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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 12. Concessão de garantia por Estado ou Município
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12.01 Considerações iniciais para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações A RSF nº 43/2001 dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus...

12.02 Documentos e informações para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações Os pleitos relativos à concessão de garantias serão instruídos apenas com os documentos especificados nos itens abaixo (ver capítulo sobre orientação e modelos de...

12.03 Limites e condições para concessão de garantia por Estado ou Município

Orientações A concessão de garantia a operações de crédito interno e externo por parte dos referidos Entes deve atender o disposto nos arts. 9º e 18 da RSF nº 43/2001: O...

12.04 Elevação do limite para concessão de garantias por Estado ou Município

Orientações No caso de solicitação de elevação do limite de concessão de garantias para 32% da RCL, conforme parágrafo único do art. 9º da RSF nº 43/2001, deverão ser...

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