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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 15. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017
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15.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017

Neste artigo Regime de Recuperação Fiscal – RRFFinalidades permitidas para as operações de créditoDispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser...

15.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017

Neste artigo Documentação para a formalização do pleito de operação de créditoPremissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do artigo 11 da LC nº...

15.03 Consulta pública das operações amparadas na LC nº 159/2017

As informações sobre as operações de crédito relativas à Lei Complementar nº 159/2017 em tramitação na STN estão disponíveis para...

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