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Perguntas sobre o CDP
01. Como regularizar CDPs anteriores? Como obter os dados dos CDPs anteriores?

Diferentemente do que ocorre com os relatórios do Siconfi, a obrigação de atualizar/enviar o CDP de um exercício acaba com o término do exercício.

Assim, não é possível, nem necessário, regularizar o CDP relativo a períodos anteriores.

O CDP é um cadastro de informações que remetem exclusivamente à última data-base (31/12 do exercício anterior) e por isso podemos dizer que não existem CDPs anteriores para estarem regulares ou irregulares.

Existe um único CDP por ente, que olha sempre para a última data-base. As demais datas-base já passadas são completamente desconsideradas para se estabelecer a regularidade do CDP.

Existe também um histórico de atualizações para cada CDP, que mostra as modificações ocorridas no CDP de cada ente conforme o tempo foi passando e que é inalterável. Esse histórico, presente na aba “histórico de atualizações” de cada CDP, mostra as alterações ocorridas no CDP do estado/município, juntamente com a situação do ente (regular ou irregular) no momento daquela alteração.

Nesse histórico é também possível baixar em formato PDF ou CSV as informações registradas no CDP do ente e que foram assinadas no passado pelo prefeito, ou governador.

Não é possível baixar dados agregados de todos os entes relativamente a CDPs de anos anteriores.

02. Como preencher/editar o CDP?

Para atualizar (sinônimo de preencher, ou editar) o CDP,  você deve:

  • ser funcionário(a) de estado, DF ou município, ou ser contratado(a) para atualizar o CDP;
  • ser cadastrado(a) no sistema SADIPEM;
  • acessar a área restrita do sistema SADIPEM, depois de cadastrado(a);
  • clicar no menu “Cadastro da Dívida Pública” > “Atualizar”;
  • clicar em “Editar”;
  • atualizar os registros já existentes clicando na linha correspondente ou incluir novos registros clicando no botão “Novo registro”;
  • garantir que o CDP fique compatível com o Demonstrativo da DCL (inclusive “outros valores não integrantes da DC”) e de garantias e contragarantias do RGF relativo à data-base atual (31/12 do exercício anterior);

Todos esses passos são explicados com detalhes e com figuras no Manual do CDP, em especial nos artigos 2.01 Cadastro de usuários e acesso à área restrita3.03 Compreendendo os elementos e abas do sistema e 3.04 Detalhando as dívidas e garantias (editando o CDP)

03. Como preencher "valores não integrantes da DC"?

No CDP, um “valor não integrante da DC” é considerado uma “Dívida” (Tipo de registro = “Dívida”). Para poder homologar o CDP, o ente deve detalhar todos os seus valores não integrantes da dívida consolidada, da mesma forma que deve detalhar todas as suas dívidas que fazem parte da dívida consolidada.

Para detalhar uma categoria de valor não integrante, por exemplo, “restos a pagar não processados”, o usuário do sistema, dentro da área restrita, dentro do CDP do ente, após ter clicado em “Editar” deve criar um “Novo registro” (tem um botão com esse nome). Nesse novo registro, deve escolher como tipo de registro “Dívida” e como tipo de dívida “outras dívidas não contratuais” ou “outras dívidas contratuais”, conforme o caso e conforme a avaliação do ente, sobre o que considera mais adequado.

O preenchimento de cada categoria de valor não integrante é explicado na seção 5. Registrando um valor não integrante da dívida consolidada no CDP  do Manual do CDP.

Nesse detalhamento de restos a pagar, haverá o campo para digitar o saldo devedor em 31/12 do exercício anterior (data-base). Depois de salvar esse registro, o valor digitado para o saldo devedor será somado na aba “Critérios de homologação”, na coluna “Valor no CDP R$” da linha “restos a pagar não processados”.

04. Como funciona a aba PVLs não vinculados?

Um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é uma soicitação feita pelo estado/município ao Ministério da Economia ou à instituição financeira para analisar a possibilidade de o ente contratar determinada operação de crédito.

Um PVL é também chamado de “Processo” depois que é formalizado no Ministério da Economia.

