verificar Pendências", disponível quando o CDP está em modo de edição. Aqui, o sistema...

JANELA "DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS" A janela "Documentos Comprobatórios" é exibida a partir do botão "incluir", disponível na tela de "Detalhes do Registro" quando na inclusão ou...

CDP - ABA "DÍVIDAS" - SOMENTE LEITURA Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar"  ou clicando em um item da lista de CDP...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "CHECKLIST” A aba “Checklist” é onde o analista irá validar os documentos e seus respectivos itens do checklist mestre para...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL - ABA "CRONOGRAMA FINANCEIRO" O "Cronograma Financeiro" possui uma tabela contendo os valores financeiros para cada ano. O ano...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DE PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "DADOS COMPLEMENTARES" Os dados complementares é um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL. O conteúdo dos dados...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" do PVL – ABA "DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" A "Declaração do Chefe do Poder Executivo" é um conjunto de campos...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA DOCUMENTOS Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela são visualizados, inseridos, alterados ou...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "GARANTIA DA UNIÃO" A aba “Garantia da União” é específica da análise de processo. Essa aba reúne informações sobre as...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "INFORMAÇÕES CONTÁBEIS" As "Informações contábeis" são um conjunto de campos agrupados em uma das abas do PVL....

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "NOTAS EXPLICATIVAS" Esta aba é disponibilizada no modo de consulta e edição de PVL. Nela podem ser incluídos e visualizados...

CDP - JANELA "VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES CONTRATADAS" A aba "Operações contratadas" possui como conteúdo principal, três tabelas: "Cronograma de...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OPERAÇÕES NÃO CONTRATADAS" As "Operações não contratadas" é uma aba do PVL que pode vincular outros PVLs do mesmo órgão...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "OUTROS LANÇAMENTOS" A aba “Outros lançamentos” não é migrada da triagem de PVL, é específica da análise de processo. Essa...

CDP - JANELA “VISUALIZAR DETALHES" DO PVL – ABA "RESUMO" A aba "Resumo" é montada com base em informações definidas na abas anteriores do PVL/Processo.A aba “Resumo” é...

CDP - ABA "GARANTIAS CONCEDIDAS" - DESABILITADO PARA EDIÇÃO Essa tela é exibida através do acionamento do menu  "Cadastro da Dívida Pública (CDP) - Atualizar"  ou clicando...

CDP - ABA PVLS NÃO VINCULADOS Esta aba exibe uma lista  em forma de tabela, de todos os PVLs do ente federativo que sejam passíveis de inclusão no CDP e que não tenham dívidas ou...

  CADASTRO DA DÍVIDA PUBLICA -  ABA INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A aba de "Informações Consolidadas" tem o objetivo de exibir o somatório dos valores, referentes ao saldo devedor na...

CDP - ABA CRITÉRIOS DE HOMOLOGAÇÃO A aba de "Critérios de Homologação" tem três objetivos:1 - Possibilitar ao usuário fazer consultas para o webservice do Siconfi. O resultado...

CDP - ABA HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES Esta aba exibe uma lista  em forma de tabela, de informações referentes à alterações realizadas no CDP.Para fins de verificação da...

ACESSAR ÁREA RESTRITA - ENCERRAR SESSÃO ANTERIOR Essa tela é exibida sempre que o usuário tenta acessar o SADIPEM ainda tendo uma sessão aberta no sistema. Esse alerta e a...

ACESSAR ÁREA RESTRITA - SENHA A tela "Acessar área restrita - Senha" é exibida após a confirmação do usuário na tela "Acessar área restrita - Usuário". Através dessa tela o...

ACESSAR ÁREA RESTRITA - USUÁRIO A tela "Acessar área restrita" é exibida pelo link de mesmo nome presente nas páginas de acesso público do SADIPEM. Através dessa tela o usuário...

 ACESSO AO SISTEMA O usuário que deseja acessar o sistema SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios...

AUTOCADASTRAMENTO Para se ter acesso à tela de autocadastro é necessário estar na tela "Acessar área restrita" e escolher o link "Cadastre-se aqui". A tela "Acessar área...

ENVIAR NOVA SENHA A tela é exibida quando o usuário solicita ao sistema o envio de nova senha. Isso é feito ao clicar no link “Esqueceu a senha?”, existente na tela "Acessar área...

MINHA VISÃO (ACESSO RÁPIDO) A tela "Minha Visão (acesso rápido)" é exibida como tela inicial de trabalho do sistema, após o login e seleção do perfil de acesso, sempre que o...

NAVEGAÇÃO NO SISTEMA É nessa tela que o usuário inicia a utilização e navegação no sistema SADIPEM, sempre feita por meio de menus. No topo da tela, são exibidos os...

SELECIONAR PERFIL DE ACESSO Após identificar-se na tela inicial do SADIPEM, o usuário deverá escolher seu perfil de acesso ao sistema. No SADIPEM, o “Perfil” define um conjunto...

TROCAR A SENHA A tela será exibida quando o usuário solicitar ao sistema a troca de sua senha de acesso. Isso é feito ao clicar na opção "trocar a senha" no botão "*Processo...

O sistema chama de "Registro de Auditoria" a linha de texto exibida no rodapé de cada registro detalhado nas diversas funcionalidades de consulta do sistema, que apresenta informações de...

