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03.07.01.00 Introdução

Um dos princípios orçamentários previsto na Constituição Federal de 1988 é o princípio da anualidade, que determina a vigência do orçamento somente para o exercício ao qual se...

03.07.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo é dividido duas grandes colunas, apresentando, na primeira, os valores inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao período de...

03.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por Poder/Órgão, permitindo o seu acompanhamento no...

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