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Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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03.12.02.02 Fundos de Saúde

As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados...

03.12.03.01 Entes da Federação

1. União O demonstrativo da União não apresenta o quadro das receitas, como o utilizado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, visto que a metodologia para cálculo do montante...

03.12.04.01 LIMITES

A Constituição Federal, no artigo 198, estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente a 15% da receita corrente...

03.12.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências...

03.12.05.01 União (Tabela 12 – Demonstrativo das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA Esse quadro identifica as despesas com saúde detalhadas por...

03.12.05.02 Estados (Tabela 12.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

03.12.05.03 Municípios (Tabela 12.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Esse quadro identifica as receitas utilizadas como base de cálculo para a apuração dos...

03.12.05.04 DF (Tabela 12.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Ao Distrito Federal, observadas suas peculiaridades, aplicam-se todas as definições utilizadas para Estados e Municípios. Portanto, abaixo, seguem instruções de preenchimento...

03.12.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 12.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

1. QUADRO DESPESAS COM SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO Identifica a parte da despesa com Saúde do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse...

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