O objetivo do Portal Tesouro Transparente é divulgar as informações geradas ou consolidadas pelo Tesouro Nacional, preferencialmente em formato aberto, de modo a proporcionar o amplo uso...

Dados abertos são dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob...

Escolha dos conjuntos de dados Arquivos de dados abertos não são relatórios. Apesar dessas duas saídas poderem ter origem nos mesmos dados, os objetivos são bem diferentes. Enquanto...

Diz-se comumente que metadados são “dados sobre dados”, ou seja, são informações que descrevem os dados disponibilizados, ou suas características formais. Bons exemplos de...

As solicitações para inclusão e exclusão de editores, suplentes na Plataforma CKAN somente poderão ser solicitadas pelos ou Coordenadores-Gerais ou pelos Coordenadores da área e devem...

  Ao acessar a plataforma CKAN[1] (https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/user/login), o Editor deverá preencher dois formulários, primeiro o Formulário Criar um Conjunto de...

ANEXO I – Orientações para Elaboração de Metadados.pdf <Nome do conjunto de dados> Início refere-se à data de início da série. Se os dados...

Os editores do Tesouro Transparente são automaticamente cadastrados como respondentes no Fale Conosco respectivo, não havendo necessidade de solicitações formais neste sentido. Para os...

O encaminhamento de mensagens do usuário pelo Sistema Fale Conosco do Portal Tesouro Transparente pode ser realizado ao clicar em “Fale Conosco”, como na imagem abaixo. Como o...

Uma das formas para os respondentes cadastrados acessarem o Sistema Fale Conosco é pela mensagem recebida de This email address is being protected from spambots. You need JavaScript...

Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Consultar Mensagens, o...

Após entrar no Fale Conosco, o respondente encontrará a tela principal do sistema, com as opções Consultar Mensagens e Caixa de Entrada. Ao clicar em Caixa de Entrada, o respondente...

Para iniciar o atendimento de uma mensagem, o respondente deve clicar no botão Iniciar Atendimento do quadro Informações, o que irá alterar o status da mensagem. O respondente que...

Caso o respondente deseje visualizar o histórico de alguma mensagem, basta clicar no botão            , que será direcionado para a seguinte tela:  

É possível adicionar uma Anotação à resposta que seja direcionada aos respondentes do mesmo assunto ou direcionada ao solicitante. Na tela de visualização da mensagem, o respondente...

O respondente pode adicionar um rascunho de resposta à mensagem, e deve apenas clicar em Salvar rascunho após escrever o texto no campo Resposta. Neste caso, o rascunho poderá ser visto...

Após preencher a resposta, o respondente deverá obrigatoriamente adicionar no campo Palavra-chave do quadro Informações, palavras associadas ao conteúdo da mensagem a fim de...

O respondente poderá anexar arquivos à resposta ao solicitante, que poderão ser vistos pelos demais responsáveis pelo assunto, mas apenas serão enviados ao solicitante no momento em...

Para enviar a resposta ao Solicitante de forma definitiva, o respondente deve clicar no botão Enviar Resposta.   Quando a mensagem for respondida, o solicitante será notificado por...

Caso o respondente verifique que recebeu uma mensagem cujo teor não corresponde ao assunto sob sua responsabilidade, ele pode encaminhá-la para novos respondentes, classificando-a segundo...

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo sitio do Tesouro Nacional na internet – www.tesouro.gov.br. Ao acessar o sitio, o acesso ao Portal Legislação se dá por meio do link...

O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a...

O Portal disponibiliza diversos tipos de consultas diferentes como indica a figura abaixo. Podem ser feitas consultas sobre assunto, tipo de documento, mês, ano ou status. Estes tópicos...

O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a...

As solicitações para inclusão e exclusão de servidores responsáveis pela atualização do portal Legislação somente poderão ser feitas pelos Coordenadores-Gerais e Coordenadores da...

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo Sislogin, plataforma que unifica o acesso a vários sistemas. Para acessar a plataforma, o servidor responsável pelo Portal deve entrar na...

Para solicitar um novo número deve-se clicar no botão  Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. Nesta tela é...

Para inserir uma nova legislação deve-se clicar no botão  Será aberta uma janela “Editar Legislação”. Os campos com o * na frente são de caráter obrigatório. O manual de...

Caso a Legislação precise ser revogada deve-se clicar no link da coluna Status correspondente da legislação, conforme figura abaixo. Ao se clicar no link, aparece outra tela com...

Para alterar uma legislação deve-se clicar no ícone correspondente da legislação desejada, de acordo com a figura abaixo e seguir os passos descritos na seção “Inserir...

O acesso ao Sistema é feito diretamente pelo sitio do Tesouro Nacional na internet – www.tesouro.gov.br. Ao acessar o sitio, o acesso ao Portal Legislação se dá por meio do link...

Orientar os servidores sobre as normas e procedimentos gerais de regularização de obrigações de responsabilidade da União.

I. Normatizar os procedimentos referentes a regularização de dívidas em processo de reconhecimento no âmbito do Tesouro Nacional; II. Proporcionar o monitoramento das atividades...

No bojo do processo de regularização de obrigações, a STN é responsável por implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive...