Sempre que um PVL/Processo tiver sido analisado e a conclusão tiver sido pela possibilidade da contratação (“Deferido”), ele aparece na aba “PVLs não vinculados”.

Quando está atualizando o CDP, dentro da tela de detalhes do registro, há a possibilidade de dizer quantos PVlLs/Processos se referem ao registro (dívida) que está sendo feito, na seção chamada “Informações sobre o processo legal”. Ao escolher “1” (ou seja, há 1 PVL vinculado a essa dívida), abre-se um campo para se digitar o número do PVL/Processo.

Depois de digitar o número e salvar todo o registro feito, esse PVL que acabou de ser vinculado não é mais apresentado na aba “PVLs não vinculados”.

A aba “PVLs não vinculados”, portanto, apresenta todos os PVL que foram deferidos mas não associados a nenhuma dívida.

Assim, cada PVL apresentado nessa aba reflete uma das seguintes possibilidades.

  1. O ente ainda não vinculou o PVL a uma dívida ou operação de crédito contratada. Neste caso, o PVL ainda pode sair dessa aba.
  2. O ente ainda não contratou, mas pode contratar, a operação representada no PVL. Neste caso, o PVL ainda pode sair dessa aba.
  3. O ente não contratou e não pode mais contratar a operação. Neste caso, o PVL não pode sair dessa aba.

Atualmente, o sistema não consegue diferenciar os itens 2 e 3, e não existe a possibilidade de o ente informar que não contratou nem contratará um PVL, para ele sair da aba.

As duas únicas formas de o PVL sair da aba “PVLs não vinculados” é ser vinculado a uma dívida (o que é feito pelo ente) ou mudar de status (numa nova análise, por exemplo, o que é feito pela STN).

Por fim, sempre que uma instituição financeira informa no SADIPEM que uma operação de crédito sua com um ente foi contratada, aparece o ícone “contratação informada pelo credor” na aba “PVLs não vinculados”, o que indica que o ente esqueceu de vincular ou que a operação ainda não tinha sido contratada na edição do CDP (itens 1 e 2 acima).

05. Como e quando o CDP busca os valores do Siconfi? Como ocorre o batimento de valores e a homologação?

O CDP de cada ente “puxa” as informações do Siconfi somente com uma ação do usuário do SADIPEM cadastrado no sistema, dentro da área restrita e dentro do CDP do ente, nas seguintes circunstâncias:

  • Esse usuário clica em “Editar” no CDP do ente; ou
  • Depois de clicar em “Editar” clica em “Obter valores do Siconfi”, para “puxar” os valores novamente; ou
  • No momento em que o chefe de ente está finalizando (assinando) o CDP; ou
  • Esse usuário clica em “Verificar critérios de homologação”, no CDP que está assinado (ou seja, nos status “Atualizado, mas não homologado” ou “Atualizado e homologado”). Esta opção serve principalmente para os casos de o RGF do Siconfi ter sido editado após a assinatura do CDP, porque não exige uma nova assinatura do CDP, somente uma verificação dos critérios de homologação.

Os valores que o CDP “puxa” do Siconfi são do 3º RGF (ou 2º, se a publicação for semestral) do exercício anterior e somente do Poder Executivo. O CDP não puxa valores de outros relatórios, nem mais recentes, nem mais antigos.

Os demonstrativos, dentro desse RGF, em que o CDP obtém os valores são o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (inclusive “Outros valores não integrantes da DC”) e o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.

O CDP pega todos os valores da coluna “Até o 3º quadrimestre” (ou “até o 2º semestre”) desses demonstrativos e os coloca na aba “Critérios de homologação”, na coluna “Valor no RGF R$”.

Isso inclui os “Outros Valores não Integrantes da Dívida Consolidada”.

Quando, para qualquer linha (categoria de dívida, garantia ou “valor não integrante da DC”) o valor da coluna “Valor no RGF R$” está igual ao valor da coluna “Valor no CDP R$”, o CDP considera que houve o batimento de valores da categoria. Ou seja, os valores informados no CDP estão compatíveis com o valor informado no RGF.

