03.01.05.03 Particularidades para Estados
O grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes deve ser detalhado nos itens Transferências a Municípios e Demais Despesas Correntes.
Tabela 1.4
Transferências a Municípios
Registra as despesas relativas às transferências constitucionais e legais a Municípios. Correspondem às transferências referentes à repartição de receitas, ou seja, às receitas arrecadadas pelos Estados, que pertencem aos municípios.
Demais Despesas Correntes
Registra as despesas correntes que não se enquadram no item anterior.
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