Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 17. Limites e condições de endividamento
Início do conteúdo da página

17.01 Limites

Regra de Ouro O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das...

17.02 Critério de projeção da Receita Corrente Líquida (RCL)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de...

17.02.01 Fator de atualização anual (anteriores)

A partir de março de 2014, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2013, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 3,529608326%, calculado conforme tabela...

17.02.02 Fator de atualização anual (atual)

A partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o Fator de Atualização a ser utilizado é de 0,5592873623%, calculado conforme tabela...

17.03 Condições

O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise e, por conseguinte, a conclusão da verificação de limites...

Fim do conteúdo da página