ADCT: Ato das disposições Constitucionais Transitórias AGU: Advocacia Geral da União ARF: Anexo de Riscos Fiscais BB: Banco do Brasil BGU: Balanço Geral da União BGU: Balanço...

Passivo Contingente - Obrigação Possível derivada de evento passado e cuja existência depende da ocorrência ou não de evento futuro incerto; ou Obrigação Presente derivada de evento...

Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade...

O Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, estabelece que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Suspende a fluência do...

A partir da data de entrada do processo na STN, a COFIS/GEROB efetuará a análise dos documentos apresentados pelo credor em até 90 dias. Quando houver falta de documentação o credor...

Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde...

A origem da dívida de responsabilidade da União tem como fundamento: I. Obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato de entidade que venha a ser extinta ou...

São compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/liquidação de autarquias/empresas, por força das Leis nº 7.862, de 30/10/1989, nº 8.029, de 12/4/1990, e da Lei nº...

Representa dívidas de responsabilidade direta da União definidas em Lei específica para cada processo. Existem as seguintes dívidas em processo de regularização: (i) Decreto-Lei nº...

Referem-se aos subsídios concedidos pela União no contexto da política governamental de habitação. Estão neste montante as Novações do FCVS, bem como o valor a ser pago pela União...

É realizado no processo administrativo de regularização de dívidas da União com os credores originais, em moeda corrente, na impossibilidade de o credor receber título securitizado.

O pagamento, em moeda corrente, fica limitado ao valor de R$ 20.000,00.

O valor original da dívida será atualizado desde a data do reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão até o dia 15, ou até o dia útil subsequente, do mês de celebração do...

Os juros incidentes sobre essas dívidas serão calculados entre a data de reconhecimento de sua certeza, liquidez e exatidão e a data final da atualização, de acordo com as...

Os valores das dívidas a serem quitadas em moeda corrente sofrerão descontos de acordo com os seguintes critérios, definidos na Portaria nº 456, de 13/11/1998, do MF: I. O desconto...

Para fins de habilitação ao crédito, o credor original deverá fazer a comprovação junto a STN do atendimento das exigências previstas no subitem xxx(certidões). Para a satisfação...

A sistemática de repactuação conhecida como securitização de dívidas tem por finalidade a quitação de passivos vencidos e não pagos, mediante a emissão de títulos públicos. Na...

A compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. (definição) No âmbito de...

O valor da dívida é aquele atestado pela Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria Federal de Controle, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das...

Participantes: COFIS/STN, SFC/CGU, CODIP/STN, PGFN e CODIV/STN

I. Receber, autuar e analisar a documentação/processo recebido quanto ao atendimento das exigências legais e regulamentares; II. Solicitar manifestação da SFC/CGU, atestando a...

Atestar a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da entidade, atestando a certeza,...

I. Propor os parâmetros financeiros a serem observados em negociações e reestruturações de obrigações de responsabilidade da União, ou que venham a ser por ela assumidas em razão...

Formalizar os instrumentos contratuais entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada, após autorização do Ministro de Estado da Fazenda. Dos instrumentos...

Operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento dos títulos da Dívida Pública Federal.

Para os fins de regularização da obrigação o liquidante, inventariante, ou o administrador, deverá apresentar os seguintes documentos ao Ministério da Fazenda: I. Quadro...

É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante: I. À RFB e à PGFN, quanto...

Por meio do Acórdão nº 797/2003 - Plenário, o TCU determinou que em todo processo de regularização de dívidas constasse demonstrativo com a aferição dos ganhos financeiros a serem...

Esta seção estabelece as responsabilidades de cada participante no processo de regularização de obrigação.

Estabelece procedimentos relacionados ao recebimento do processo ou de documentação no âmbito do processo de regularização.

I. Recebe o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de criação de...

I. Recebe da CODIN o requerimento acompanhado do dossiê ou processo do Inventariante ou Liquidante ou Administrador da entidade dissolvida/liquidada ou do Governo de Estado no caso de...

Após receber da PGFN o processo com o contrato celebrado, a CODIV é responsável por: I. Atualizar o valor da obrigação de acordo com a metodologia negociada pela COFIS com o credor,...

Em discussão no âmbito da GEROB.

Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV; II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro;...

Para analisar a solicitação do credor a GEROB verificará os seguintes procedimentos: I. Existência da documentação exigida prevista no subitem xxx;(documentos 1.647) II....

Recebe a manifestação da SFC, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis aos contratos e licitações e do regulamento sobre licitações da...

Para avaliar a regularidade do credor a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Verifica a aprovação/indeferimento/recomendação da CGU; I.1. Caso a CGU não tenha atestado a...

No caso de reconhecimento da dívida, a GEROB verifica a forma de forma de pagamento: I. Para pagamento por meio de emissão de títulos, avaliar o impacto dessa securitização, em face...

A GEROB adota as seguintes providências: I. Elabora Nota Técnica ao Coordenador-Geral da COFIS, explicando os motivos para o não reconhecimento da dívida e sugerindo o indeferimento...

Ao reconhecer a dívida como passível de pagamento, a GEROB adota os seguintes procedimentos: I. Pagamento realizado por emissão de títulos - encaminhar memorando para a CODIP/STN...

I. Elaborar parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade de pagamento da dívida; II. Elaborar minuta do Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida; e III....

