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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições
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4.01 Limites para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo Regra de OuroLimite das operações de crédito - FluxoLimite das operações de crédito - DispêndioLimite das operações de crédito - EstoqueLimite das operações por...

4.02 Receita Corrente Líquida (RCL)

Definições A Receita Corrente Líquida (RCL) tem seu conceito definido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no art. 2º, inciso IV, bem como no art....

4.03 Validade da verificação de limites

Neste artigo Prazos de validadeSaiba mais Prazos de validade Os prazos de validade estão definidos na RSF nº 43/2001, segundo a qual: Art. 44. As resoluções do Senado Federal que...

4.04 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo CondiçõesSaiba mais Condições O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise e, por...

4.05 Verificação complementar de limites e condições - após virada de exercício

Neste artigo A verificação complementarEspecificidades para operações sem garantia da UniãoEspecificidades para operações com garantia da UniãoDocumentação para análises...

4.06 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte

Considerando, por exemplo, que nos meses de outubro, novembro e dezembro esta Secretaria costuma receber cronogramas financeiros indicando a primeira liberação no próximo exercício, os...

4.07 Documentos a providenciar - análise entre 2 e 30 de janeiro

Neste artigo Condições financeiras da operaçãoCronograma financeiro da operaçãoDeclaração do chefe do Poder ExecutivoParecer do órgão jurídicoDemonstrativo da receita e despesa...

4.08 Documentos a providenciar - análise a partir de 31 de janeiro

Documentos a providenciar Se a análise do PVL ocorrer logo após 31 de janeiro, deverão ser observados os seguintes cuidados: Homologação no Siconfi dos últimos relatórios...

4.09 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral

Neste artigo Vedações impostas pela RSF nº 43/2001Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997Entendimentos da AGUSaiba mais Devem ser observadas as seguintes limitações...

4.10 Limites e condições no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

Neste artigo Considerações geraisÂmbito de aplicaçãoCompetência para a verificação do cumprimento de limites e de condiçõesConcessão de garantia da UniãoSaiba...

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