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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 1. MIP, PVL e contratação de operação de crédito por Estado ou Município
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1.11 Cadastro da Dívida Pública (CDP)

Acesse o Manual do CDP para obter informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP). Saiba mais Links externos Manual do CDPconteudo.tesouro.gov.br/cdp

1.12 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo Cadastro de links para acesso às normas referenciadas no MIP: Constituição Federal, ADCT e Emendas ConstitucionaisResoluções do Senado Federal (RSF)Leis...

1.13 Punições por irregularidades relacionadas a operação de crédito

Neste artigo Tabela de crimes, penas e base legalSaiba mais Tabela de crimes, penas e base legal Ato Punição/Pena Base Legal Realizar operação de...

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