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03.02.03.01 Ente da Federação

No caso da existência de despesas intraorçamentárias, estas deverão ser informadas em tabela separada no final do demonstrativo, conforme instruções de preenchimento.

03.02.03.02 Consórcios Públicos

A Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, estabelece que, para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio...

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