Ao receber o processo, a PGFN tem por responsabilidade: I. Elaborar Parecer sobre a legalidade da operação; II. Revisar a Minuta de Contrato e efetuar as alterações...

A GEROB recebe questionamento de partes interessadas nos processos de regularização de passivos contingentes: credores, PGFN, CGU, Estados, Poder Legislativo, Poder Judiciário, AGU,...

Anualmente, a GEROB informa o estoque de dívidas e a perspectiva de emissão do Tesouro Nacional decorrente de dívidas em processo de reconhecimentopara fins de elaboração do PLDO e do...

O controle de dados das obrigações é feito por meio do REGULARIZA. As entradas de dados no REGULARIZA são feitas por processo, e dele pode-se extrair relatórios acerca das...

I. Anualmente, verifica a situação dos processos que representam as obrigações da União a serem regularizadas por meio da securitização, no que diz respeito a documentação,...

Dívidas em processo de reconhecimento ->Gráfico com a distribuição dos Passivos Contingentes

Planejamento anual dos créditos que serão pagos.... Tem que ver que controle vamos colocar.

O Fluxograma da operação consta do Anexo I.

COFIS - Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais

Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, e mais especificamente à Gerência de Regularização de Obrigações – GEROB da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e...

Regularização de Obrigações Contingentes

REGULARIZA

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) é uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas estruturantes do Governo Federal -...

Conforme a Lei nº 10.180/2001 compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal. Para tanto, dentro da...

A criação de um Sistema de Custos na Administração Pública (incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) é um fato recente no Governo Federal e data do ano de 2010. Até...

No âmago das mudanças geradas pelas necessidades de aumento da transparência governamental e accountability, dos novos desafios da contabilidade pública e da busca por eficiência,...

Nas instituições públicas o custo, como objetivo de desempenho, é uma das principais ferramentas de apoio à gestão da res publica. Assim, fomentar no âmbito do serviço público...

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC, passou a integrar o conjunto de temas do Tesouro Gerencial, um novo sistema lançado pela Secretaria do Tesouro Nacional –...

O SIC pode ser acessado por meio da página do Tesouro Gerencial, onde o usuário informará CPF e senha para fazer o login.  

COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO - COINC COORDENADORA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Rosilene Oliveira de Souza GERENTE DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DA UNIÃO Éder...

É um produto desenvolvido pela COSIS para prover uma ferramenta de gestão de conteúdo. O Portal de Manuais permite a publicação rápida, eficiente, segura e sustentável de todo...

O conteúdo do Manual é construído utilizando Categorias e Artigos. As Categorias agrupa os assuntos relacionados, onde o conteúdo dos vários assuntos são os Artigos. Além disso,...

Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Categorias pelo menu Conteúdo >> Categorias.O sistema será redirecionado...

Estando logado no sistema em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administrator, acesse o Cadastro de Artigos pelo menu Conteúdo >> Artigos.O sistema será redirecionado para...

A Versão PDF do conteúdo do manual não é feita de forma automática. Para atualizar, acesse o componente Atualizar PDF em Componentes >> Atualizar PDF.1 - O sistema será...

O cadastro de Perguntas Frequentes funciona praticamente da mesma forma que o cadastro de artigos, inclusive utiliza recurso de categorização. A finalidade é outra mas a utilização é...

1 - Acesse o menu Perguntas Frequentes em Componentes >> Perguntas Frequentes.2 - Clique no botão "Novo".3 - Informe o campo "Pergunta".4 - Informe o campo "Categoria".5 - Informe o...

Manual de acesso público e privado externo:Frontend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/Backend: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/administratorManual de acesso interno...

1 - Acesse Componentes >> Usuários >> GerenciarO sistema será redirecionado para a listagem de usuários2 - Clique no botão "Novo"3 - No cadastro informar os campos na Aba...

O componente foi desenvolvido para atender a necessidade de várias Edições(instâncias) do Manual de Demonstrativos Fiscais em produção.Para criar uma nova Edição do Manual, siga os...

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL         MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e...

 A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da Secretaria do...

 Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.  O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da...

Considerando a necessidade de aprimoramento e atualização permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a sua 9ª edição, válida a partir do exercício de 2019, traz...

O presente Manual estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo...

Regras para a geração de despesa – artigos 15 e 16 da LRF Os artigos 15 e 16 da LRF apresentam as regras para a geração de despesa, exigindo que a criação, expansão e...

Este capítulo de instruções gerais se aplica aos diversos demonstrativos de todas as partes desta publicação e se insere dentro de um trabalho de simplificação do Manual, que inclui...

 As notas explicativas, quando acompanham o modelo do demonstrativo, deverão ser publicadas da forma como apresentadas. No texto, onde houver palavras ou expressões entre < >,...

Os termos abaixo serão empregados nos diversos demonstrativos ao longo deste manual e deverão ser substituídos pelo conteúdo correto de acordo com o ente da federação e a situação a...

Dentro do novo posicionamento de simplificação do manual, a intenção é retirar os conceitos gerais do texto, trazendo-os para dentro deste capítulo, explicando-os de forma genérica,...

Com o intuito de unificar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser...

Não se aplica.  

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária...

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das...

Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o...

De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:(13) a) Quanto à transparência, em: Explícitas – estabelecidas por lei ou contrato; Implícitas...

