O art. 55, inciso III, alínea “b” da LRF dispõe que deverá ser demonstrada a inscrição em restos pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo...
A observância do cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar é um dos requisitos para a concessão de garantia pela União das operações de crédito pleiteadas pelos estados,...
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