Se todas as linhas das duas colunas estão iguais, lado a lado, na aba Critérios de homologação do CDP, então o sistema considera que o CDP está pronto para ser homologado. A homologação ocorre então quando o prefeito (ou governador) acessa o sistema com certificado digital (perfil “chefe de ente”) e, no CDP do ente, clica em “Finalizar”, realizando o procedimento de assinatura digital em seguida.

O preenchimento da coluna “Valor no CDP R$” é feito sempre que o usuário cadastra uma dívida (ou valor não integrante da dívida, ou garantia concedida) e preenche o saldo devedor dessa dívida, no CDP. Isso é feito na tela de detalhes do registro, na seção chamada “Informações sobre a execução financeira”, que o usuário cadastrado no sistema e dentro do CDP do ente acessa ao clicar sobre um registro já feito ou sobre o botão “Novo registro”.

06. Qual o prazo para preenchimento do CDP?

Se o ente terminou o exercício anterior “Regular”, ou seja, no ano passado cumpriu sua obrigação de atualizar e homologar o CDP, então ele tem até o dia 30 de janeiro para homologar o CDP atual, tendo garantida sua regularidade durante o período de 01 a 30 de janeiro. Se não homologar o CDP atual até 30 de janeiro, então a partir de 31 de janeiro esse ente fica irregular.

Se o ente terminou o exercício anterior “Irregular”, ou seja, no ano passado não cumpriu a obrigação, então ele continua irregular a partir de 01 de janeiro.

Em qualquer caso de irregularidade, o CDP fica aberto todos os dias do ano para regularização,  bastando que o ente atualize as informações e homologue-as conforme orientado no Manual do CDP .

A homologação, entretanto, é sempre relativa a 31/12 do exercício anterior. Isso significa que a partir de 01/01/2019, por exemplo, já é necessário atualizar o CDP relativo a 31/12/2018.

No final do dia 31 de dezembro, o CDP “fecha” a possibilidade de atualizar e homologar o CDP relativo à data-base anterior para, a partir de 01 de janeiro, abrir a edição relativa à nova data-base. Leia a resposta à pergunta “01. Como regularizar CDPs anteriores” para mais informações.

07. Por que a data-base mudou para 31/12/2018?

O CDP tem apenas uma data-base que é igual a 31 de dezembro do exercício anterior. O estado, ou município, deve homologar o CDP relativamente a apenas essa data-base.

Sempre que um novo ano se inicia, a data-base muda e fica impossível atualizar, finalizar ou homologar o CDP relativamente às datas-base anteriores. Leia mais sobre isso na resposta à pergunta “Como regularizar CDPs anteriores?”.

08. Por que o ente está irregular? Quais as consequências?

O art. 27 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e o art. 48, § 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceram para Estados, DF e Municípios a obrigatoriedade do encaminhamento ao Ministério da Economia das informações para a constituição do CDP.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia estabeleceu na Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018 , bem como nas portarias anteriores que regeram o CDP, as regras a serem seguidas por Estados, DF e Municípios para estarem regulares com a obrigação legal.

Se o ente está irregular é por que não atendeu ao estabelecido na Portaria.

Basicamente, a Portaria diz que é necessário detalhar com informações atualizadas as dívidas, valores não integrantes da DC e garantias concedidas do ente e depois homologar essas informações. Isso garante a regularidade do CDP até o início do próximo exercício, ou até que o Demonstrativo da DCL e/ou Demonstrativo das Garantias do RGF de referência seja retificado no Siconfi sem uma retificação e nova homologação do CDP.

Leia o artigo 1.01 Informações gerais sobre o CDP do Manual do CDP para saber mais.

A irregularidade, ou seja, a não homologação do CDP, acarreta ao ente a impossibilidade de contratação de operações de crédito e a impossibilidade de obter transferências voluntárias de outros entes, conforme estabelecido no § 4o do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentado na Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018.

09. O RGF de qual período deve estar homologado no Siconfi?

O CDP somente busca do Siconfi as informações do RGF do 3º quadrimestre (ou 2º semestre) do exercício anterior, e somente do Poder Executivo. É este RGF que deve estar homologado para que seja possível homologar o CDP.

Leia mais acima, na resposta à pergunta “05. Como e quando o CDP busca os valores do Siconfi? Como ocorre o batimento de valores e a homologação?”.