 A Tabela 1 apresenta uma matriz com exemplos de possíveis obrigações fiscais da União, e a Tabela 2 exemplos para Estados, Distrito Federal e Municípios. Tabela 1 –...

Não se aplica.

Não se aplica.  

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar...

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções...

O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem...

1. COLUNAS  PASSIVOS CONTINGENTES Identifica riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou...

A seguir, mostramos um exemplo do demonstrativo em questão referente ao Município de Amarante – GO, abordando alguns riscos fiscais e as devidas providências.

Na União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o...

O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...

O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público...

1. COLUNAS PATRIMÔNIO LÍQUIDO Identifica o valor contábil dos componentes do Patrimônio Líquido (Patrimônio/Capital, Reservas, Resultado Acumulado), bem como seu...

De acordo com o inciso III do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio...

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e...

O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas...

O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.

1. QUADRO RECEITAS REALIZADAS Identifica, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, as receitas de capital realizadas, originadas a partir da alienação de...

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,...

O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO.  A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico...

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a...

  1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Corresponde às informações publicada nos Anexos 4 do RREO – Demonstrativo...

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e será acompanhado de...

O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,...

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de...

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de...

1. COLUNAS TRIBUTO Identifica a espécie de tributo, para o qual está sendo prevista a renúncia de receita. MODALIDADE Identifica a modalidade da renúncia fiscal para cada espécie...

O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4°, § 2°, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica...

O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão...

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do...

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de...

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja...

1. COLUNA EVENTOS Identifica a Arrecadação, as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, a Margem Bruta de Expansão das DOCC, o Saldo Utilizado da Margem e a Margem Líquida de...

Representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio...

Não se aplica.

Não se aplica.

O limite para o resultado primário é fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por cada ente da Federação. Para mais detalhes, consultar o tópico 03.06.00 - Demonstrativo do...

Não se aplica.

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública...

O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe...

1. COLUNAS Valor Corrente Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores...

   Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: <Ano de Referência> Valor corrente / 1,06 <Ano+1> Valor Corrente / 1,1289 <Ano+2> Valor Corrente / 1,2023

No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada está baseada na série histórica de arrecadação das receitas ao longo dos anos ou meses anteriores...

Modelo Sazonal a(t-12)  Este modelo do tipo incremental deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de...

De acordo com o § 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas...

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública...

O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina: “O anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento...

1. COLUNAS Metas Previstas em <Ano-2> (a) Identifica os valores relativos às metas referentes ao segundo ano anterior ao ano de referência da LDO para os itens Receita, Despesa,...

De acordo com o § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória...

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da...

1. COLUNA VALORES A PREÇOS CORRENTES Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente...

  *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 2010 Valor Corrente x 1,1183 2011 Valor Corrente x 1,055 2012 Valor Corrente 2013 Valor Corrente...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...

O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...

Não se aplica.  

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.(25) Esse balanço também está...

O Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie(28) (destacando as receitas intraorçamentárias), especificando a previsão...

O Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit). No entanto, em função...

Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza...

Fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.(30) O Manual de Contabilidade Aplicada ao...

A Reserva de Contingência é constituída sob a forma de dotação global, não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica,...

A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intraorçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias...

Na União, o Balanço Orçamentário deverá também trazer informações sobre receitas relativas às atividades do Banco Central do Brasil. As instruções de preenchimento dessas linhas...

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...

   1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas, por categoria econômica, origem e espécie originária da receita, o que equivale às três primeiras posições da natureza da...

O Balanço Orçamentário da União utilizará o mesmo modelo do item 03.01.05.01, porém na coluna de Receitas, o demonstrativo da União não conterá a linha “Contribuição para o...

O grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes deve ser detalhado nos itens Transferências a Municípios e Demais Despesas Correntes.Tabela 1.4 Transferências a...

As receitas e despesas intraorçamentárias, quando existentes, deverão ser apresentadas em uma tabela separada no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento das...

Não se aplica.  

O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção integra o RREO(37), e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(38) Na elaboração...

O Demonstrativo informa os valores das despesas públicas (dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas, despesas liquidadas, saldo a liquidar e inscrição em restos a...

O Demonstrativo tem por objetivo informar as despesas realizadas pelo ente no período, apresentando-as em termos de classificação funcional, que são agregadas em diversas áreas de...

A função expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, nas diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes...

No caso da existência de despesas intraorçamentárias, estas deverão ser informadas em tabela separada no final do demonstrativo, conforme instruções de preenchimento.

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...

1. COLUNAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Identifica as despesas por função e subfunção. DOTAÇÃO INICIAL Identifica o valor dos créditos iniciais constantes da Lei Orçamentária...

Quando existirem despesas intraorçamentárias, para que as colunas de % continuem trazendo como referencial a totalidade das despesas, as colunas da tabela deverão ser apresentadas da...

Não se aplica.

Esse demonstrativo integra o RREO(41) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(42) A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no...

Este demonstrativo apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no...

O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das...

Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...

A LRF estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da RCL da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos...

Não se aplica.

1. Cabeçalho  <PERÍODO DE REFERÊNCIA> Registra o período considerado, do décimo primeiro mês anterior até o mês de referência. Ex.: MAIO/2017 A ABRIL/2018. 2....

