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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 8. Regularização de operações de crédito
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8.01 Fundamentação legal

O art. 24 da RSF nº 43/2001 prevê: § 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal.[...]§ 4º Em se...

8.02 Documentos para regularização de operações de crédito

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para regularização de operações de crédito com instituições financeiras ou não financeiras estão previstos na...

8.03 Limites e condições

Regra geral De modo geral, para regularização de operação de crédito, deverão ser atendidos os limites e as condições, detalhados no Capítulo 17. Contudo, há uma regra de...

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