Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 12. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017
Início do conteúdo da página

12.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017

Neste artigo: Regime de Recuperação Fiscal – RRFFinalidades permitidas para as operações de créditoDispensa do atendimento de requisitos legaisRequisitos que devem ser...

12.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017

Neste artigo: Documentação para a formalização do pleito de operação de créditoPremissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do artigo 11 da LC nº...

12.03 Consulta pública das operações amparadas na LC nº 159/2017

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 159/2017, estão disponíveis publicamente no endereço...

Fim do conteúdo da página