Na União, as deduções são as seguintes: valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal; contribuições sociais para a seguridade social...

Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência dos...

Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência dos...

Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de...

Não se aplica.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e...

O Demonstrativo deverá conter informações sobre as receitas e despesas previdenciárias. Para as receitas previdenciárias, deverão ser informadas a previsão inicial e atualizada, bem...

 Esse demonstrativo tem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do Regime de Previdência.

Regime de previdência que rege os trabalhadores do setor privado, controlado e administrado pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, quanto às receitas, e do Instituto Nacional...

Regime de previdência, estabelecido, por lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os...

O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a...

Não se aplica.

PLANO PREVIDENCIÁRIO Apresenta as informações referentes ao plano previdenciário do regime de previdência. O plano previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de...

 Destaca-se que serão apresentadas, em quadro separado, as informações referentes às receitas e despesas previdenciárias do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF....

1. QUADRO RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS 2. COLUNAS RECEITAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES Identifica as receitas de contribuições...

1. COLUNAS RECEITAS Identifica as receitas utilizadas para custear o RGPS, segregadas em orçamentárias (exceto intraorçamentárias) e intraorçamentárias. PREVISÃO...

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF elegeu o controle do endividamento público como um dos principais focos de uma gestão fiscalmente responsável. Nesse sentido, o art. 30 da lei,...

O demonstrativo conterá a apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal, por meio das metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”. A metodologia “acima da...

O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme...

Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado primário pode ser entendido,...

Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado...

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito...

Podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns ajustes nos...

O demonstrativo da União deverá observar o modelo previsto no item 03.06.05.02, que não apresenta a verificação do cumprimento das metas fixadas na LDO. Para a União, este...

Não se aplica.

Não há limite fixado na LRF ou legislação correlata. O ente fica encarregado de estabelecer a meta de resultado primário e de resultado nominal para o exercício seguinte, por meio do...

Não se aplica.  

ACIMA DA LINHA Identifica o resultado a partir da mensuração dos fluxos de ingressos (receitas orçamentárias) e saídas (despesas orçamentárias). A metodologia conhecida como...

A União apresentará o mesmo demonstrativo previsto no item 03.06.05.01, porém sem as informações referentes ao cumprimento das metas fixadas na LDO, visto que esse cumprimento será...

  Para os Estados, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de competência...

Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência...

Para o Distrito Federal, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outros Impostos, Taxas e Contribuições...

Um dos princípios orçamentários previsto na Constituição Federal de 1988 é o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento somente para o exercício ao qual se...

O Demonstrativo é dividido duas grandes colunas, apresentando, na primeira, os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de...

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por Poder/Órgão, permitindo o seu acompanhamento no...

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de...

Os entes da Federação deverão detalhar os órgãos conforme especificado a seguir: 1. União PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO      Câmara dos Deputados      Senado...

Não se aplica.

Não se aplica.

Não se aplica.  

1. COLUNAS PODER/ÓRGÃO Identifica os itens Poder e Órgão. Haverá um campo referente ao Poder Executivo e o detalhamento para os Poderes Legislativo e Judiciário de acordo com o...

Os restos a pagar relativos às despesas intraorçamentárias, quando existentes, poderão ser apresentados em uma tabela no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento...

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de...

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE identifica: a) as receitas resultantes dos impostos e transferências destinados à MDE, constituídos por receita de impostos, compreendida...

O Demonstrativo tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em MDE(101), do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite...

São consideradas como despesas com MDE, para fins de cálculo do limite constitucional com MDE, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais...

Atendendo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o FUNDEB foi instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal pela Lei nº 11.494, de 20 de...

1. União As instruções de preenchimento do demonstrativo de MDE específico para a União encontram-se detalhadas no tópico 03.08.05.01. 2. Estados As instruções de preenchimento...

Não se aplica.

1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O artigo 212 estabelece que a União deverá aplicar em MDE no mínimo 18% das receitas resultantes de impostos. No entanto, o artigo 110...

O descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

1. QUADRO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Destina-se a identificar o cumprimento do limite mínimo a ser aplicado em MDE, conforme previsão no caput do art. 212 da...

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

1. QUADRO RECEITAS DO ENSINO Título do quadro que se destina a identificar as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos recursos mínimos aplicáveis no ensino,...

Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar...

1. QUADRO   DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os...

Esse demonstrativo integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.(210)

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas. Para efeitos...

A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das...

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição, ao vedar que em cada exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de...

Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a...

1. União No demonstrativo da União, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal que ficarem depositadas até a...

Não se aplica.

A Regra de Ouro foi estabelecida pela Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas...

O atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF, conforme a definição da LRF, é um dos requisitos a serem verificados pelo Ministério da Fazenda para a realização de...

1. COLUNAS RECEITAS Identifica o item de receitas de operações de crédito. PREVISÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de...

Tendo em vista as particularidades descritas no item 03.09.03.01, o demonstrativo da União deve ser elaborado conforme o modelo a seguir:

Não se aplica.  

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime de Previdência, e integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após seu...

O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo...

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para avaliação se os recursos alocados são suficientes...

Estudo técnico desenvolvido com base nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, cujo objetivo principal é estabelecer, de forma suficiente e...

