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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 5. Orientações e modelos de documentos
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5.11 Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/1964

Neste artigo OrientaçõesSaiba mais Orientações O Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64 (Adendo II – Portaria SOF nº 8, de 4/2/1985) deve ser o Anexo publicado junto à LOA do exercício...

5.12 Comprovações de adimplência

Neste artigo Exigências de adimplênciaExigências de adimplência no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso NacionalResponsabilidade da instituição...

5.13 Obrigações de transparência

Neste artigo Princípio da publicidadeEncaminhamento das contas anuaisAtualização do Siconfi e do CDPPrazosSaiba mais Princípio da publicidade As obrigações de transparência...

5.14 Certidão do Tribunal de Contas

Neste artigo Orientações geraisDetalhes para operação de crédito com garantia da UniãoSaiba mais Orientações gerais A certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente,...

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