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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 18. Orientações e modelos de documentos
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18.01 Instruções de caráter geral

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações de crédito estão previstos na LRF e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº 9,...

18.02 Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL/Proposta Firme)

O Pedido formal de Verificação de Limites e Condições (PVL) é a base para a constituição do processo administrativo no Ministério da Fazenda, o qual objetivará averiguar os limites...

18.03 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

A STN utilizará os dados do último Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (DRCL) exigível homologado no Siconfi, tendo em vista que o art. 21, § 4º da RSF nº 43/2001 possibilita...

18.04 Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida

Conforme a RSF nº 40/2001, Dívida Consolidada Líquida (DCL) é dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. A...

18.05 Cronograma de Liberações das Operações Contratadas, Autorizadas e em Tramitação

O Cronograma de Liberações é gerado automaticamente pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos. Instruções para o correto preenchimento desses formulários...

18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar

O Cronograma de Pagamentos é gerado automaticamente pelo SADIPEM, a partir do preenchimento de formulários eletrônicos. Instruções para o correto preenchimento desses formulários...

18.07 Parecer do Órgão Jurídico e Declaração do Chefe do Poder Executivo

O Parecer do Órgão Jurídico e a Declaração do Chefe do Poder Executivo deixaram de compor um documento único a partir da implementação do SADIPEM. Além disso, há apenas um modelo...

18.08 Parecer do Órgão Técnico

O Parecer do Órgão Técnico, cuja elaboração é obrigatória para a contratação de qualquer tipo de operação de crédito, por força do art. 32 da LRF e do inciso I do art. 21 da...

18.09 Declaração de Não Reciprocidade (somente para ARO)

Conforme disposto no art. 37, § 6º da RSF nº 43/2001, é pré-requisito para a contratação da operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO, o envio de documento anexo no...

18.10 Autorização do Órgão Legislativo

A autorização legislativa é documento essencial na análise, e vincula as demais condições da operação de crédito. Assim, a autorização legislativa, que deverá ser enviado como...

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