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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 20. Aditivos, renegociações e repactuações ao amparo da LC nº 156/2016
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20.01 Considerações iniciais

A Lei Complementar – LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal – DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal,...

20.02 Aditivos de que trata o artigo 1º da LC n° 156/2016

O artigo 1º da LC nº 156/2016 possibilita aos estados e ao Distrito Federal alongar, por até 240 (duzentos e quarenta) meses, o prazo de pagamento de contratos de refinanciamento...

20.03 Aditivos de que tratam os artigos 3º e 5º da LC n° 156/2016

Por estarem sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do Senado nº 43,...

20.04 Renegociações de operações com funding BNDES de que trata o artigo 2º da LC n° 156/2016

O artigo 2º da LC nº 156/2016 institui a possibilidade de renegociação de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o...

20.05 Celebração de termos aditivos do novo PAF de que tratam os artigos 8º a 10 da LC n° 156/2016

Para a assinatura do novo PAF, será necessário o cumprimento das etapas descritas a seguir. Observe-se que, embora a celebração dos aditivos de que tratam os artigos 8º a 10 da LC nº...

20.06 Repactuações junto ao FGTS de que trata o artigo 13 da LC n° 156/2016

A LC nº 156/2016, em seu artigo 12, autoriza a União a quitar as obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993 que envolvam recursos oriundos do FGTS, nos seguintes...

20.07 Consulta pública das operações tratadas nesse Capítulo

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no endereço...

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