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2.1 Do Ministério da Fazenda

São atribuições do Ministério da Fazenda, todas exercidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que se refere à contratação de operações de crédito por entes...

2.2 Das Instituições Financeiras

O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, no caso de operações de crédito a serem contratadas com instituições financeiras internas integrantes do Sistema Financeiro...

2.3 Do Banco Central do Brasil

As atribuições de fiscalização do Banco Central do Brasil tem grande relevância no processo de contratação das operações crédito, particularmente aquelas firmadas com as...

2.4 Do órgão jurídico dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

Compete ao órgão jurídico o ateste, no curso do processo de análise das operações de crédito, do estrito cumprimento da Legislação por parte do Ente contratante. Sua atribuição...

2.5 Do órgão técnico dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

Dentre as atribuições do órgão técnico do mutuário, destacam-se a avaliação e a informação de dados técnicos e dos objetivos referentes ao processo de contratação da operação...

2.6 Do gestor dos Estados, Distrito Federal ou Municípios

O gestor é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua finalidade, bem como assegura a...

2.7 Do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o cumprimento da Lei por parte dos...

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