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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 2. Atribuições de órgãos e autoridades
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2.01 Atribuições do Senado Federal

Competências do Senado Federal São competências privativas do Senado Federal, previstas no art. 52 da Constituição Federal: Autorizar operações externas de natureza financeira,...

2.02 Atribuições do Ministério da Economia

Atribuições do Ministério da Economia São atribuições do Ministério da Economia, todas exercidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no que se refere à contratação de...

2.03 Atribuições da instituição financeira

Neste artigo: Atribuições da instituição financeiraReferências Atribuições da instituição financeira O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que, no caso de operações...

2.04 Atribuições do Banco Central do Brasil

Atribuições do Banco Central do Brasil As atribuições de fiscalização do Banco Central do Brasil tem grande relevância no processo de contratação das operações crédito,...

2.05 Atribuições do órgão jurídico do Estado ou Município

Atribuições do órgão jurídico Compete ao órgão jurídico o ateste, no curso do processo de análise das operações de crédito, do estrito cumprimento da Legislação por parte do...

2.06 Atribuições do órgão técnico do Estado ou Município

Dentre as atribuições do órgão técnico do mutuário, destacam-se a avaliação e a informação de dados técnicos e dos objetivos referentes ao processo de contratação da operação...

2.07 Atribuições do gestor do Estado ou Município

O gestor (prefeito ou governador) é o titular do Ente público. É quem se responsabiliza pela decisão de contratar a operação de crédito, tendo em vista suas condições e sua...

2.08 Atribuições do Tribunal de Contas

Atribuições do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, seja dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, é o órgão de controle externo que detém a incumbência de acompanhar o...

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