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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições
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4.01 Limites para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo: Regra de OuroLimite das operações de crédito - FluxoLimite das operações de crédito - DispêndioLimite das operações de crédito - EstoqueLimite das operações por...

4.02 Critério de projeção da receita corrente líquida (RCL)

Regra do cálculo do Fator de Atualização A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de...

4.03 Fator de atualização anual da RCL (anteriores)

Março de 2014 à março de 2015 A partir de março de 2014, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2013, o Fator de Atualização a ser utilizado foi de 3,529608326%,...

4.04 Fator de atualização anual da RCL (atual)

Conforme estabelecido no art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, a partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o...

4.05 Validade da verificação de limites

Neste artigo: Prazos de validadeReferências Prazos de validade Os prazos de validade estão definidos na RSF nº 43/2001, segundo a qual: Art. 44. As resoluções do Senado Federal que...

4.06 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste artigo: CondiçõesReferências Condições O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise e, por...

4.07 Verificação complementar de limites e condições - após virada de exercício

Neste artigo: A verificação complementarEspecificidades para operações sem garantia da UniãoEspecificidades para operações com garantia da UniãoDocumentação para análises...

4.08 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte

Considerando, por exemplo, que nos meses de outubro, novembro e dezembro esta Secretaria costuma receber cronogramas financeiros indicando a primeira liberação no próximo exercício, os...

4.09 Documentos a providenciar - análise entre 2 e 30 de janeiro

Neste artigo: Condições financeiras da operaçãoCronograma financeiro da operaçãoDeclaração do chefe do Poder ExecutivoParecer do órgão jurídicoDemonstrativo da receita e despesa...

4.10 Documentos a providenciar - análise a partir de 31 de janeiro

Documentos a providenciar Se a análise do PVL ocorrer logo após 31 de janeiro, deverão ser observados os seguintes cuidados: Homologação no Siconfi dos últimos relatórios...

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