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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Concessão de garantia da União
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14.01 Considerações iniciais para a garantia da União

Orientações Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da...

14.02 Condições para garantia da União

Neste artigo: Limites e condições específicos para receber a garantia da UniãoCaracterísticas dos contratosCapacidade de pagamento e contragarantiasCusto efetivoConcessão de garantia...

14.03 Documentos e informações para a garantia da União

Neste artigo: Orientações geraisAutorização do órgão legislativoParecer do órgão técnicoParecer do órgão jurídicoAnexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei...

14.04 Limites para a garantia da União

Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em...

14.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Orientações Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010, do Conselho Monetário Nacional,...

14.06 Solicitação de análise de aditivo contratual

Neste artigo: Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da UniãoSolicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM...

14.07 Garantia da União a empresas estatais não dependentes

Neste artigo: Orientações geraisOfício do presidente da empresaAutorização do órgão competente da empresaRelação das contragarantias oferecidas pela empresa à UniãoAutorização...

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