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00.01.04 INTRODUÇÃO

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 16h20 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 09h53 | Acessos: 571

O presente Manual estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e, periodicamente, o RREO e o RGF, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei.

O objetivo deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos. Nesse sentido, o manual dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação, e penalidades.

Os amparos legais citados neste manual poderão ser obtidos, pela internet, nos endereços:

  1. www.tesouro.fazenda.gov.br
  2. www.presidencia.gov.br
  3. www.senado.gov.br
  4. www.planejamento.gov.br
  5. portal.mec.gov.br
  6. portalsaude.saude.gov.br

As infrações e as respectivas punições constam no Capítulo PENALIDADES ao final deste Manual (tópico 05.00.00).

Para a compreensão e a fundamentação legal do conteúdo do manual, são informadas notas gerais e específicas no rodapé das páginas.

A atualização permanente do presente manual, organizada pela Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a participação de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, tem por finalidade, dentre outros aspectos, tornar a linguagem mais clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração dos relatórios e anexos.

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