Um dos princípios orçamentários previsto na Constituição Federal de 1988 é o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento somente para o exercício ao qual se...
O Demonstrativo é dividido duas grandes colunas, apresentando, na primeira, os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de...
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por Poder/Órgão, permitindo o seu acompanhamento no...
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de...
Os entes da Federação deverão detalhar os órgãos conforme especificado a seguir: 1. União PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Senado...
Não se aplica.
1. COLUNAS PODER/ÓRGÃO Identifica os itens Poder e Órgão. Haverá um campo referente ao Poder Executivo e o detalhamento para os Poderes Legislativo e Judiciário de acordo com o...
Os restos a pagar relativos às despesas intraorçamentárias, quando existentes, poderão ser apresentados em uma tabela no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento...
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