10. Como preencher o CDP com nenhuma ou poucas dívidas? É necessário?

Sim, é necessário. Todos os entes devem homologar o CDP.

Caso o ente não tenha:

  • nenhuma dívida,
  • nenhuma garantia concedida e
  • nenhum valor não integrante da dívida consolidada,

ele deve acessar o CDP do ente na área restrita do sistema, clicar em “Editar”, o que buscará os valores zerados do RGF para a aba “Critérios de homologação”, e clicar em “Salvar e fechar”. Em seguida, o Chefe de ente (prefeito ou governador cadastrado no sistema) deve acessar o SADIPEM com certificado digital, chegar no CDP e clicar no botão “Finalizar”, efetuando a assinatura digital.

Caso o ente tenha poucas dívidas, ele deve detalhá-las conforme explicado nos artigos do Manual do CDP, em especial nas seções 3. CDP - passo a passo para regularizar,  4. Registrando uma dívida no CDP e 5. Registrando um valor não integrante da dívida consolidada no CDP.

11. Como realizar o cadastro inicial, ativar o cadastro, ativar o chefe de ente ou alterar o e-mail do cadastro?

A resposta para essas perguntas pode ser facilmente encontrada nos artigos da seção 2. Acesso ao sistema, certificado digital e canais de atendimento do Manual do CDP.

12. Tenho que lançar a mesma dívida todos os anos?

Não é necessário lançar a mesma dívida todos os anos. O CDP exige um único registro por dívida, seja essa "dívida" um precatório, um depósito, um resto a pagar, um empréstimo, etc. Depois de lançar a dívida uma vez, a cada exercício será necessário atualizar apenas o saldo devedor da dívida, e a classificação que ela recebeu no RGF relativo à data-base. Caso alguma dívida lançada tenha "desaparecido" do CDP de seu ente, leia as duas próximas perguntas.

13. Como encontrar uma dívida ou valor já registrado no passado?

Se algum registro que já foi feito no CDP não aparece na listagem de dívidas, é porque provavelmente o ente informou que a data de quitação dessa dívida era antes da última data-base (ou seja, antes de 31/12 do exercício anterior).

Assim o sistema entende que a dívida foi encerrada e a "esconde" por padrão. Para vê-la, basta entrar no CDP do ente e clicar na caixa de seleção "Dívida quitada antes da data-base", depois clicando em Filtrar. As dívidas quitadas vão aparecer. Caso não apareça a dívida ou valor que você procura, escolha o filtro "Mostrar registros excluídos" e clique em "Filtrar" para ver os registros que foram excluídos.

Caso a dívida não tenha sido quitada ou excluída por engano e você queira inclusive lançar o saldo devedor da posição de 31/12 do exercício anterior, você deve editar o registro. Supondo que você já acessou a área restrita do sistema, deve clicar em "Editar" no CDP e depois clicar sobre o registro que deseja editar. O campo para colocar o saldo devedor de 31/12/2018 somente aparecerá se você informar uma data de quitação posterior a 31/12/2018. Para desfazer a exclusão, você deve clicar em "Desfazer exclusão". 

14. Algumas dívidas que cadastrei em exercícios passados desapareceram. O que aconteceu?

O CDP exibe por padrão os registros que estão “vigentes na data-base”. Caso queira visualizar as dívidas cadastradas que se encontram quitadas na data-base atual é necessário marcar o filtro “Dívida quitada antes da data-base” (ou, conforme o caso, “Garantia encerrada antes da data-base) e depois clicar no botão “Filtrar”. O mesmo raciocínio vale para os registros excluídos, que podem ser exibidos por meio do filtro “Mostrar registros excluídos”.

15. Há diferença entre o status “Finalizado” e o “Atualizado e homologado”?

Os status “Finalizado”, “Retificado” e “Não entregue” foram desativados, mas ainda aparecem em algumas referências no CDP, em especial na aba “Histórico de atualizações”.

Os status “Finalizado” e “Retificado” equivalem ao status atual “Atualizado e homologado”, que significa que o ente incluiu informações da data-base mais recente e o chefe de ente as assinou (atualizado) e, além disso, que está compatível com o RGF da data-base referência (homologado).


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