O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165,...
O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da...
Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos...
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário) e ao...
Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01),...
Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas...
Page 1 of 17
Redes Sociais