1. RPPS O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do RPPS,...

Não se aplica.  

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos oficialmente...

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, controlado e administrado pela União, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social...

Não se aplica.  

O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos integra o RREO referente ao último bimestre do exercício, e deverá ser publicado até trinta dias após o...

O Demonstrativo apresenta a receita proveniente da alienação de ativos (previsão atualizada, receitas realizadas e saldo a realizar) e a correspondente aplicação dos recursos auferidos...

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. É vedada a...

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.  

Na União, no quadro de Despesas, deverão constar informações das Despesas Correntes do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.  

Não se aplica.  

1. QUADRO RECEITAS Identifica as receitas de capital originadas a partir da alienação de ativos, tendo como base a categoria econômica e a subcategoria econômica. 2....

Esse demonstrativo integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e...

O Demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresenta: as receitas que compõem a base para cálculo do cumprimento do percentual mínimo de...

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os...

Apesar de, em linhas gerais, a Lei Complementar n° 141, de 2012, haver mantido o entendimento já previsto na Resolução n° 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua...

As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados...

1. União O demonstrativo da União não apresenta o quadro das receitas, como o utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que a metodologia para cálculo do montante...

Não se aplica.

A Constituição Federal, no artigo 198, estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 15% da receita corrente...

Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA Esse quadro identifica as despesas com saúde detalhadas por...

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

Ao Distrito Federal, observadas suas peculiaridades, aplicam-se todas as definições utilizadas para Estados e Municípios. Portanto, abaixo, seguem instruções de preenchimento...

1. QUADRO DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com Saúde do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse...

Os quadros de controle de restos a pagar foram inseridos no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com o objetivo de demonstrar o cumprimento do...

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, alterada pelas...

O Demonstrativo informa os impactos das contratações de PPP nas contas do ente, especificamente sobre o total de: Ativos constituídos pela SPE; Passivos, detalhados em: Obrigações...

O Demonstrativo tem por função dar transparência ao cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas em relação à receita corrente líquida, além de...

Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303) Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei...

Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital. No...

1.      União No quadro Despesas de PPP serão evidenciadas o total das despesas de caráter continuado da União, sem destaque para os contratos efetuados pelas empresas estatais...

Não se aplica.  

A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...

1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...

A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...

1. COLUNAS IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP Identifica o impacto das contratações de PPP na composição patrimonial e de controle do ente público. SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO...

Não se aplica.

O ente deverá publicar como um instrumento de transparência da gestão fiscal(308) o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A elaboração deste...

O Demonstrativo traz informações simplificadas do Balanço Orçamentário, e dos demonstrativos das despesas por função/subfunção, da receita corrente líquida – RCL, das receitas e...

Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos...

As instruções de preenchimento do demonstrativo dos entes da Federação encontram-se no tópico 03.14.05.01.

As instruções de preenchimento do demonstrativo da União encontram-se no tópico 03.14.05.02.

Não se aplica.

Os limites são os relativos aos demonstrativos completos que compõem o RREO, quando couber.

Não se aplica.

1. QUADROS TABELA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO As informações deverão ser extraídas do Anexo 1 - Balanço Orçamentário, que compõe o RREO, a fim de evidenciar as previsões inicial...

O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação. Nesse sentido, deverão ser informados nos demonstrativos do RGF os...

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a...

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:(317) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas...

O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal. As particularidades de apresentação dos demonstrativos, quando houver,...

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Despesa com...

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências...

De acordo com o art. 23, caput, da LRF, se a Despesa Total com Pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos no art. 20 ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser...

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre(322), de acordo com os...

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(325)

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(326)

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal(327) é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e deverá ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como...

O Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, dividida em...

O Demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da...

A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas(331) (despesa bruta com pessoal), deduzidos alguns itens...

No demonstrativo em referência serão deduzidas (não computadas(347)) apenas as seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas: indenizações por...

Abaixo constam informações sobre as particularidades relativas ao preenchimento do demonstrativo da União (item 1), do Ministério Público da União (item 2), do Distrito Federal e dos...

A Portaria STN nº 274/2016 também estabelece, para fins de transparência na gestão fiscal, que o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de...

1. LIMITE MÁXIMO A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de...

Nos tópicos abaixo, destacamos as restrições a que o ente está sujeito no caso de ultrapassar o limite máximo e o limite prudencial. As demais restrições institucionais estão...

1. COLUNAS DESPESA COM PESSOAL Identifica as despesas com Pessoal Ativo, Inativo e Pensionistas, as Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização de...

Se a Despesa Total com Pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois...

1. QUADRO DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS Esse quadro identifica a parte da despesa com pessoal do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores...

1. LINHAS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (CONTRATO DE RATEIO) (I) Registra os valores acumulados da despesa bruta com pessoal dos últimos doze meses, incluído o mês de referência,...

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL(404) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo(405) e abrange todos os Poderes da União, dos Estados,...

O Demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as...

O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL(408) visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de...

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas...

A LRF remete ao Senado Federal, a quem a Constituição Federal delegou expressamente tal competência(417), a fixação dos limites da dívida consolidada, acrescentando que tais limites...

1. União A União, por apresentar várias particularidades, deverá preencher a Tabela 2.3 constante do tópico 04.02.05.03. 2. Municípios com População Inferior a 50.000...

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos...

