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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 13. Concessão de garantia da União
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13.01 Considerações iniciais sobre a garantia da União

Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da União envolvem...

13.02 Condições da garantia da União

Além do atendimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito conforme requisitos mínimos definidos no art. 32 da LRF e pela RSF nº 43/2001, é necessária,...

13.03 Limites da garantia da União

Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em...

13.04 Documentos e informações complementares

Encontram-se na seção 13.8 alguns dos requisitos que são os mesmos tanto para a análise dos limites e condições quanto para operações com garantia da União. Alguns têm uma...

13.05 Registro de Operações Financeiras - ROF

Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário deverá inserir as condições financeiras da operação no módulo de Registro de Operações...

13.06 Solicitação de análise de aditivo contratual

O rito para análise de aditivos a contratos de empréstimos externos prevê que os mesmos passem pelo crivo do Grupo Técnico da COFIEX – GTEC, antes de serem encaminhados ao Ministério...

13.07 Operações de crédito interno ou externo garantidas pela União

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações de crédito estão previstos na LRF e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº...

13.08 Orientações e modelos

Instruções de caráter geral Além dos documentos já discriminados no Capítulo 18, serão necessárias as seguintes informações complementares, conforme previsto na RSF nº 48/2007 e...

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