A RSF nº 43/2001 dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e...
Os pleitos relativos à concessão de garantias serão instruídos apenas com os documentos especificados nos itens abaixo (ver Capítulo 18 – Orientação e Modelos de...
A concessão de garantia a operações de crédito interno e externo por parte dos referidos Entes deve atender o disposto nos arts. 9º e 18 da RSF nº 43/2001: O oferecimento de...
No caso de solicitação de elevação do limite de concessão de garantias para 32% da RCL, parágrafo único do art. 9º da RSF nº 43/2001, deverão ser apresentados ainda os documentos...
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