O Ente que ultrapassar o limite máximo fixado pelo Senado Federal para a dívida consolidada líquida ficará proibido de realizar operação de crédito e deverá obter resultado...

1. QUADRO DÍVIDA CONSOLIDADA Identifica a Dívida Consolidada do Ente da Federação segregada em mobiliária, contratual, precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) –...

No caso dos entes que estavam enquadrados no final de 2001 (regra permanente), se a Dívida Consolidada Líquida do ente da Federação ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das...

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida abrange a dívida dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União. A União, por apresentar várias particularidades no...

1. COLUNAS GARANTIAS CONCEDIDAS Identifica as garantias concedidas aos Estados, aos Municípios, às Entidades Controladas e por meio de Fundos, em operações de crédito externas ou...

O Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores(452) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange as Garantias e Contragarantias de Valores,...

O Demonstrativo informa os valores das garantias concedidas pelo ente na contratação de operações de créditos pelos garantidos. Essas garantias são divididas em concedidas aos...

Este demonstrativo visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por Ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias...

Fianças e avais concedidos pelo ente federativo, em operações de crédito, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de...

Contrapartida oferecida pelo ente federativo que irá receber uma garantia, de forma que seja em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e que abranja o ressarcimento...

Segundo a LRF(455), operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,...

Segundo a LRF(456), a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,...

Não se aplica.

Não se aplica.

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF e nas Resoluções do Senado nº 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, e suas...

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites...

A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às...

O Demonstrativo das Operações de Crédito(466) compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Poder Executivo(467) e abrange as operações de crédito internas e externas,...

O Demonstrativo contém informações sobre as Operações de Crédito (detalhadas em Mobiliárias e Contratuais e Internas e Externas), percentual do total em relação à receita corrente...

O demonstrativo visa a assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo Ente da Federação e a verificar os limites de que trata a LRF e as Resoluções do Senado...

A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF, define operação de crédito como compromisso financeiro...

1. Estados, DF e Municípios Para os estados, DF e municípios, deverá ser utilizada a Tabela 4 como modelo de demonstrativo a ser preenchido (tópico 04.04.05.01). Municípios com menos...

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art....

O Senado Federal(493) estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos entes da Federação, da seguinte forma: Para a União: 60% da receita corrente líquida –...

Constatando-se infração às vedações impostas pelo Senado Federal, e enquanto não promovido o cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas...

1. QUADRO OPERAÇÕES DE CRÉDITO Identifica as operações de crédito realizadas pelo ente, detalhadas em mobiliárias e contratuais e internas e externas. 2. COLUNA VALOR...

No âmbito federal, a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, não estabelece limites específicos para as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária –...

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de...

O Demonstrativo apresenta informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado, bem como para...

O Demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP empenhados e não...

A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras. Caixa – Saldo...

O conceito de obrigação confunde-se com o conceito de passivo, que representa uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da...

Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício...

1. União A União deverá adotar o modelo proposto na Tabela 5.1, demonstrando as disponibilidades de caixa e a inscrição em Restos a Pagar dos regimes previdenciários sob sua...

Com o objetivo de garantir transparência na gestão fiscal, o consórcio deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da...

O art. 55, inciso III, alínea “b” da LRF dispõe que deverá ser demonstrada a inscrição em restos pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo...

A observância do cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar é um dos requisitos para a concessão de garantia pela União das operações de crédito pleiteadas pelos estados,...

  1. COLUNAS IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que os recursos estão vinculados. A disponibilidade de caixa deverá constar de registro próprio,...

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos da União, divididos em Recursos Não Vinculados e Recursos Vinculados. O...

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos dos Outros Poderes e Órgãos, divididos em Recursos Não Vinculados e...

1. COLUNA IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos dos Consórcios Públicos, divididos em Recursos Vinculados – Contrato de...

  Não se aplica.  

  Não se aplica.  

Parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, versão simplificada daquele relatório,(549) deverá ser elaborado...

A elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos Demonstrativos: da Despesa com Pessoal; da Dívida Consolidada Líquida; das Garantias e...

O Demonstrativo visa a facilitar o acompanhamento e a verificação de suas informações, para fins de transparência.

Não se aplica.

Não se aplica.

Tabela 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal 1. COLUNAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Identifica o valor da receita corrente líquida apurado no RREO e da receita...

Tabela 6.2 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Não se aplica.

Não se aplica.

Não se aplica.

 Não se aplica. Os dados são apenas consolidados, se referindo a outros demonstrativos.

Cabe ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo da União e aos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios elaborar e divulgar, no último...

A consolidação pode ser feita apurando-se as informações de cada Poder e órgão ou, quando houver, as informações consolidadas de cada Poder. Devem ser publicados de forma...

O Demonstrativo visa dar transparência às informações fiscais consolidadas, de forma a abranger todo o ente da Federação.

As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de...

Com o objetivo de facilitar a consulta, as referências legais relativas aos assuntos que envolvam gestão fiscal foi subdividida de acordo com o tipo de legislação: Constituição...

_______. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out....

  _______. Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015. Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429,...

  _______. Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria...

_______. Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa...

_______. Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública...

  _______. Banco Central do Brasil. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010. Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de...

  _______. Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que...

  _______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017. Estabelece regras  acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à...