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Glossário de Termos

ARO

Antecipação de Receita Orçamentária.

BID

Banco Interamericano de Desenvolvimento.

BIRD

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Cadastro da Dívida Pública (CDP)

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) é o instrumento de registro das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e um detalhamento do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida que consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Desde 2016, o CDP passou a integrar o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), conforme determinado pela Portaria STN nº 756, de 18/12/2015.

CADIP

Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público. O Cadip é um sistema disponibilizado às instituições financeiras para que sejam registradas as operações de crédito contratadas com órgãos e entidades do setor público. Contribui para a maior transparência e controle de limites e das condições de contratações de operações de crédito do setor público. Cabe ao Banco Central a gestão das informações e do sistema e, às instituições credoras, a responsabilidade pelo registro individualizado das operações de crédito.

CADPREV

Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social.

CAUC

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

CMN

Conselho Monetário Nacional.

COAFI

Coordenação-Geral de Haveres Financeiros.

COFIEX

A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

COPEM

Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios.

COREM

Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios.

DCL

Dívida Consolidada Líquida.

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a denominação usual da Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

LIBOR

A London Interbank Offered Rate (Libor) é uma taxa de referência diária, calculada com base nas taxas de juros oferecidas para grandes empréstimos entre os bancos internacionais que operam no mercado de Londres.

LOA

Lei Orçamentária Anual.

MIP

Manual para Instrução de Pleitos.

Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL)

O Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é o documento necessário para iniciar o processo de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e para concessão de garantia da União a que se refere o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentado pelas Resoluções do Senado Federal 43/2001 e 48/2007 e pelo Manual para Instrução de Pleitos (MIP).

PEF

Programa Emergencial de Financiamento.

PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PIB

Produto Interno Bruto.

PLOA

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

PMAE

Programa de Modernização das Administrações Estaduais.

PMAT

O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

PNAFE

O PNAFE é um programa destinado à modernização e ao fortalecimento das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, órgãos responsáveis pela administração da área fiscal dos estados brasileiros, mediante ações dirigidas.

PNAFM

O Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) orienta e apóia os municípios que precisam aprimorar sua gestão. Os recursos, originários do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), podem ser utilizados para capacitação de técnicos e gestores municipais, consultorias, aquisição de equipamentos de informática, entre outras atividades. Para mais informações acesse ucp.fazenda.gov.br/pnafm.

PPA

Plano Plurianual.

Profisco

Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil.

Proinveste

Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal.

PVL-IF

Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) que está sendo, ou foi, analisado pela Instituição Financeira (IF), nos termos do art. nº 10 da Lei Complementar nº 148/2014.

RCL

Receita Corrente Líquida.

RGF

Relatório de Gestão Fiscal.

ROF

Módulo de Registro de Operações Financeiras (ROF) do sistema de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de capitais estrangeiros no país.

RREO

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

RSF

Resolução do Senado Federal.

SADIPEM

SADIPEM é a sigla do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O sistema, disponível no endereço sadipem.tesouro.gov.br, é constituído de dois módulos: Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL) e Cadastro da Dívida Pública (CDP).

Siconfi

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

STN

Secretaria do Tesouro Nacional.