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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
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11.01 Considerações iniciais

Inicialmente, o Estado, o Distrito Federal ou o Município devem contatar a instituição financeira a fim de negociar as condições da operação de crédito pretendida (proposta firme),...

11.02 Documentos e informações

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações por ARO estão previstos no art. 38 da LRF e nos arts. 22 e 37 da RSF nº 43/2001. Conforme...

11.03 Limites e condições

Para a realização das operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão ser atendidos as condições e os limites, constantes no art. 38 da LRF e nos arts. 10, 14, 15...

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