A Lei Complementar – LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal – DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal,...
O artigo 1º da LC nº 156/2016 possibilita aos estados e ao Distrito Federal alongar, por até 240 (duzentos e quarenta) meses, o prazo de pagamento de contratos de refinanciamento...
Por estarem sujeitos à verificação de todos os limites e condições necessários para a contratação de operação de crédito estabelecidos na LRF e na Resolução do Senado nº 43,...
O artigo 2º da LC nº 156/2016 institui a possibilidade de renegociação de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o...
Para a assinatura do novo PAF, será necessário o cumprimento das etapas descritas a seguir. Observe-se que, embora a celebração dos aditivos de que tratam os artigos 8º a 10 da LC nº...
A LC nº 156/2016, em seu artigo 12, autoriza a União a quitar as obrigações por esta assumidas com base na Lei no 8.727/1993 que envolvam recursos oriundos do FGTS, nos seguintes...
As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 156/2016, estão disponíveis publicamente no endereço...
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