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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Concessão de garantia da União
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11.01 Considerações iniciais para a garantia da União

Orientações Apesar de serem realizadas pelo mesmo órgão, a verificação do cumprimento dos limites e condições de endividamento e a análise da concessão de garantia por parte da...

11.02 Condições para garantia da União

Neste artigo Limites e condições específicos para receber a garantia da UniãoCaracterísticas dos contratosCapacidade de pagamento e contragarantiasCusto efetivoConcessão de garantia...

11.03 Documentos e informações para a garantia da União

Neste artigo Orientações geraisAutorização do órgão legislativoParecer do órgão técnicoParecer do órgão jurídicoAnexo nº 1 da Lei nº 4.320 – Publicado com a Lei...

11.04 Limites para a garantia da União

Os saldos das obrigações garantidas pela União não podem ultrapassar o limite de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O limite envolve não somente a fiança ou aval em...

11.05 Registro de Operações Financeiras (ROF)

Orientações Concluídas as negociações formais, com a presença da STN e da PGFN, o mutuário, com base na Resolução nº 3.844, de 23/03/2010 e suas alterações, do Conselho...

11.06 Solicitação de análise de aditivo contratual

Neste artigo Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da UniãoSolicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia...

11.07 Garantia da União a empresas estatais não dependentes

Neste artigo Orientações geraisOfício do presidente da empresaAutorização do órgão competente da empresaRelação das contragarantias oferecidas pela empresa à UniãoAutorização...

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