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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 11. Aditivo, renegociação e repactuação no âmbito da LC nº 156/2016
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11.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 156/2016

Neste artigo: Operações previstas na LC nº 156/2016Dispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser observadosOperações para as quais são verificados todos os...

11.02 Aditivo de que trata o artigo 1º da LC n° 156/2016

Neste artigo: Orientações geraisDocumentos e informações necessáriosAnálise da documentação no âmbito do Ministério da EconomiaReferências Orientações gerais O artigo 1º da...

11.03 Aditivos de que tratam os artigos 3º e 5º da LC n° 156/2016

Orientações Por estarem sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do...

11.04 Repactuação junto ao FGTS de que trata o artigo 13 da LC n° 156/2016

Neste artigo: Quitação, pela União, das obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993Repactuação pelo ente subnacional junto ao Agente Operador do FGTSRequisitos que...

11.05 Consulta pública das operações amparadas na LC nº 156/2016

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no...

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