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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 8. Regularização de operação de crédito
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8.01 Fundamentação legal para regularização de operação de crédito

Orientações O art. 24 da RSF nº 43/2001 prevê: § 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal.[...]§ 4º...

8.02 Documentos para regularização de operações de crédito

Orientações Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para regularização de operações de crédito com instituições financeiras ou não financeiras estão...

8.03 Limites e condições para regularização de operação de crédito

Neste artigo: Regra geralRegra de exceçãoReferências Regra geral De modo geral, para regularização de operação de crédito, deverão ser atendidos os limites e as condições...

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