Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 21. Operações de crédito no âmbito da Lei Complementar nº 159, de 2017
Início do conteúdo da página

21.1 Considerações iniciais

A Lei Complementar – LC nº 159, de 19 de maio de 2017, instituiu o Regime de Recuperação Fiscal – RRF com o objetivo de viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de estados e...

21.2 Procedimentos e documentação aplicáveis às operações de crédito a serem contratadas com base nos incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159, de 2017

21.2.1 Documentação a ser apresentada quando da formalização do pleito de operação de crédito Observadas as instruções emanadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, para...

21.3 Consulta pública das operações tratadas nesse Capítulo

As informações das operações em tramitação na STN, relativas à Lei Complementar nº 159/2017, estão disponíveis publicamente no endereço...

Fim do conteúdo da página