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042501 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de...

042502 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Instrução Normativa IN nº 1, de 17. de outubro de 2005, quedisciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias,previstas na Lei...

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