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041303 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 19/04/93.

Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares, que envolvam a transferência de recursos financeiros destinados à execução descentralizada...

041307 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 21/10/93.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 4º, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, no Decreto nº...

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