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03.04.02.01 Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime de previdência que rege os trabalhadores do setor privado, controlado e administrado pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, quanto às receitas, e do Instituto Nacional...

03.04.02.02 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime de previdência, estabelecido, por lei, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os...

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