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03.01.05.03 Particularidades para Estados

Published: Tuesday, 19 December 2017 10:29 | Last Updated: Wednesday, 20 June 2018 11:46 | Hits: 1045

O grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes deve ser detalhado nos itens Transferências a Municípios e Demais Despesas Correntes.

Tabela 1.4

Transferências a Municípios

Registra as despesas relativas às transferências constitucionais e legais a Municípios. Correspondem às transferências referentes à repartição de receitas, ou seja, às receitas arrecadadas pelos Estados, que pertencem aos municípios.

Demais Despesas Correntes

Registra as despesas correntes que não se enquadram no item anterior.

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