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03.12.01.00 Introdução

Esse demonstrativo integra o RREO em cumprimento ao art. 35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as receitas correntes e as despesas com ações e...

03.12.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde apresenta: as receitas que compõem a base para cálculo do cumprimento do percentual mínimo de...

03.12.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência e comprovar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde conforme estabelece os...

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